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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08009733520168120006_e8f70.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de fevereiro de 2019

2ª Câmara Cível

Remessa Necessária - Nº XXXXX-35.2016.8.12.0006 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã

Recorrido : Edevaldo Alves de Jesus

Advogado : Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS)

Advogado : Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS)

Recorrido : Município de Camapuã

Proc. Município : Orlando Fruguli Moreira (OAB: 9798/MS)

E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ - ADICIONAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VERBA DEVIDA – SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO PACIFICADA PELO STF - RECLAMAÇÃO 17267/MS, ONDE FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICPAL N. 1.798/2012- JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25.03.2015 E APÓS O IPCA-E – ISENÇÃO DAS CUSTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

1-Havendo expressa previsão na Lei Municipal quanto ao pagamento

do adicional de insalubridade ao servidor municipal, ele fará jus ao recebimento da

verba pleiteada no percentual previsto.

2- De acordo com a decisão proferida na Reclamação Constitucional

n. 17267/MS, é inconstitucional a Lei Municipal n. 1.798/2012, que prevê o salário

mínimo, como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

3-Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros

moratórios – a contar da citação - devem ser calculados com base no índice oficial de

remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do

artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.

4- Em relação à correção monetária, deve ser adotada a TR até a data

de 25.03.2015 e após essa data o IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5-A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual).

6-Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Camapuã,nos autos de ação declaratória com condenatória movida por Edevaldo Alves de Jesus em face do Município de Camapuã, que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte autora, no percentual de 20% a partir da edição da Lei 1.670/2010m a ser calculado sobre o vencimento de seu cargo, desde a data da sua posse até a efetiva implementação ou correção em folha de pagamento, com reflexos, atualizado pelo IGPM desde a data em que deveria ter ocorrido cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a a partir da citação, abatendo-se os valores já pagos.

Afirmou o autor em sua inicial que é servidor público municipal e tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 20% do vencimento básico,no período que laborou após a edição da Lei Municipal n. 1.670, de 18 de março de 2010 e de 20% sobre o salário mínimo referente ao período anterior a edição da referida norma.

Seu pedido foi julgado parcialmente procedente e o Município de Camapuã manifestou não ter interesse de recorrer da sentença, porque o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a matéria tratada nestes autos, por meio da Reclamação Constitucional n. 1.7267/MS, declarando inconstitucional a Lei Municipal 1.798/2012, que determinava a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo.

Não foi interposto recurso voluntário.

O Julgador singular determinou a remessa do feito a esta corte, porque nos termos do art. 496 do CPC, a decisão de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Camapuã,nos autos de ação declaratória com condenatória movida por Edevaldo Alves de Jesus em face do Município de Camapuã, que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte autora, no percentual de 20% a partir da edição da Lei 1.670/2010m a ser calculado sobre o vencimento de seu cargo, desde a data da sua posse até a efetiva implementação ou correção em folha de pagamento, com reflexos, atualizado pelo IGPM desde a data em que deveria ter ocorrido cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a a partir da citação, abatendo-se os valores já pagos.

Afirmou o autor em sua inicial que é servidor público municipal e tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 20% do vencimento básico,no período que laborou após a edição da Lei Municipal n. 1.670, de 18 de março

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de 2010 e de 20% sobre o salário mínimo referente ao período anterior a edição da referida norma.

Seu pedido foi julgado parcialmente procedente e o Município de Camapuã manifestou não ter interesse de recorrer da sentença, porque o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a matéria tratada nestes autos, por meio da Reclamação Constitucional n. 1.7267/MS, declarando inconstitucional a Lei Municipal 1.798/2012, que determinava a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo.

Não foi interposto recurso voluntário.

O Julgador singular determinou a remessa do feito a esta corte, porque nos termos do art. 496 do CPC, a decisão de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário.

Nesse norte, como salientou o requerido, a questão tratada nesta ação já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constiucional n. 17267/MS, onde reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 1.798/2012, nos seguintes termos:

"RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

(...)

No caso sub examine, a questão central a ser equacionada nesta reclamação consiste em verificar se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, ao aplicar a Lei Municipal nº 1.798/2012, determinou a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo teria afrontado o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4. E, neste particular, entendo que assiste razão aos reclamantes.

