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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-17.2018.8.12.0000 MS XXXXX-17.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14045761720188120000_34b3e.pdf
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Ementa

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL – Lei Municipal n. 1.598/2017 – instituiu o "Programa Escola sem partido" – OFENSA AOS ARTIGOS 22, INCISO XXIV, E 24, INCISO IX, AMBOS DA CFCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃOCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVOCÂMARA DE VEREADORESIRREGULARIDADEPREENCHIDO OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORAAUSÊNCIA DE RESISTÊNCIACAUTELAR DE MEDIDA LIMINARDEFERIDA. Tema que deve estabelecer um sistema uniforme em todo o território nacional, não podendo, os demais entes federados, inovar e criar diferentes parâmetros e restrições locais, seno que o texto legal não se enquadra em eventual suplementação da legislação federal, pelo contrário, traz norma de aspecto geral e inovador, que extrapola o interesse local do município para legislar. A Constituição Federal prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681905673/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14045761720188120000-ms-1404576-1720188120000

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