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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00699556220108120001_f6449.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de fevereiro de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-62.2010.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros

Públicos da Comarca de Campo Grande

Apelante : Município de Campo Grande

Proc. Município : Katia Silene Sarturi Chadid (OAB: 8624/MS)

Apelado : Edemir Jardim Neto

Advogado : Jucelino Valerio (OAB: 10764/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – QUESTIONAMENTO SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA PERÍCIA, PARA ALCANÇAR O VALOR DO IMÓVEL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - ANÁLISE DECORRENTE DO REEXAME, QAUNTO À PERÍCIA -LAUDO QUE DEMONSTRA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - VALOR DO BEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO MERCADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS.

Verificando-se que o apelante, ao ser intimado para falar sobre o

objetivo da perícia, bem como sobre o conteúdo do laudo pericial, quedou-se inerte,

resta configurada a preclusão, nada podendo se insurgir quanto a estes temas.

Para efeito de apreciação do reexame necessário, a avaliação

realizada pelo expert nomeado pelo juízo, além de gozar da isenção necessária para a

realização dos trabalhos, trouxe aos autos dados técnicos relevantes sobre as

peculiaridades e características do imóvel, tais como o preço da área urbana praticado

no mercado local, a valorização econômica da área, a localização privilegiada do bem,

devendo ser mantido o valor encontrado na perícia.

Correta a sentença que estabelece honorários em 2% sobre o valor da

indenização, considerados o tempo de duração do processo e a necessidade de instrução,

bem como o zelo do patrono do apelado; além disso, o percentual, aplicado sobre o

valor da indenização, não supera o limite de R$ 151.000,00, previsto no § 1º, do art. 27,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2019.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Município de Campo Grande interpõe Recurso de Apelação, por não se conformar com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Chapadão do Sul (f. 365-372, integrada pela decisão dos embargos, f. 382-383) que, nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, proposta por Edemir Jardim Neto , contra o apelante, julgou procedente a demanda, fixando como justa indenização pela expropriação do bem o importe de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), a ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir de 28/11/2016, e juros de mora de 6% ao ano, desde o inadimplemento do precatório e até o seu efetivo pagamento.

Em suas razões recursais (f. 387-400), o Município alega que "acolher cegamente o laudo pericial por simplesmente tratar-se de técnico designado pelo judiciário vai contra a própria imparcialidade que rege as relações jurídicas, já que pende a pré-considerar o estudo pericial mais idôneo do que os dados técnicos igualmente demonstrados pelo expropriante.", e que"a avaliação municipal levou em conta os valores imobiliários ocorridos à época da decretação da desapropriação, em suma obediência aos mandamentos legais vigentes, e não, como se nota nos laudo pericial, incluiu a valorização decorrente das próprias obras públicas para o cômputo da importância atingida.". (f. 390)

Além disso, aduz que o laudo pericial adotou parâmetros referentes a imóveis de outras regiões valorizadas da cidade, diferentes da realidade onde o bem avaliado se encontra.

Por fim, entende que os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 0,5% sobre o valor da condenação, conforme prevê o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

O apelado, nas contrarrazões (f. 403-407), pugna pelo improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Município de Campo Grande interpõe Recurso de Apelação, por não se conformar com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Chapadão do Sul (f. 365-372, integrada pela decisão dos embargos, f. 382-383) que, nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, proposta por Edemir Jardim Neto , contra o apelante, julgou procedente a demanda, fixando como justa indenização pela expropriação do bem o importe de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), a ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir de 28/11/2016, e juros de mora de 6% ao ano, desde o inadimplemento do precatório e até o seu efetivo pagamento.

Em suas razões recursais (f. 387-400), o Município alega que "acolher cegamente o laudo pericial por simplesmente tratar-se de técnico designado pelo judiciário vai contra a própria imparcialidade que rege as relações jurídicas, já

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que pende a pré-considerar o estudo pericial mais idôneo do que os dados técnicos igualmente demonstrados pelo expropriante.", e que"a avaliação municipal levou em conta os valores imobiliários ocorridos à época da decretação da desapropriação, em suma obediência aos mandamentos legais vigentes, e não, como se nota nos laudo pericial, incluiu a valorização decorrente das próprias obras públicas para o cômputo da importância atingida.". (f. 390)

Além disso, aduz que o laudo pericial adotou parâmetros referentes a imóveis de outras regiões valorizadas da cidade, diferentes da realidade onde o bem avaliado se encontra.

