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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 141XXXX-11.2018.8.12.0000 MS 141XXXX-11.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1413869-11.2018.8.12.0000 MS 1413869-11.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

14/02/2019

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14138691120188120000_a3d97.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS – CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTESORDEM PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTAENVOLVIMENTO DE MENORINVIABILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIASUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIARPACIENTE MÃE DE FILHOS MENORESENTENDIMENTO DO STFNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICOORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1.O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente, neste momento, acarretaria risco à ordem pública, notadamente se consideradas as circunstâncias e gravidade da conduta.
2.Em observância à determinação do STF no HC 143.641/SP e ao art. 318-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.769/2018, deve-se substituir a domiciliar da paciente, mãe de dois filhos menores de 12 anos, com monitoração eletrônica.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681858333/habeas-corpus-hc-14138691120188120000-ms-1413869-1120188120000

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