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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0016493-83.2016.8.12.0001 MS 0016493-83.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
25/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00164938320168120001_1d289.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADOPRONÚNCIAPROVA DA MATERIALIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESANÃO COMPROVAÇÃODESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE – PORTE ILEGAL DE ARMA (ADQUIRIR) - DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não configurada de plano a excludente de ilicitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681913078/recurso-em-sentido-estrito-rse-164938320168120001-ms-0016493-8320168120001