jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária : 0802837-62.2012.8.12.0002 MS 0802837-62.2012.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08028376220128120002_1808b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO COM SUPOSTO INTERESSE PARTICULAR E USO DE RECURSOS PÚBLICOS – FINALIDADE INSTITUCIONAL EVIDENCIADA E AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUNHO ELEITORAL NA PESQUISA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO – CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO MUNICÍPIO E DESCUMPRIMENTO PELOS LANCHEIROSAUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DOS AGENTES MUNICIPAISCONDUTAS ÍMPROBAS NÃO COMPROVADASSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Inexistindo comprovação de que os requeridos causaram lesão ao erário ou atentaram contra os princípios da Administração Pública na contratação de pesquisa de opinião, e evidenciado que cumpriram TAC firmado para a realização de obra municipal, não sendo possível constatar, da análise das provas juntadas aos autos, a configuração de qualquer das condutas tipificadas na Lei n.º 8.429/92, a manutenção da sentença que jugou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é medida que se impõe. Reexame necessário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681905705/remessa-necessaria-8028376220128120002-ms-0802837-6220128120002