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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 14111132920188120000 MS 1411113-29.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de fevereiro de 2019

2ª Seção Cível

Mandado de Segurança - Nº 1411113-29.2018.8.12.0000 - Comarca de Origem do

Processo Não informado

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Impetrante : Mauricio Hennes da Silva Pereira

Advogado : Johanatann Gill de Araújo (OAB: 11649/MS)

Advogado : Renan Costa Dias de Toledo (OAB: 23015/MS)

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS)

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS)

Impetrado : Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS)

Litisconsorte : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS)

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATO DA COR PARDA – EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.

I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo , parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça negra, não podendo, por isso, o concurso público fazer distinção entre uma e outra.

II) Provado que o impetrante já foi reconhecido junto a órgãos públicos (Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde) como da cor de pele parda, deve ser enquadrado na classificação dos candidatos de cotas raciais.

III) Ordem concedida, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do relator, vencido o 3º vogal que denegava, com o parecer. Ausente, justificadamente, o Des. Marco André.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

MAURÍCIO HENNES DA SILVA PEREIRA impetra mandado de segurança contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o CORONEL QOPM – COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL , insurgindo-se em face do parecer desfavorável da comissão organizadora do Concurso Público de Provas para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, que, na averiguação da condição de pretos ou pardos, culminou com a sua exclusão do sistema de cotas do certame.

Aponta "Cerceamento de Defesa" ante a falta de motivação do ato administrativo, somente vindo a receber o resultado "não favorável", de modo que o ato deve ser considerado ilegal e abusivo.

Na sequência, aduz o impetrante que apresenta todos os traços fenótipos de pessoa negra e/ou parda, tais como nariz mesorrino, cútis parda e cabelo, fatos estes que identificam miscigenação clara com a raça negra, conforme imagens anexas.

Destaca que, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, Lei n.º 12.288/2010, art. , parágrafo único, inciso IV, a cor parda e a cor preta são linhagens da raça negra, ambas, portanto, devendo ser abrangidas no sistema de cotas do concurso público.

Questiona a confiabilidade da comissão, que vem sendo alvo de críticas e denúncias; que, por um lado, o declarou "branco" e, por outro, declarou como negra uma mulher com traços extremamente brancos, conforme reportagem em anexo.

Conclui que foi injustamente declarado branco pela comissão, cuja decisão deve ser reputada arbitrária.

Alega, outrossim, que o edital e as resoluções que disciplinam o certame não trazem critérios objetivos para classificação do fenótipo do candidato negro, o que faz com que os enquadramentos sejam feitos de modo subjetivo, fundados na mera concepção da comissão, gerando, por conseguinte, decisões "absurdas", como aconteceu no seu caso e no caso citado na reportagem.

Reitera que os documentos anexos comprovam de forma inequívoca que ele não pe branco, mas sim pardo, devendo o erro da banca ser corrigido pelo Judiciário, a fim de lhe assegurar o direito à igualdade.

Pede a concessão da segurança para assegurar a sua continuidade no Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD Edital 01/2018 na classificação de cotas raciais (cota para negros).

A medida liminar foi indeferida às f. 38-41.

O Estado de Mato Grosso do Sul prestou as informações de estilo às f. 55-63, pugnando pela denegação da ordem sob o argumento de que legítima a averiguação acerca do fenótipo do candidato para enquadrá-lo nas vagas destinadas aos cotistas.

Parecer Ministerial às f. 73-81, opinando pela concessão da segurança.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 1 4 / 0 2 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

I.

Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAURÍCIO HENNES DA SILVA PEREIRA contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o CORONEL QOPM – COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL, insurgindo-se em face do parecer desfavorável da comissão organizadora do Concurso Público de Provas para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, que, na averiguação da condição de pretos ou pardos, culminou com a sua exclusão do sistema de cotas do certame.

O impetrante defende seu direito de prosseguir no concurso dentro da reserva de vaga racial, em virtude de ter cor parda, sendo fruto da miscigenação de negro com branco, como autodeclarado na inscrição e já reconhecido em documento público comprobatório expedido pelo Mnistério da Saúde (f. 22), Sistema Único de Saúde (f. 17-19), pelo empregador (f. 20-21).

Pois bem.

Dos termos que regem o concurso em questão, extrai-se do item 3.1 (f. 34-35) a informação de que a reserva racial se destinou a pessoas que se declarassem NEGRO ou ÍNDIO. Confira-se:

Ainda, em acesso às leis referentes à matéria, Lei Estadual nº. 3.594/2008 e Lei Estadual nº. 3.939/2010, verifico que o que se garante é a reserva de 10% das vagas de concursos para NEGROS e ÍNDIOS, sem incluir, explicitamente ao menos, os pardos.

