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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14103035420188120000_04edc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de fevereiro de 2019

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-54.2018.8.12.0000 - Dois Irmãos do Buriti

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Maria Eduarda Moraes Lima (Representado (a) por seu Pai) Jurandir

Lima

Repre. Legal : Jurandir Lima

DPGE - 1ª Inst. : Juliana Esteves Teixeira Braga

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855BM/S)

Agravado : Município de Dois Irmãos do Buriti

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA – TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO CONTEMPLADO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIBILIDADE DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apenas quando reconhecida a probabilidade do direito ao tratamento, impõe-se conceder a tutela de urgência, para compelir os entes públicos ao seu fornecimento imediato. No caso, não demonstrada a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, contra o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Maria Eduarda Moraes Lima, menor impúbere representada por seu pai, Jurandir Lima, qualificada nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer (feito de n. XXXXX-78.8.12.0053, da Vara Única de Dois Irmãos do Buriti/MS) que move em desfavor do Município de Dois Irmãos do Buriti e do Estado de Mato Grosso do Sul , também qualificados, irresignada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, interpôs o presente agravo de instrumento.

Afirmou que o Juízo singular incorreu em equívoco ao indeferir, em benefício da requerente, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consubstanciada no imediato fornecimento de procedimento terapêutico de imunoterapia para tratamento da rinite alérgica (CID J30.3) da interessada.

Aclarou que os medicamentos fornecidos pelo SUS não são eficazes para tratamento da moléstica, apresentando efeitos paliativos ou sintomáticos das crises, permitindo a evolução da doença em decorrência da exposição aos alernógenos.

Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e o provimento do recurso, para concessão da tutela de urgência pleiteada.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 98-101).

O juízo a quo prestou informações acerca do processo de origem (fls. 108-111), mencionando que a decisão agravada mantinha-se como proferida.

O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou resposta ao recurso (f. 113-117), oportunidade em que pugnou pelo seu não provimento.

O Ministério Público ofertou parecer às fls. 125-135, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Eduarda Moraes Lima, menor impúbere representada por seu pai, Jurandir Lima, inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (feito nº XXXXX-78.2018.8.12.0053 da Vara Única da Comarca de Dois Irmãos do Buriti) ajuizada em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Dois Irmãos do Buriti , que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, interpôs agravo de instrumento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

No que tange à tutela de urgência, o art. 300 do CPC, dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fiduciário idôneo para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo o caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier et al 1 .:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.

Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras

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do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação” (grifou-se).

Sobre o mesmo tema em sede doutrinária 2 , pertinentes as seguintes lições:

3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Como se percebe de tais lições, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, poderá o Juízo conceder a pretensão para antecipar eventuais efeitos da tutela final ou acautelar o processo.

No caso presente, tenho que a probabilidade do direito invocado pelo agravante não está caracterizado, razão pela qual a decisão que não concedeu a tutela de urgência deve ser mantida.

O agravante pretende, por meio da rede pública de saúde, a realização de imunoterapia, tratamento que não é oferecido pelo SUS.

Contudo, como mencionado na decisão que recebeu o presente agravo, o referido tratamento não é contemplado pelo Programa Nacional de Imunização e segundo se denota do parecer do NAT, "a vacina antialérgica apresenta questões conflitantes quanto à sua eficácia e segurança, devido: a acentuada heterogeneidade entre ensaios clínicos randomizados em relação aos alérgenos utilizados, a grande heterogeneidade entre os estudos no que se referem os extratos utilizados e os desfechos avaliados (caso da asma), a poucos e heterogêneos estutos que comparam a imunoterapia e o corticosteroide no tratamento da rinoconjuntivite e asma atópica e os poucos estudos que avaliam o tempo de tratamento com imunoterapia."

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Se isso não bastasse, o laudo de fls. 49-43 informa os benefícios do tratamento pleiteado sem descartar a eficácia do tratamento disponibilizado pela rede pública de saúde.

O perigo de dano também não resta evidenciado, uma vez que, dos documentos colhidos aos autos, não há indicativo de risco iminente à vida da paciente ou mesmo demonstração da possibilidade de piora em seu estado de saúde.

Assim, vê-se que até o momento o agravante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Outrossim, cabe destacar que os entes públicos não tem recursos destinados para aquisição de medicamentos e/ou tratamentos não padronizados, logo a disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade.

Em casos análogos em que se pretende o mesmo tratamento aqui pleiteado (imunoterapia), este Tribunal de Justiça assim tem se manifestado desfavorável a pretensão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO

PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSO PROVIDO. Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2017.8.12.0000, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA

TRATAMENTO DE ALERGIA ATRAVÉS DE VACINAS

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA MANTIDO AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO ALTERNATIVA QUE NÃO CONTA COM PADRONIZAÇÃO PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO PARTICULAR

PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT RECURSO AO QUAL SE

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NEGA PROVIMENTO. Ausente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o tratamento de alergia através de vacinas solicitado pelo agravante não conta com padronização e foi prescrito por médico particular, sendo o parecer do NAT desfavorável ao fornecimento, não há espaço para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-07.2017.8.12.0000, Costa Rica, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 23/01/2018, p: 23/01/2018)

Deste modo, porquanto não preenchidos os requisitos legais que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito invocado, nego provimento ao agravo.

Dispositivo final

Ante o exposto, contra o parecer, conheço do recurso interposto por Maria Eduarda de Moraes Lima e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2019.

BA

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