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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno : AGT 0800247-54.2018.8.12.0018 MS 0800247-54.2018.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 0800247-54.2018.8.12.0018 MS 0800247-54.2018.8.12.0018
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08002475420188120018_36291.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTODEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL– ART. DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. do Estatuto do Idoso. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671916720/agravo-interno-agt-8002475420188120018-ms-0800247-5420188120018

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