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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08012396620158120035_4cfad.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de janeiro de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-66.2015.8.12.0035 - Iguatemi

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Alexandra Souza Lopes

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelante : Banco Daycoval S.A.

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Advogado : Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS)

Apelado : Banco Daycoval S.A.

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Advogado : Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS)

Apelada : Alexandra Souza Lopes

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Recurso do banco conhecido desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco e dar parcial provimento ao apelo de Alexandra, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Alexandra Souza Lopes e Banco Daycoval S.A., apelam contra sentença de f. 170-9, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em decorrência de descontos irregulares em benefício previdenciário por suposto empréstimo.

Alexandra Souza Lopes (f. 183-203), sustenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais é irrisório e não compensa todo o infortúnio experimentado em decorrência dos descontos indevidamente promovidos em seu benefício previdenciário.

Neste sentido, alega que para a fixação do quantum indenizatório é necessário levar em consideração os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Pede o conhecimento e provimento do apelo com a majoração da indenização ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dos honorários em 20%.

Por sua vez, Banco Daycoval S.A. (f. 215-36), preliminarmente alega afronta ao princípio da eficiência, em razão da grande quantidade de processos com o mesmo objeto envolvendo a parte requerida.

Argui que houve cerceamento de defesa pois o feito foi julgado antecipadamente sem instrução de provas necessárias ao deslinde do feito.

No mérito, sustenta que os descontos são válidos pois provenientes de contratação de empréstimo consignado realizado de acordo com os requisitos legais do negócio jurídico.

Pede o conhecimento e provimento do apelo com o acolhimento das preliminares aventadas e, caso rejeitadas, pede o julgamento improcedente dos pedidos iniciais ou a redução do quantum indenizatório, bem como a compensação da condenação com os valores vertidos em favor da parte e que haja o prequestionamento da matéria.

Devidamente intimados, somente o banco-apelado apresentou contrarrazões às f. 304-14, onde alega a ocorrência de ofensa à dialeticidade, e no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso da autora.

Manifestação da apelante-autora às f. 321-2, com pedido de rejeição da preliminar arguida em contrarrazões.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Alexandra Souza Lopes e Banco Daycoval S.A. apelam contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em decorrência de descontos irregulares em benefício previdenciário por suposto empréstimo.

Alexandra Souza Lopes (f. 183-203), sustenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 1.000,00) é irrisório e não compensa todo o infortúnio experimentado em decorrência dos descontos indevidamente promovidos em seu benefício previdenciário.

Neste sentido, alega que para a fixação do quantum indenizatório é necessário levar em consideração os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Por sua vez, Banco Daycoval S.A. (f. 215-36), preliminarmente alega afronta ao princípio da eficiência, em razão da grande quantidade de processos com o mesmo objeto envolvendo a parte requerida.

Argui que houve cerceamento de defesa pois o feito foi julgado antecipadamente sem instrução de provas necessárias ao deslinde do feito.

No mérito, sustenta que os descontos são válidos pois provenientes de contratação de empréstimo consignado realizado de acordo com os requisitos legais do negócio jurídico.

Contrarrazões do banco-apelado às f. 304-14, com preliminar de ofensa à dialeticidade.

Consigno que primeiramente analisarei as preliminares arguidas.

Da ofensa à dialeticidade.

Em contrarrazões, o banco-apelado argui ofensa à dialeticidade.

Sem razão, no entanto.

Ao verificar as razões recursais, constato que há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, pelo que não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

A apelante apresentou razões que demonstram sua irresignação com o referido provimento judicial final, e delas é possível extrair fatos e fundamentos que permitem, eventualmente, a modificação da sentença, tanto assim é que foi possível a apresentação de contrarrazões contra os pontos recorridos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Da afronta ao princípio da eficiência.

O banco-apelante, arguiu ofensa ao princípio da eficiência em razão da grande quantidade de processos com o mesmo objeto envolvendo a mesma parte, o que caracteriza litigância de má-fé.

Sem razão, no entanto.

Cediço que a condenação em multa por litigância de má-fé aplica-se nos casos em que é comprovada a má-fé da parte na utilização do processo, o que não ocorre no caso.

Veja-se que o ajuizamento de várias ações não comprova a referida conduta.

Aliás, não houve comprovação nos autos de que existem várias ações da mesma parte, com o mesmo objeto e pedido.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

Do descumprimento do Termo de Cooperação n.º 15/2016, firmado com o Ministério Público.

