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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

31/01/2019

Julgamento

29 de Janeiro de 2019

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08059486020178120008_3683b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de janeiro de 2019

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0805948-60.2017.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Wallace Henricky Alves de Lima Pereira (Assistido (a) por seu Pai)

Franklin José de Lima Pereira

Advogado : Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS)

Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DPVAT – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - MONTANTE DEVIDO DE INDENIZAÇÃO JÁ OBTIDO ADMINISTRATIVAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Se o autor já obteve anteriormente o benefício da justiça gratuita, carece de interesse recursal pleitea-lo novamente perante o juízo ad quem.

2 - Restando comprovado no feito que o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT já foi recebido administrativamente, o recurso de apelo interposto não possui razões para prosperar.

3 – Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Wallace Henricky Alves de Lima Pereira, menor absolutamente incapaz, nascido em 25 de setembro de 2011, representado por seu pai Franklin José de Lima Pereira apela a este Tribunal, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, que julgou improcedente o pedido formulado em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Defende que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família.

Aduz que o benefício concedido anteriormente pelo magistrado não foi confirmado na sentença.

Afirma que faz jus ao valor atualizado recebido administrativamente em 21/03/2017, considerando que o acidente ocorreu em 03/09/2016, no valor de R$ 75,21.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, além da condenação da apelada ao pagamento do valor de R$ 75,21.

Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo por ser a concessão do benefício da justiça gratuita objeto do recurso.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento parcial e posterior desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Wallace Henricky Alves de Lima Pereira, menor absolutamente incapaz, nascido em 25 de setembro de 2011, representado por seu genitor Franklin José de Lima Pereira, apela a este Tribunal, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, que julgou improcedente o pedido formulado em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

O magistrado proferiu a seguinte sentença:

"Cinge-se a controvérsia inicial essencialmente acerca da existência de invalidez alegada pelo autor e, se comprovada e oriunda do sinistro, na obrigação da ré em pagar a diferença do valor que tem direito, conforme tabela do DPVAT.

(...)

Na espécie, extrai-se do laudo pericial apresentado à f. 248- 9 que o autor, vitima de acidente de trânsito, possui acometimento moderado do membro inferior direito (50%) por danos anatômicos e/ou funcionais que causam limitação moderada da força dele.

(...)

O fato gerador da pretensão do autor - invalidez permanente parcial por acidente ocorrido em 2015 - se deu em data posterior à vigência da Medida Provisória 451/2008, alterada pela Lei n. 11.945/2009, devendo ser aplicada, portanto, a tabela anexa à referida

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

norma, a qual prevê valor indenizatório proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais, de modo que não há que se falar em indenização fixada em R$ 13.500,002, no caso.

Fixadas essas premissas, tem-se que o autor já recebeu a indenização devida para a incapacidade apontada pelo médico perito, considerando o percentual da debilidade e o tipo da lesão. Ou seja, 50% de 75% da indenização prevista para o segmento corporal acometido (R$ 4.725,00).

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, da norma processual, REJEITO O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos da fundamentação.

Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada à verificação da hipótese do § 3º do art. 98 do CPC."

De modo sucinto, este é o fato posto sob análise.

Em que pese as razões delineadas no apelo, tenho que não merecem prosperar.

A discussão recursal não exige maiores aprofundamentos.

Quanto a justiça gratuita, ao revés do que afirma o apelante, o benefício concedido pelo juízo singular à f. 84-86 não foi revogado na sentença, tanto que expressamente menciona na decisão a suspensão de sua cobrança por tal motivo, nos termos do art. 98, § 3º /CPC.

Assim, carece o recorrente de interesse recursal no ponto, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Acerca do pedido de obtenção do valor relativo à atualização do montante obtido administrativamente, tem-se que tal pretensão também não merece prosperar.

O apelante ajuizou a demanda no intuito de obter a complementação do valor recebido administrativamente (R$ 4.725,00), afirmando que faria jus a diferença para o valor integral indenizável (R$ 13.500,00), ou seja, ao montante de R$ 8.775,00.

Em nenhum momento pleiteou, sequer subsidiariamente, o pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor atinente a correção monetária incidente entre a data do acidente (03/09/2016) e a do pagamento administrativo da indenização (21/03/2017), de modo que o pedido realizado no apelo constitui inovação recursal, motivo pelo qual não merece prosperar.

Diante o exposto e, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente do recurso, mas nego-lhe provimento para manter incólume a sentença objurgada.

Considerando a baixa complexidade do recurso, majoro os honorários para 17% sobre o valor atribuído à causa, todavia, cobrança que deverá ficar suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2019.

AFB

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