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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0047090-64.2018.8.12.0001 MS 0047090-64.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0047090-64.2018.8.12.0001 MS 0047090-64.2018.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
31/01/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_00470906420188120001_09526.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALCONDENADO A CRIME HEDIONDORETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃOTESE ACOLHIDARECURSO PROVIDO.

Bem se sabe que, em se tratando de execução de pena imposta por crime hediondo, como no caso dos autos, a deliberação sobre a progressão de regime prisional deve observar a normativa prevista no art. da Lei n.º 8.072/90. Segundo a mencionada redação legal, "a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente". A reincidência deve impactar no somatório das penas, ainda que atinja pena imposta ao réu enquanto primário, sendo inviável, para concessão dos benefícios penais previstos na LEP, a análise individualizada e, consequentemente, a aplicação concomitante de frações distintas, afetas às condições de primariedade e reincidência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670393764/agravo-de-execucao-penal-ep-470906420188120001-ms-0047090-6420188120001

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