Em relação ao argumento do banco de que a parte autora não possui interesse de agir, ante o descumprimento do Termo de Cooperação n.º 15/2016, firmado entre o Ministério Público e os patronos da parte autora, também sem razão.

Igualmente, não há comprovação nos autos do alegado descumprimento do referido termo, tampouco demonstração da necessidade da juntada das mídias requeridas.

Em razão da parte autora tratar-se de pessoa analfabeta, foi constituído mandatário através de procuração por instrumento público, o que pode ser verificado às f. 22-4, lavrada junto ao 1.º Ofício de Notas e Registro Civil de Iguatemi, o que supre qualquer defeito alegado pelo banco.

Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada.

Do cerceamento de defesa.

O apelado arguiu violação ao contraditório e ampla defesa, pois seu pedido de provas foi indeferido.

Realmente referido pedido foi indeferido pelo magistrado singular, todavia a alegação do apelado não merece prosperar.

Referida diligência seria desnecessária já que não influiria no julgamento da lide, e isso porque o ônus da prova foi invertido contra o banco (f. 31-2), assim, a ele competia apresentar comprovação de que os valores supostamente contratados teriam sido vertidos em favor da parte autora.

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desnecessário.

Por tais razões, rejeito a preliminar.

Superadas tais questões, passo ao exame de mérito dos recursos.

Do que se constatou, vejo que o contrato deve ser considerado nulo porque firmado por analfabeto e sem obediência às disposições legais concernentes à espécie, e ante a ausência de perícia quanto à digital nele aposta, pode até ter sido firmado por terceiros, que se beneficiam da fragilidade e suscetibilidade de pessoas idosas, como a recorrente Alexandra, serem vítimas de golpes e fraudes que recaem diretamente sobre seus benefícios previdenciários.

Ora, ainda que a instituição financeira indique a regular negociação do mútuo, com exigência de documentos e autorização para o desconto diretamente do benefício previdenciário, não houve comprovações hábeis a demonstrar tal tese.

Pelos documentos de f. 83-106, não há como se confirmar que o polegar aposto no local correspondente à assinatura verdadeiramente é da parte, ou que o crédito decorrente do contrato foi efetivamente transferido em benefício dela, já que a documentação acostada não comprova que a parte foi beneficiada com o valor mutuado.

Assim, se a impressão digital foi utilizada no lugar da assinatura, por certo que "o contrato deveria ser realizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por procurador constituído em procuração pública, o que não se constata".

Tal fato já foi objeto de análise por este TJMS, nos casos da AC n.º XXXXX-64.2014.8.12.0031, de relatoria do Des. Vilson Bertelli, julgada em 23/02/2016, e AC n.º XXXXX-56.2012.8.12.0016, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran, julgada em 30/06/2015, onde também se verifica que embora o analfabeto não seja considerado incapaz (artigos 3.º e 4.º, do CC/02), é certo que para a validade dos negócios por eles firmados exige-se, nos moldes do artigo 104, do mesmo codex, a obediência a regras solenes como a apresentação de procuração pública que constitua procurador para assinar a rogo, o que não se verifica no caso.

Não atender a tais requisitos básicos ofende a própria validade do pacto, nos termos do artigo 166, IV, do CC.

Assim, deve se ter como verdadeiras as afirmações da autora, no sentido de não ter firmado o contrato de empréstimo, cujo pagamento se daria através de prestações mensais descontadas em seu benefício, sendo de se concluir pela nulidade do empréstimo em virtude de terem sido praticados por agente não legitimado e, também, por não se revestir da forma prescrita em lei.

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(agência 1248-8), e teriam sido cumpridas nas agências do dito banco em Guaíra, PR (agência 3732) e em Campo Grande, MS (agência 7849).

A fraude na qual a autora-apelante se viu envolvida, pois, é evidente.

Ainda que concorde que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima do direito vindicado, não há como imputar a ela a comprovação de que não recebeu o tal dinheiro do empréstimo, já que isso se constituiria em prova negativa, impossível de se fazer.

Competia sim, ao réu, pela regra do direito processual civil vigente (artigo 373, II, do CPC), e notadamente porque o ônus da prova contra si fora invertido, segundo o CDC, comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não se desincumbiu adequadamente.

Nesse aspecto, tenho que fazer prevalecer o entendimento do magistrado "a quo" que anulou referido contrato e determinou a devolução do valor contratado à parte requerente.

