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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 140XXXX-44.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-44.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

26/02/2019

Julgamento

22 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14014554420198120000_a8230.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS – DESCAMINHOPRÁTICA POR POLICIAL MILITAR DURANTE O PERÍODO DE FOLGA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , DO CÓDIGO PENAL MILITAR COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.491/2017 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADOORDEM DENEGADA.

I- Após as alterações promovidas pela Lei nº. 13.491/2017 houve a ampliação do conceito de "crime militar", sendo que qualquer infração penal prevista no ordenamento jurídico brasileiro poderá ser caracterizada dessa forma, sendo julgada perante o Juízo Militar, desde que adequadas a uma das hipóteses previstas no art. , II, do Código Penal Militar.
II – A expressão "militar em situação de atividade", prevista no dispositivo do Código Penal Militar, significa militar "da ativa", e não necessariamente em serviço, de maneira que o crime cometido por militar da ativa, mesmo durante a folga, configura crime de natureza militar.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681903911/habeas-corpus-hc-14014554420198120000-ms-1401455-4420198120000

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