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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0805948-60.2017.8.12.0008 MS 0805948-60.2017.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
31/01/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08059486020178120008_3683b.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVATCONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULARFALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - MONTANTE DEVIDO DE INDENIZAÇÃO JÁ OBTIDO ADMINISTRATIVAMENTERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Se o autor já obteve anteriormente o benefício da justiça gratuita, carece de interesse recursal pleitea-lo novamente perante o juízo ad quem.
2 - Restando comprovado no feito que o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT já foi recebido administrativamente, o recurso de apelo interposto não possui razões para prosperar.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670373923/apelacao-apl-8059486020178120008-ms-0805948-6020178120008