Por fim, entende que os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 0,5% sobre o valor da condenação, conforme prevê o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

O apelado, nas contrarrazões (f. 403-407), pugna pelo improvimento do recurso.

Consta dos autos que Edemir Jardim Neto ajuizou Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, sob a alegação de que é proprietário de imóvel derivado de desmembramento do terreno Bandeira e Riberão Lagoa, em Campo Grande, com área de 9.923,16m2, matriculado sob o nº 69, livro 02, do 2º CRI de Campo Grande, e que o Município de Campo Grande tomou posse uma área de 1.550,87m2, parte frontal, para duplicação de pista, sem o pagamento de indenização justa.

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de primeiro grau, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

"(...) O Poder Público pode intervir na propriedade particular por meio da desapropriação, desde que caracterizada a necessidade e utilidade pública ou interesse social e mediante o pagamento de prévia e justa indenização, nos termos do inciso XXIV do artigo da Constituição Federal.

Celso Antônio Bandeira de Melo conceitua indenização justa aduzindo que:

Indenização justa, prevista no art. , XXIV, da Constituição Federal, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixa o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. (Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros Editora Ltda, 2007, p. 850).

No caso dos autos, trata-se do fenômeno da desapropriação indireta, hipótese em que ocorre primeiramente a ocupação do bem, sua afetação e depois é que ocorre processo judicial, por iniciativa do proprietário, como ocorrente na espécie.

A desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso mesmo, pode ser obstada por meio de ação possessória. Assim, perfeitamente cabível a presente para postular indenização em razão da perda do imóvel, pelo expropriado.

Verifica-se dos autos que a desapropriação é fato incontroverso, não concordando as partes apenas quanto ao valor da indenização.

A desapropriação foi parcial, bem como a posse do imóvel e ocorreu em meados de 1996, fato igualmente incontroverso.

O artigo 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 dispõe que o valor da indenização será contemporâneo ao valor da avaliação.

Nesse sentido, o valor apurado no laudo pericial para a época do

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apossamento do imóvel pela Administração Pública, ou seja, meados de 1996, foi de R$ 11.500,00 (f. 326), ao passo que a avaliação atual para a data da perícia judicial corresponde a R$ 506.000,00 (f. 327).

Com efeito, é inegável que entre a data da ocupação do bem pelo Requerido e o atual momento ocorreram substantivas mudanças, tanto no imóvel em si, no que atina a área remanescente, como atos implementados pelo poder público que elevaram o valor referente à desapropriação, tais como urbanização, infraestrutura, energia elétrica, etc.

Dessa forma, objetivando evitar o enriquecimento sem causa das partes, uma vez que há vinte anos o autor se encontra esbulhado da propriedade sem a indenização devida e justa, entendo que o valor da indenização deve ser aquele do período da avaliação, nos termos do artigo 26 do Decreto 3.365/41.

Nesse sentido, veja o seguinte julgado do E. TJMS:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DO IMÓVEL CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO. Aplica-se o disposto no art. 26 do Decreto Lei 3.365/1941 à desapropriação indireta, sendo justo o valor da indenização contemporânea à avaliação judicial e não à data em que ocorreu a imissão da posse.

Recurso não provido. (TJMS. Apelação n. XXXXX-77.2015.8.12.0018, Paranaíba, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 28/02/2018, p: 28/02/2018)

Assim, estipulo como justa a indenização do valor de R$ 506.000,00, conforme laudo pericial de f. 320/345, mormente, pela falta de insurgência do réu quanto à perícia apresentada, uma vez que, instado a manifestar, quedou-se inerte (f. 362).

(...)

Assim, ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente demanda indenizatória para condenar o Município de Campo Grande a pagar ao autor, pela desapropriação indireta da parte frontal de 1.550,87m² da área total de 9.923,16m², do imóvel desmembrado do imóvel Bandeira e Ribeirão Lagoa, matriculado sob nº 69, livro 02, no Cartório da 2ª CRI desta capital, o valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir de 28/11/2016 pelo IPCA, bem como acrescido de juros compensatórios de 12%, desde a ocupação do imóvel (01/07/1996) até a data de expedição do precatório, e juros moratórios de 6% ao ano sobre o valor da indenização, incidentes a partir do inadimplemento do precatório até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 15- B do Decreto Lei nº 3.365/41, contados simultaneamente mas não reciprocamente.

