jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000185-59.2010.8.12.0040 MS 0000185-59.2010.8.12.0040

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0000185-59.2010.8.12.0040 MS 0000185-59.2010.8.12.0040
Órgão Julgador
1ª Seção Criminal
Publicação
25/02/2019
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00001855920108120040_9abe7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826/03)– CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATOTIPICIDADECONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

O delito previsto no art. 16do Estatuto do Desarmamentoé crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). O ato de possuir acessório e munições constitui conduta típica, sendo desnecessária a concomitância de arma de fogo respectiva para penalização, não havendo como reconhecer a atipicidade da conduta. Com o parecer, embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681913043/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-1855920108120040-ms-0000185-5920108120040

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96532 RS

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000560-64.2016.8.12.0003 MS 0000560-64.2016.8.12.0003

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0002669-02.2017.8.12.0008 MS 0002669-02.2017.8.12.0008