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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 081XXXX-18.2016.8.12.0001 MS 081XXXX-18.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

26/02/2019

Julgamento

25 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08155511820168120001_6674c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0815551-18.2016.8.12.0001/50002 – Campo Grande

Recorrente: IVANILDA EFIGÊNIA DE SOUZA

Recorrido: ÁGUAS GUARIROBA S/A

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IVANILDA EFIGÊNIA DE SOUZA , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 489, § 1º, II e IV, e o art. 1.022, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil ao argumento de que houve negativa de tutela jurisdicional.

Afirma que a aplicação da multa em embargos de declaração para prequestionamento viola Súmula 98 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Contrarrazões pelo não seguimento do especial e, no mérito, por seu não provimento (f. 21/33).

É o relatório. Decido

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos do art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda,

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deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário .

Assim o Acórdão debatido consignou:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –

FORNECIMENTO DE ÁGUA – SUSPENSÃO DO

FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – INADIMPLÊNCIA

CONFESSADA PELA AUTORA – CIÊNCIA DA

POSSIBILIDADE DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA –

FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO NÃO

PROVIDO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE –

EMBARGOS INTERPOSTOS APENAS PARA FINS DE

PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – AUSÊNCIA DE

QUAISQUER DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ART.

1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO

DE MULTA – DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A teor do

disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,

os embargos de declaração têm por finalidade o

aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do

decisum embargado eventuais vícios, como obscuridade ou

contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da

manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso,

não se prestando, portanto, esta estreita via recursal, para

alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos

excepcionais em que, do saneamento de algum defeito,

decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial

quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da

controvérsia posta à apreciação. Ausentes quaisquer dos

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vícios de que tratam o art. 1.022 do Código de Processo

Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ainda

que o embargante os tenha opostos para fins exclusivos de

prequestionamento. Se a irresignação do embargante prendese a pontos isolados dentro do contexto das provas, que

foram examinadas no voto condutor e que serviram de lastro

para o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito

da embargante é obter novo julgamento da questão versada,

por meio de nova análise dos elementos probatórios contidos

nos autos, objetivo impossível de se atingir através de

embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar

completamente seu objetivo, dando azo à criação de novo

recurso de mérito na mesma instância. Quando os embargos

mostram-se claramente protelatórios, impõe-se a aplicação

da multa prevista na legislação processual.

Malgrado a sustentação de suposta ofensa a dispositivos legais, busca-se rediscutir a análise probatória já decidida no que tange a suspensão do abastecimento de água sem aviso prévio, cabendo aqui a aplicação do enunciado da Súmula 7 1 , do Superior Tribunal de Justiça, visto que o acórdão combatido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, inclusive com relação à multa imposta nos embargos.

Nesse sentido, os seguintes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO

MATERIAL – CARÁTER PROTELATÓRIO – MULTA –

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APLICAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos

de declaração têm como objetivo sanar eventual existência

de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

(CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição

para rediscutir questões tratadas e devidamente

fundamentadas na decisão embargada, já que não são

cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os

embargos de declaração que apresentam nova pretensão

impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que

enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do

CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com

aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no

REsp 1219264/BA, 4ª T., rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em

13/06/2017, DJ 21/06/2017)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – REGIME DE DIREITO

PÚBLICO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – NULIDADE DA

CONTRATAÇÃO AFASTADA PELA CORTE A QUO –

INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 –

AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS –

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO –

IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – DIVERGÊNCIA

PRETORIANA – NÃO COMPROVAÇÃO – NATUREZA

PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS – APLICAÇÃO DE

MULTA – REVISÃO – SÚMULA 7/STJ. (...) 6. Quanto à

ofensa ao artigo 1.026 do CPC/2015, com relação à multa

aplicada, por ter entendido o Tribunal de origem que os

Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que

modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da

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recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos

autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de

violação da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso Especial não

conhecido". ( REsp 1661873/MG, 2ª T., rel. Min. HERMAN

BENJAMIN, j. em 17/08/2017, DJ 13/09/2017)

Este reclamo não está apto à instância superior em decorrência também da censura da Súmula 83 2 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, posto que a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Superior:

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS

CONDOMINIAIS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS

RECURSAIS – MAJORAÇÃO. 1. Devidamente analisadas e

discutidas as questões de mérito, e fundamentado

corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a

prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos

arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 2. Agravo interno no recurso

especial desprovido, com majoração de honorários". (AgInt

no REsp 1669793/PR, rel. 3ª T., Min.ª NANCY ANDRIGHI, j.

em 27/02/2018, DJ 06/03/2018)

"(...) 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial

pela indicada violação do artigo 1022 do Código de

Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os

embargos de declaração, a matéria em exame foi

devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu

pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em

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"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica,

também, no caso, a alegada vulneração do artigo 489, II, do

Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou

a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas

que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido

resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência

entre os fundamentos e a conclusão. 2. Conforme

Jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, nas ações

em que se postula a complementação da aposentadoria ou a

revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal

previsto na Súmula 291 do STJ não incide sobre o fundo de

direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos

cinco anos da propositura da ação. Precedentes. 3. Agravo

interno não provido". (AgInt nos EDcl no AREsp

999.573/MT, 4ª T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em

14/11/2017, DJ 22/11/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VÍCIOS DOS

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES – ARTS.

206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002 – ART.

DA LEI 11.445/2007 –. ART. DA LEI 8.987/1995 – FALTA

DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ –

TARIFA DE ESGOTO – COBRANÇA INDEVIDA –

PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO –

SERVIÇO NÃO PRESTADO – REVISÃO – SÚMULA 7/STJ –

ALÍNEA C – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do

CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais

dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado

individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo

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vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de

modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese

defendida pela recorrente. (...) 6. Recurso Especial não

conhecido". ( REsp 1678867/RJ, 2ª T., rel. Min. HERMAN

BENJAMIN, j. em 19/09/2017, DJ 09/10/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por IVANILDA EFIGÊNIA DE SOUZA .

Às providências.

Campo Grande, 07 de fevereiro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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