Na forma do art. 29 do Decreto Lei n. 3.365/41, efetuado o pagamento da devida indenização, já tendo o requerido ocupado o imóvel, vale esta sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Isenta de custas, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do Autor que fixo, em 2% (dois por cento) do valor da indenização fixada nesta sentença, nos termos do § 1º, do artigo 27, do Decreto-Lei 3.365/41."

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Trata-se o presente feito de indenização por desapropriação indireta, situação na qual o Poder Público toma a posse de bens particulares com o objetivo de transferir para si a propriedade, sendo que esse fim só pode ser alcançado por razões de utilidade pública ou interesse social e, em regra, mediante pagamento de indenização.

No que tange à indenização, a Constituição Federal, em seu art. 5, inciso XXIV, estabelece que esta deve ser justa, prévia e em dinheiro, in verbis:

"XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social , mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

Estabelecido tais pontos, convém discorrer sobre a insubsistência dos argumentos apresentados pelo apelante, notadamente no tocante aos questionamentos da perícia técnica, quanto à avaliação do bem.

Da análise dos autos, constata-se que, após a intimação das partes sobre seu interesse na produção de provas (f. 155), o apelante informou que pretendia juntar documentos referentes ao Processo Administrativo nº 40546/2001-21, e aos autos nº XXXXX-12.2004.8.12.0001, bem como o Laudo Pericial e seu complemento realizados no aludido processo (f. 158-160).

O Laudo realizado nos autos nº XXXXX-12.2004.8.12.0001 foi juntado a este feito (f. 163-225), e cujo escopo era a avaliação do imóvel, bem como apurar o possível lucro cessante, face a referida desapropriação e a possível diferença cobrada a maior a título de IPTU.

À f. 277, o Juízo singular determinou a intimação das partes para que elas informassem se havia interesse na produção de mais provas; o Município requereu a realização de perícia (f. 279-280).

Por fim, no despacho saneador, foram rejeitadas a preliminar de preclusão do direito, em razão da desistência de processo administrativo e da extinção de demanda anterior idêntica a dos autos, e refutada a prescrição (f. 283-284).

Além disso, deferiu a produção de prova pericial, com o objetivo de avaliar o imóvel, considerando-se a data do esbulho praticado pelo Município (meados de 1996).

O Município de Campo Grande não recorreu da decisão saneadora, ou seja, no tocante à delimitação da prova pericial.

Nesse ínterim, o laudo foi apresentado às f. 320-345, sendo constatado que o bem valia R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), e R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), depois de considerados os fatores de atualização.

O apelante insiste que, segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o valor do bem deve ser aquele considerado à época da confecção do laudo.

Em primeiro lugar, no tocante ao recurso voluntário, a sentença não merece reparos, pelo simples motivo de que o apelante não questionou tanto a decisão saneadora (f. 282-283), quanto o próprio laudo, no momento em que foi instado para essa providência (f. 349-362).

Assim, a falta de insurgência quanto aos critérios adotados no Laudo Pericial, para avaliar o bem objeto da desapropriação indireta, no momento oportuno, o

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que configura preclusão sobre o tema.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PREÇO OFERTADO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. CABIIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo e pela Concessionária Rodovia do Sol S.A., visando à incorporação ao patrimônio estatal de imóveis (lotes 13 a 21 da Quadra 42 do Loteamento Setiba Ville) pertencentes à Imobiliária Santa Cruz Ltda., situados no Município de Guarapari-ES, objetivando a implantação e pavimentação de área contígua à Rodovia do Sol.

2. A oferta inicial foi de R$ 11.464,75 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). A imissão na posse ocorreu em 25.4.2002 (fl. 163, e-STJ).

3. O juiz de 1º grau determinou, no despacho inicial, a realização de perícia para avaliação do imóvel (fl. 129, e-STJ), cujo valor encontrado foi de R$ 97.345,25 (noventa e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

4. A sentença (fls. 391-405, e-STJ), acatando o laudo pericial judicial, fixou a justa indenização pelo total dos imóveis no valor de R$ 97.345,25, acrescido de juros moratórios e compensatórios e correção monetária. O Tribunal de Justiça estadual manteve a sentença integralmente.

