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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0839592-20.2014.8.12.0001 MS 0839592-20.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
25/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08395922020148120001_183b3.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇACONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOCOBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTESENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR SEGURADOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORBOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – VALOR LIMITADO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO REGISTRADO NA SUSEPAUTOR QUE ERA FUNCIONÁRIO DO BANCO QUE TAMBÉM CONSTA COMO SEGURADORMAIOR ACESSO À INFORMAÇÃO - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIALLAUDO QUE CONFIRMA QUE A INVALIDEZ É PERMANENTE E PARCIALVALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM METADEPROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento dos ombros, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos membros superiores e inferiores, ad exemplum. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.
II) Recurso conhecido e improvido.
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