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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 0800247-54.2018.8.12.0018 MS 0800247-54.2018.8.12.0018
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08002475420188120018_36291.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30 de janeiro de 2019

2ª Câmara Cível

Agravo Interno - Nº 0800247-54.2018.8.12.0018/50000 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Karpov Gomes Silva (OAB: 15373BM/S)

Agravado : Augusto Hipolito da Silva

DPGE - 2ª Inst. : Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS)

Interessado : Município de Paranaíba

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2019.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Estado de Mato Grosso do Sul interpõe agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de procedência do pedido de Augusto Hipolito da Silva. Confirmou a tutela antecipada e determinou o fornecimento medicamento Nimegon Met (50+1000mg), conforme prescrição médica.

Discorre sobre o direito à saúde e o dever do Estado no fornecimento de medicamentos. Afirma não se negar a disponibilizar o tratamento para a doença do agravado por meio do SUS. Pretende a reforma da sentença.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Estado de Mato Grosso do Sul interpõe agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de procedência do pedido de Augusto Hipolito da Silva. Confirmou a tutela antecipada e determinou o fornecimento medicamento Nimegon Met (50+1000mg), conforme prescrição médica.

Discorre sobre o direito à saúde e o dever do Estado no fornecimento de medicamentos. Afirma não se negar a disponibilizar o tratamento para a doença do agravado por meio do SUS. Pretende a reforma da sentença.

II. Fundamentação

Inicialmente, convém esclarecer, o Recurso Especial n. 1.657.156-RJ já fora julgado e o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 - RJ (pois vinculativo) para somente exigir os critérios e requisitos estipulados aos processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento daquele recurso. Assim, deixa-se de aplicar no presente recurso as definições estabelecidas naquele e verifica-se a conformidade da sentença recorrida com a jurisprudência até o presente momento.

A Constituição Federal, em seus artigos 196 e 227, inibe a omissão do ente público, assim considerado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais devem garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento de medicamentos, consultas, internações e procedimento cirúrgico de forma gratuita para o tratamento.

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referidos entes.

Demonstrada a necessidade do medicamento a sua concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo por se tratar de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

De conformidade com o Preâmbulo da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o bem-estar da sociedade, sendo evidente que a saúde pública encontra-se embutida no conceito vago e indeterminado de bem-estar.

A dignidade da pessoa constitui fundamento da República Federativa do Brasil (art. , inc. III, da CF) e, segundo Alexandre de Moraes 1 “afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.”

Ademais, o art. 196 da Carta Constitucional garante que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

A necessidade da concessão do medicamento está demonstrada. Conforme documentos juntados, o autor é idoso, conta com 73 anos de idade, aposentado com renda aproximada de 01 salário-mínimo, atendido por médico do SUS e apresenta diabetes mellitus tipo II, motivo pelo qual necessita da medicação Nimegon Met (50+1000mg) 02 cps por dia para melhor controle da glicemia.

Conforme ressaltado na decisão recorrida, apesar de o parecer do Núcleo de Apoio Técnico ser desfavorável, o medicamento prescrito pelo médico que atende o autor não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e por não haver outro semelhante disponível na rede pública, não é possível sua substituição.

Saliente-se, o art. 3º do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Assim, mesmo sem risco imediato para a vida, o risco de maiores danos à saúde é iminente, motivo

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pelo qual é induvidosa a necessidade do fornecimento dos medicamentos solicitados, motivo pelo qual mantenho a procedência do pedido em sede de remessa necessária.

Por isso, mesmo sem risco imediato para a vida, o risco de maiores danos à saúde é iminente, motivo pelo qual é induvidosa a necessidade do fornecimento do medicamento solicitado, motivo pelo qual mantenho a procedência do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2019.

tss

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671916720/agravo-interno-agt-8002475420188120018-ms-0800247-5420188120018/inteiro-teor-671916851

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