5. Descabe afirmar que o valor da justa indenização seria ponto incontroverso, pois a tese contraria todos os eventos ocorridos nos autos e ignora mais de 8 anos de realização de diversos atos procedimentais dos quais grande parcela foi motivada pelo anterior comportamento da expropriante nos autos.

6. Ademais, afigura-se clara a incidência da preclusão lógica e temporal, haja vista a possibilidade de apresentação da tese em momento anterior, o que não ocorreu a contento por simples omissão, a qual pode ser atribuída exclusivamente à expropriante. Precedente: AgRg no AREsp 162.946/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2016.

7. De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC/1973, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considere necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento.

Assim, o juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. Precedentes: AgRg no REsp 993.680/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/03/2009; REsp XXXXX/GO, Rel.

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Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/03/2006.

8. Em se tratando de desapropriação, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a fixação do justo preço constitucionalmente garantido. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.255.797/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.2.2013. REsp 686.901/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 30/05/2006).

9. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial judicial alcançou o justo preço a ser pago ao expropriado demanda revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

10. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, em regra o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado. Precedentes: AgRg no REsp 1570680/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/03/2016; REsp 1.397.476/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7/2015; AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/02/2013).

11. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.

12. Agravo Interno não provido.

( AgInt no AREsp 662.676/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

Portanto, tendo em vista a preclusão, considera-se que o ora apelante concordou com a avaliação feita pelo perito nomeado pelo juízo.

De outro vértice, sendo o caso de reexame necessário, mister se faz averiguar se a fixação do valor da justa indenização, pela desapropriação indireta, atendo aos pressupostos legais e fáticos.

Na espécie, sustenta o laudo realizado pelo expert nomeado pelo Juízo, a despeito de haver feito referência ao valor inicial do imóvel (de 2006), fez a análise de sua quantificação com base em critérios atuais de mercado, conforme consignado no paradigma citado acima, em obediência ao princípio da contemporaneidade.

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Assim, a avaliação realizada no Laudo considerou todas as medidas do imóvel e outros aspectos, tais como caracterização do imóvel como de grau II, identificação dos dados de mercado, quantidade mínima de dados do mercado, efetivamente utilizados, e nível de significância (f. 326-327), e, com base no praticado pelo mercado local em 2016 (item 6.2), atribuiu-lhe o montante de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais).

Não há como levar em consideração, por outro lado, a avaliação unilateral apresentada pelo próprio apelante, tendo seu interesse na causa, ao contrário da isenção da avaliação feita pelo perito nomeado pelo Juízo.

Por último, no que tange aos honorários, o recurso voluntário destaca que o quantum deve ser reduzido para 0,5% (meio por cento) do valor da indenização fixada.

Preceitua o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41:

Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

§ 1 A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4 do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).

Sem razão o apelante também nesse ponto, porque, no caso dos autos, o dispositivo legal faz referência aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973, cuja aplicação dependia do estudo das alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo artigo, cuja norma foi atualizada no atual art. 85, § 2º, I, II e III, do CPC/2015.

Por este ângulo, a fixação dos honorários em 2% (um pouco acima do mínimo legal), justifica-se especialmente em razão da longa duração do processo e da necessidade de instrução, bem como pelo zelo do patrono do apelado, durante a tramitação do processo.

A preocupação do apelante com a possibilidade de ultrapassagem do limite de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), prevista no § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, esbarra no fato de que 2% sobre R$ 506.000,00 equivale a R$ 10.120,00 (dez mil e cento e vinte reais), em 28/11/2016 (data do laudo), que, atualizados com juros de 0,5%, simples e compostos e correção pelo IPCA, por exemplo, chega-se aos resultados de R$ 12.311,00 e R$ 12.403,00 respectivamente 1 , bem inferiores ao limite de R$ 151.000,00.

Ademais, à falta de preço ofertado pelo Município, tendo em vista o apossamento inicial que caracteriza a desapropriação indireta, a base de cálculo é o próprio valor da indenização, e não a diferença entre esta e o preço oferecido, tendo em vista sua inexistência.

Com base nesses argumentos, a sentença deve ser mantida.

Dispositivo

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Diante do exposto, nego provimento ao Reexame Necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Grande, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau.

Majoro os honorários em 0,5% (que totalizarão 2,5%), levando-se em conta o prolongamento do trabalho do patrono do apelado, e a especificidade do percentual, lastreado no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2019.

BA

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