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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 006XXXX-62.2010.8.12.0001 MS 006XXXX-62.2010.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

22/02/2019

Julgamento

20 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00699556220108120001_f6449.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – QUESTIONAMENTO SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA PERÍCIA, PARA ALCANÇAR O VALOR DO IMÓVEL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - ANÁLISE DECORRENTE DO REEXAME, QAUNTO À PERÍCIA - LAUDO QUE DEMONSTRA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - VALOR DO BEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO MERCADOVALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREDUÇÃONÃO CABIMENTOSENTENÇA MANTIDARECURSO E REEXAME IMPROVIDOS.

Verificando-se que o apelante, ao ser intimado para falar sobre o objetivo da perícia, bem como sobre o conteúdo do laudo pericial, quedou-se inerte, resta configurada a preclusão, nada podendo se insurgir quanto a estes temas. Para efeito de apreciação do reexame necessário, a avaliação realizada pelo expert nomeado pelo juízo, além de gozar da isenção necessária para a realização dos trabalhos, trouxe aos autos dados técnicos relevantes sobre as peculiaridades e características do imóvel, tais como o preço da área urbana praticado no mercado local, a valorização econômica da área, a localização privilegiada do bem, devendo ser mantido o valor encontrado na perícia. Correta a sentença que estabelece honorários em 2% sobre o valor da indenização, considerados o tempo de duração do processo e a necessidade de instrução, bem como o zelo do patrono do apelado; além disso, o percentual, aplicado sobre o valor da indenização, não supera o limite de R$ 151.000,00, previsto no § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681920765/apelacao-apl-699556220108120001-ms-0069955-6220108120001