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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária: 080XXXX-35.2016.8.12.0006 MS 080XXXX-35.2016.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

06/02/2019

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08009733520168120006_e8f70.pdf
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Ementa

E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIAADICIONAL DE INSALUBRIDADESERVIDOR MUNICIPALMUNICÍPIO DE CAMAPUÃ - ADICIONAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPALVERBA DEVIDASALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALIMPOSSIBILIDADEQUESTÃO PACIFICADA PELO STF - RECLAMAÇÃO 17267/MS, ONDE FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICPAL N. 1.798/2012- JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25.03.2015 E APÓS O IPCA-EISENÇÃO DAS CUSTASHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II, CPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

1-Havendo expressa previsão na Lei Municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade ao servidor municipal, ele fará jus ao recebimento da verba pleiteada no percentual previsto.
2- De acordo com a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 17267/MS, é inconstitucional a Lei Municipal n. 1.798/2012, que prevê o salário mínimo, como base de cálculo para o adicional de insalubridade.
3-Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios – a contar da citação - devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. 4- Em relação à correção monetária, deve ser adotada a TR até a data de 25.03.2015 e após essa data o IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 5-A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). 6-Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672683026/remessa-necessaria-8009733520168120006-ms-0800973-3520168120006