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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0030688-54.2008.8.12.0001 MS 0030688-54.2008.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
26/02/2019
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00306885420088120001_964ec.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRADOS APENAS NO INQUÉRITO CIVILSERVIÇOS PRESTADOSAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Os elementos de apuração não podem isoladamente justificar a condenação dos requeridos nas sanções estabelecidas por atos de improbidade, por não pautar uma decisão condenatória fundada nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No caso vertente, os elementos colhidos na fase de inquérito civil não foram confirmados durante a instrução. De outro lado, a prova colhida em juízo afasta aquela produzida na fase de investigação. Não havendo prova robusta, ou ainda que minimamente submetida ao contraditório e ampla defesa, da desonestidade que se espera do agente ímprobo, e de elementos de convicção aptos a demonstrar que os serviços contratados não foram realizados nem entregues, bem como do efetivo prejuízo ao erário, é de se manter a sentença de improcedência da ação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681903990/apelacao-apl-306885420088120001-ms-0030688-5420088120001

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