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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-56.2017.8.12.0001 MS XXXXX-56.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00176635620178120001_e8aec.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVOHOMICÍDIO SIMPLESPENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVACONDUTA SOCIAL NEUTRAMAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - ATENUANTE DA CONFISSÃOAPLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 - ACOLHIDOCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAHOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ARTIGO 121, § 1º, DO CÓDIGO PENALFRAÇÃO DE DIMINUIÇÃOINJUSTA PROVOCAÇÃOGRAU MÍNIMO - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANTENÇA DA FRAÇÃO DE 1/6RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

- Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da conduta social deve tal moduladora ser tida como neutra - Tratando-se de condenação cujo fato delitivo e o trânsito em julgado são anteriores aos em análise, restam atendidos os critérios jurisprudenciais necessários para negativação dos antecedentes na primeira etapa da dosimetria, sobretudo porque, para tanto, não se exige obediência ao período depurador - Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de diminuição da pena no tocante às atenuantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6, por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal - O critério do percentual para a redução da pena em razão do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP), constitui ato discricionário do julgador, devendo ser aplicado, de forma motivada, conforme a relevância do valor moral ou social da conduta, a intensidade da emoção do agente ou o nível de provocação da vítima. Verificada a desproporcionalidade na reação do agente e a ordinária injusta provocação da vítima, justifica-se o escorreito enquadramento na diminuição privilegiada mínima à razão de 1/6 - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681913109/apelacao-apl-176635620178120001-ms-0017663-5620178120001

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