Todavia, o Edital aparentemente está em desconformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Igualdade Racial, dispondo este último Lei Federal 12.288, de 20 de Julho de 2010 que não existem diferenças , perante a lei, entre negro e pardo.

Primeiramente, NEGRO é RAÇA, e não a COR.

Veja-se o que dispõe o artigo , parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 12.288/2010 ao definir o que se deve entender por população negra, para todos os fins e efeitos de direito:

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"Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades , a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

(...)

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga"

Esse quesito de cor ou raça a que se refere esse dispositivo legal, usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é bem elucidado em um artigo publicado na internet 1 , que vem demonstrar que não existem diferenças entre negros e pardos. Veja-se o conteúdo:

“... O debate começou porque a Fuvest, responsável pela seleção dos alunos da USP, adotou o padrão de classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divide a população do País em cinco grupos: pretos, pardos, brancos, amarelos e indígenas.

A alegação é histórica: o primeiro censo demográfico do Brasil foi feito em 1872 e perguntava aos brasileiros em qual dos quatro grupos eles se enquadravam: preto, pardo, caboclo ou branco. Ao longo de mais de 140 anos, foram feitas algumas mudanças na nomenclatura , mas ainda não há consenso sobre a forma de classificar a população.

José Luiz Petruccelli, que faz pesquisas sobre diversidade racial há mais de 20 anos no IBGE, reconhece que a classificação pode ser aprimorada, embora defenda que o modelo segue uma série histórica e mudanças poderiam prejudicar a comparação dos dados.

"Esse é um tema muito polêmico. Alguns defendem que deveríamos usar a classificação negro, mas o negro é uma identidade social . Leva em conta uma visão política, a identidade de um povo muito mais do que a cor da pele", defende.

O especialista diz não ser correto, para efeito de pesquisas, reunir pardos e pretos em um só grupo, de negros . Segundo ele, a discriminação contra os pretos é muito maior do que a verificada entre as pessoas que se autodeclaram pardas, e essa diferença precisa estar presente nos levantamentos demográficos.

"Existe diferença no comportamento social entre pretos e pardos: quanto mais escuro, mais discriminado", afirma.

Já a União de Negros pela Igualdade (Unegro), organização de movimentos sociais criada na Bahia e presente em 24 Estados, defende que o mais adequado é usar o termo negro, embora aceite as regras do IBGE .

"Como não existe um critério científico para essa classificação,

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acordou-se em usar a nomenclatura do IBGE para pesquisas, que seria o mais próximo do viável", disse Alexandre Braga, diretor de comunicação da entidade.

Apesar de concordar que quanto mais escura a cor da pele, maior a discriminação, a Unegro acredita que o IBGE possa vir a usar apenas a classificação negro no futuro. "As pessoas se identificam mais como negras do que pretas ou pardas", afirma Alexandre.

Preto e pardo.

Nas pesquisas do Censo feitas pelo IBGE, é apresentada uma relação com as cinco nomenclaturas utilizadas e as pessoas precisam indicar a qual cor pertencem. Segundo Petruccelli, cada pessoa tem liberdade para dizer a sua classificação. Ele explica que pretos normalmente são as pessoas que se enxergam com a cor mais escura. Mas em relação aos pardos não há consenso. "Normalmente são as pessoas que se classificam como 'morenas' ou 'mulatas', mas isso depende na região", afirma.

O pesquisador diz ainda que nas regiões Sul e Sudeste, a população que se declara parda normalmente é de origem africana. Porém, no Norte , muitos pardos são, na verdade, descendentes de indígenas. Ele ainda conta uma história curiosa sobre a situação no Distrito Federal. "A população local, por mais branca que seja a sua pele, se classifica como parda porque vê os brancos como os funcionários públicos que vieram de fora".

De acordo com o pesquisador do IBGE, a presença de pretos é menor no Brasil, por isso existe a tendência em reunir pardos e pretos em um grupo de negros . Ele diz que apenas para as pesquisas o termo não se aplica, mas que na convivência social é válido agrupar as duas nomenclaturas. Para o representante da Unegro, ocorre também a resistência em assumir a cor preta e muitos preferem ser incluídos na lista dos pardos - que seria uma forma intermediária . "A identidade do negro é muito maior, por isso defendemos a utilização desse termo", afirma.