Com efeito, este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma da repercussão RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, declarou a nãorecepção do art. , § 1º, da Lei Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo, interditando a indexação de qualquer adicional à variação do valor do salário mínimo. Naquela oportunidade, assentou que a fixação, pelo legislador, de salário mÍnimo como indexador da base de cálculo de vantagem fulmina o art. , IV, da Constituição, outrossim consignou ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo.

Eis a ementa do aresto: “CONSTITUCIONAL. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO:PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida

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essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. , inciso IV, da Constituição da Republica. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Declaração de nãorecepção pela Constituição da Republica de 1988 do Art. , § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. , inc. XXIII, da Constituição da Republica, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE-RG 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, DJe 8.8.2008)

Na mesma oportunidade, a Corte editou o verbete da Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual “o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição”.

A Lei Municipal 1.798/2012 assim dispõe:

"Art. 1º - O Caput e incisos do art. 6º da Lei nº 1.670 de 18/03/2010 passa a viger da seguinte forma: Art. 6º - O adicional será calculado em observância aos seguintes preceitos: I - 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, sobre o salário mínimo da região. Parágrafo único - Compreenda-se por salário mínimo da região o valor correspondente ao piso da categoria, que equivale ao menor salário dos servidores públicos do Município de Camapuã-MS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário."(grifei)

No caso sob análise, o ato reclamado, ao confirmar a vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais ao salário mínimo, nos termos da Lei Municipal 1.798/2012, ultraja o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4 desta Corte, que proíbe peremptoriamente tal indexação, razão pela qual deve ser expungida.

Ex positis, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante nº 4. Publique-se. Int.. Brasília, 4 de setembro de 2014.Ministro Luiz

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

FuxRelatorDocumento assinado digitalmente (STF - Rcl: 17267 MS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/09/2014, Data de Publicação: DJe-174 DIVULG 08/09/2014 PUBLIC 09/09/2014)

Desse modo, reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, restava verificar a base de calculo do adicional, que conforme decisão do STF suso citado, deve ser calculado sobre o vencimento base do seu cargo, estando a decisão singular portanto em plena consonância com aquela proferida pela Corte Suprema, isso a partir da Lei n. 1.670 de 18.03.2010, já que antes desse período não havia previsão para o pagamento do mencionado adicional.

Assim, quanto a essa questão fica mantida a decisão sob reexame necessário.

Quanto ao juros de mora e a correção monetária.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados, a contar da citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

A propósito:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS BASEADOS NO ART. 1º–F LEI 94949/97 (CADERNETA DE POUPANÇA) – CORREÇÃO INSERIDA DE UMA VEZ APENAS – JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO – ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA ÀS CORTES SUPERIORES DE NOSSO PAÍS – APELO IMPROVIDO – Conforme atual entendimento jurisprudencial da Suprema Corte do país, a correção monetária e juros a serem inseridos em verbas salarias decorrentes de pagamento estatal devem ser corrigidos com base no índice da caderneta de poupança, de uma única vez, e os juros a contar da citação..."(TJMS. Apelação n. XXXXX-09.2012.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 21/11/2017, p: 22/11/2017) –N

No que diz respeito à correção monetária , esta deve ser aplicada na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, ou seja, utilizando-se da TR até 25.03.2015 e, após, aplicando-se o IPCA-E, mormente considerando o que restou decidido nas ADIs n.º 4.425 e 4.357.

Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau neste ponto.

No tocante a isenção do pagamentos das custas processuais, não comporta reforma o decisum nessa parte, tendo em vista que o art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder Judiciário Estadual), isenta do recolhimento das custas processuais a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações.

Quanto aos honorários advocatícios, como o magistrado a quo postergou o arbitramento dos honorários para a fase de liquidação do julgado, merece ser mantida a sentença nessa parte.

Por todas essas considerações, em reexame necessário reformo parcialmente a sentença tão somente para estabelecer que os juros de mora devem ser calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

artigo 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e a correção monetária esta deve ser aplicada na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, ou seja, utilizando-se da TR até 25.03.2015 e, após, aplicando-se o IPCA-E, conforme restou decidido nas ADIs n.º 4.425 e 4.357.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2019.

vin

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