Declarado nulo o contrato acima indicado, assim como os débitos que mensalmente eram descontados do benefício previdenciário da parte, a responsabilidade civil do banco lhe é consectário lógico, já que não houve indicativos de que atuou com a diligência esperada de uma instituição bancária, notadamente após o que se concluiu acima.

Alegar a atuação em exercício regular de um direito é aviltante, ainda mais quando é clara a falha na prestação do serviço colocado à disposição do mercado. Aliás, diante da aplicação do artigo 14, do CDC, o apelante somente elidiria a sua responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço se comprovasse a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se verifica no caso porque também atuou de forma a propiciar a fraude perpetrada contra o apelado-autor.

Sobre o assunto é assente a jurisprudência sobre casos de fortuitos internos não cindirem a responsabilidade da instituição financeira, que continua objetiva, conforme o entendimento firmado nos Recursos Especiais repetitivos julgados pelo STJ, quais sejam, REsp n.º 1199782/PR e REsp n.º 1197929/PR, ambos de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011.

Em relação aos valores arbitrados a título de danos morais, que o banco-apelante pretende reduzir e a parte autora majorar, é pacificamente entendido que a quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

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assim do grau da ofensa e repercussão do dano causado ao seu patrimônio, que ao receber benefício previdenciário consubstanciado em um único salário mínimo, viu-se tolhida do pouco que tem direito.

Ora, se por um lado deve-se ter a cautela na fixação em respeito ao instituto que visa a indenizar propriamente o ofendido pelo dano moral, garantindo-lhe justiça, proporcionalidade e repressão ao ato ilegal, por outro aspecto, deve-se também se precaver de indevidamente arbitrarem-se quantias excessivas, o que também violaria o enriquecimento indevido.

No caso em apreço, entendo que, efetivamente, irrisória se mostra a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrada, que deve, pois, ser elevada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra mais adequado aos fatos oriundos deste feito, e contempla dentro da proporcionalidade o contrato declarado nulo, bem assim como as próprias parcelas descontadas da fonte do pagamento da parte.

Neste ponto a sentença deve ser reformada.

Quanto a alegação do apelante de que não houve comprovação de danos materiais, também sem razão ao banco-apelante.

Ora, a parte autora juntou às f. 28, o extrato do INSS, que é prova suficiente a corroborar a alegação da existência de descontos em sua aposentadoria em decorrência dos contratos, objetos dos autos.

Assim, não há que se falar em inexistência de danos materiais, quando declarada a inexistência de débito ante a não comprovação da legalidade dos descontos realizados diretamente do benefício previdenciário da parte autora, os quais demonstram o dano material por ela suportado.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sopesando-se referido valor ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa, trabalho realizado nos autos e tempo de duração do feito, entendo que não houve respeito à disposição do artigo 85, § 2.º, do CPC.

É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

Cediço que nos casos em que o proveito econômico da causa é irrisório, os honorários devem ser fixados equitativamente.

Assim, nos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

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Em relação a correção monetária, não há o que modificar-se, pois a fixação do termo já se encontra como pretende a parte.

O pleito referente à compensação em caso de manutenção da sentença dos valores do empréstimo que concedeu não faz qualquer sentido diante das provas e do quanto decidido nestes autos.

Ora, restou comprovado que houve fraude que prejudicou absurdamente a parte, por mecanismos cuja responsabilidade civil não é elidida, como já mencionei, e ainda assim o apelante entende fazer jus à compensação dos valores liberados em razão do contrato anulado, por sua negligência e culpa.

Não possui respaldo jurídico o pleito de compensação com o quanto deverá devolver à vítima, e isso porque também não comprovou que tais quantias verteram em benefício da parte autora.

Rejeito completamente tal pleito.

Com relação ao presquestionamento, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica.

Esse entendimento tem sido acolhido por nosso Tribunal. Veja-se, a título de exemplo, os julgados explicitados nos acórdãos firmados no AI n.º XXXXX-27.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Amaury da Silva Kuklinski, da 4.ª Câmara Cível, no AI n.º XXXXX-22.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, da 5.ª Câmara Cível e no AI n.º XXXXX-29.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran, da 1.ª Câmara Cível.

De qualquer modo, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pela parte apelante, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras.

Dispositivo.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo de Alexandra Souza Lopes para reformar a sentença e majorar o valor da indenização por danos morais paara R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a incidência de juros e correção monetária na forma determinada na sentença, e a verba honorária devida para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE ALEXANDRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2019.

trc

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