E o afrodescendente?

De acordo com o diretor da Unegro, o termo afrodescendente - ou afrobrasileiro - está em desuso. "Acredito que hoje seja muito mais adequado chamar alguém de negro do que de afrodescendente. Essa é muito mais uma nomenclatura política, de ação dos movimentos sociais na luta contra discriminação do que para designar a cor" explica."

Daí não ser correto a prévia eliminação da impetrante da qualidade de cotista de negro, eis que o IBGE, em sua classificação, divide a população brasileira em cinco grupos, como se viu, pretos, pardos, brancos, amarelos e indígenas. Mas a lei, para todos os fins, estabeleceu que deve ser havida como população negra, ou seja, negro , as pessoas que se autodeclaram pretas e pardas , como no caso em que o autor se declarou pardo.

Ao assim fazer, muito embora do edital não conste que haveria reserva de cotas para quem se declarasse pardo, por força da lei (art. , parágrafo único, IV, da Lei n. 12.288/2010), é de se aferir que o impetrante se encontra dentro da população negra e, assim, protegido pela lei estadual que promove a reserva de quotas para negros em concursos públicos, inclusive no presente que está sendo

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agora realizado.

Ademais, embora acostados nas informações os motivos pelos quais o parecer da entrevista de verificação foi desfavorável ao impetrante (f. 64-65), é certo que não há dúvidas quanto à cor da sua pele ser parda; aliás, parda , assim considerada pelo Ministério da Saúde para fins de cadastro de bolsa família e para atendimento pelo Sistema Único de Saúde, de maneira particular também foi qualificado como pardo na contratação de emprego (f. 20-21), evidenciando como é visualizado pela sociedade de maneira geral.

De todo modo, o que se está a dizer é que não há como se afastar o conceito do fenótipo já reconhecido.

Segundo bem pontuou relevante precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"A classificação de cor na sociedade brasileira, por força da miscigenação, torna-se difícil, mesmo para o etnólogo ou antropólogo. A exata classificação dependeria de exames morfológicos que o leigo não poderia proceder. Até mesmo com relação aos amarelos, é difícil caracterizar o indivíduo como amarelo apenas em função de certos traços morfológicos, os quais permanecem até a 3ª e 4ª gerações, mesmo quando há cruzamentos. Com relação ao branco, preto e pardo a dificuldade é ainda maior, pois o julgamento do pesquisador está relacionado com a cultura regional. Possivelmente o indivíduo considerado como pardo no Rio Grande do Sul, seria considerado branco na Bahia, na segura observação da Professora Aparecida Regueira (As Fontes Estatísticas em Relações Raciais e a Natureza da Investigação do Quesito Cor nas Pesquisas Sobre a População no Brasil: Contribuição para o Estudo das Desigualdades Raciais na Educação. Site IBGE)"(STJ, AgRg no RMS 47.960/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 31/05/2017).

Assim, não havendo dúvidas da cor parda do candidato, ora impetrante, bem como de ter sido assim considerado em ocasiões anteriores por órgãos públicos, não pode ele ser excluído da reserva de vagas para os candidatos qualificados como negros unicamente com base em decreto estadual que de forma nenhuma pode se sobrepor à regulamentação federal estampada em lei (Lei n. 12.288/2010), na qual, como visto, há expressa definição do que vem a se qualificar como" população negra ".

Nesse sentido bem elucidou o parecer de lavra da eminente Procuradora de Justiça Mará Cristiane Crisóstomo Bravo (f. 165-173):

"In casu, contudo, haure-se dos autos que o Impetrante obteve parecer desfavorável no resultado da entrevista de verificação dos candidatos que se autodeclararam negros no ato da inscrição (fl. 28).

Nesse ínterim, não se descuida da possibilidade da adoção de critérios de heteroidentificação para fins de verificação da raça negra em concursos públicos (tal quanto decidido pelo STF na ADC nº 41) e da discricionariedade inerente à comissão organizadora do concurso público para a constatação visual dos atributos fenótipos dos candidatos.

Entrementes, os elementos acostados na presente ação mandamental são suficientes para comprovar que, de fato, o impetrante

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apresenta raça parda, consoante fotografias de fls. 24/27 e documento de identificação de fl. 13.

Gize-se, nesse particular, que a população parda se enquadra no conceito de raça negra, nos exatos termos do que expressamente preconiza o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) em seu artigo , parágrafo único, inciso IV, in verbis:

Art. 1º. Es...