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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-79.2014.8.12.0001 MS XXXXX-79.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00238317920148120001_1d985.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADOREGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENAREINCIDÊNCIACIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE - ART. 33, §§ 2º e , DO CP - REGIME FECHADO IMPOSITIVO. REJEIÇÃO.

I - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e , do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681910695/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-238317920148120001-ms-0023831-7920148120001

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