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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0011976-66.2015.8.12.0002 MS 0011976-66.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
07/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00119766620158120002_17b46.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIOAUXÍLIO-ACIDENTEINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICAREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOSBENEFÍCIO CONCEDIDOTERMO INICIALDATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTEJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 (LEI 11.960/90) E ADIN's 4425 e 4357 – CONDENAÇÃO DO INSS NAS CUSTAS PROCESSUAISAPLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresenta lesões consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas implicam redução da capacidade laboral que habitualmente exercia, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
II) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia III) Às dívidas fazendárias aplica-se a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se, contudo, a inconstitucionalidade e modulação dos efeitos declaradas pelo STF nas ADINs nºs. 4425 e 4357. Embora pendente o julgamento do RE 870.947, aplica-se o IPCA (não a TR) na atualização das condenações contra a Fazenda Pública em fase anterior ao precatório. IV) O INSS não é isento do do pagamento de custas, mas possui a prerrogativa de realizar o recolhimento ao final do processo, se vencido. Restando vencido, remanesce a obrigação de efetuar o respectivo pagamento. V) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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