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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-09.2018.8.12.0000 MS 140XXXX-09.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1409724-09.2018.8.12.0000 MS 1409724-09.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

25/02/2019

Julgamento

22 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14097240920188120000_37fec.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

. Agravo de Instrumento n.º 1409724-09.2018.8.12.0000 - Campo Grande

Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravados : Leandro Alves dos Santos e Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO DE PLANO.

Segundo o posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Vistos, etc.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe Agravo de Instrumento inconformado com a decisão (fls. 12-13), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto pelo ora agravante em face do Estado de Mato Grosso do Sul, indeferiu o pedido de ressarcimento das despesas adiantadas pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais, no valor atualizado de R$ 1.113,52.

O agravante, em suas Razões Recursais (fls. 1-9), alega, em síntese, "conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento de honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente", razão pela qual requer seja dado provimento ao presente recurso para que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC; ao final, seja integralmente provido para deferir o pedido de f. 14-142, determinando ao Estado do Mato Grosso do Sul que restitua os valores antecipados pelo INSS a título de honorários periciais, devidamente atualizados.

O pedido foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 12-13).

O agravado, em suas contrarrazões recursais (fls. 18-20) pugna pelo improvimento do presente recurso.

É a síntese do necessário.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Decido.

Trata-se de Execução de Honorários proposta pelo INSS em face do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição do pagamento de honorários periciais que foram antecipados pela autarquia.

O agravante teve o seu pedido indeferido nos seguintes termos:

"Tenho que a petição deve ser indeferida.

Nota-se que o autor está sob a égide da assistência judiciária, conforme se vê na concessão de f. 59, portanto, isento das custas de sucumbência na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o qual assegura a isenção do pagamento de quaisquer custas e verbas em relação à sucumbência.

Assim, não é possível atribuir ao Estado o dever de reembolsar despesas de perícias realizadas em beneficiário da previdência Social.

Friso, ainda, que o Estado presta assistência judiciária à parte mas não a substitui, de tal sorte que não se transfere os ônus pessoais em razão de derrota judicial.

Por tais fatos, não há obrigação do Estado em arcar com as despesas periciais.

Tendo em vista o trânsito em julgado, arquive-se."

Diante disso, foi interposto o presente recurso alegando o agravante que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cabe ao Estado arcar com o custeio dos honorários periciais quando a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Portanto, com razão o recorrente, devendo a decisão de primeiro grau ser reformada, pois contrária ao posicionamento firmado no âmbito do STJ no sentido de que, caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.770 - PR (2018/0132669-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JURANDIR DE LIMA ADVOGADOS : THIAGO DE PAULI PACHECO - PR044571 ALISSON DE PAULI - PR061777

DECISÃO

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 336e):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DO INSS DE RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO VALOR ANTECIPADO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 1.060/50. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS/ PREVIDENCIÁRIAS (ART. 129 DA LEI Nº. 8.213/91). TAIS DISPÊNDIOS SÃO ÔNUS DA AUTARQUIA SEMPRE, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 290/291e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos arts ; , caput e , da Lei n. 1.060/50; 129, p. único, da Lei n. 8.213/91; e 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, alegando-se, em síntese, ser devida a restituição ao INSS do valor dos honorários médicos periciais, em caso de sentença que julga improcedente a ação acidentária. Considerando que a parte autora desfruta de isenção legal ao pagamento de Documento: 89486285 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça despesas processuais, a responsabilidade pelo pagamento deve ser carreada ao Estado.

Sem contrarrazões (fl. 364e), o recurso foi admitido (fls. 365/366e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do

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Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. , V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. Documento: 89486285 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça 1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita. 2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1245684/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar

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assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido. ( REsp 1519240/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015, destaque meu).

Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp 421.668/MG, Min. Regina Helena Costa, 1ª T., 03.06.2015; AgRg no REsp 1.359.560/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª T., DJe 18.12.2014; AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe 22.05.2014; AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 27.09.2013, AgRg no REsp 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ªT., DJe 05.04.2013.

(....)"

Não é outro o posicionamento adotado por este Tribunal. Veja-se:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE REMESSA NECESSÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - (...) -PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTORA -DEVIDO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -PAGAMENTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO - (...) - RECURSO DE REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. No que tange à antecipação das despesas pela parte vencida, em relação aos honorários periciais, quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, como na espécie, as despesas com perícia devem ser arcadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, assiste razão ao recorrente, vez que diante da sucumbência recíproca, em que foi distribuído o ônus da proporção de 70% para o recorrente pagar e 30% para a parte autora, tal deve se aplicar em relação aos honorários periciais, tendo em vista a disposição contida no art. 20 do CPC. 7.(...)." ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0805528-78.2014.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 23/08/2016, p: 24/08/2016)

Logo, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, cabe ao Estado de Mato Grosso do Sul a restituição dos valores adiantados à título de honorários periciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Dispositivo

Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, dou provimento de plano ao presente Agravo de Instrumento para determinar que o Estado de mato Grosso do Sul restitua os valores antecipados pelo INSS a título de honorários periciais, devidamente atualizados.

Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.

Campo Grande, MS, 21 de fevereiro de 2019.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681802653/agravo-de-instrumento-ai-14097240920188120000-ms-1409724-0920188120000/inteiro-teor-681802807