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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 000XXXX-45.2014.8.12.0037 MS 000XXXX-45.2014.8.12.0037 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

26/02/2019

Julgamento

25 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00000744520148120037_f53d4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0000074-45.2014.8.12.0037/50000 – Itaporã

Recorrente: ALLUIMERSON THIEGO BORGES FERNANDES

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ALLUIMERSON THIEGO BORGES FERNANDES , com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado deve ser modificado na medida em que alega ter praticado conduta atípica uma vez que a arma apreendida estava desmuniciada.

Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 13/25).

É o relatório. Decido.

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O objeto do exame de admiibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e ssss., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento ; legitimidade ; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade ; preparo ; regularidade formal ; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo . Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias ; imprestabilidade para a mera revisão da prova ; prequestionamento ; dissídio jurisprudencial , e, em sendo o caso, repercussão geral , no extraordinário.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

“POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

– ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO

DE ARMA DESMUNICIADA – INOCORRÊNCIA – CRIME

DE PERIGO ABSTRATO – COM O PARECER –

RECURSO IMPROVIDO.

É típica a posse ilegal de arma de fogo, pois a lesividade

jurídica do referido dispositivo está presente na simples

posse da arma apreendida, pois trata-se de crime de perigo

abstrato, sendo irrelevante para a configuração do delito, a

ocorrência de resultado naturalístico” (f. 241)

O presente apelo não está apto a merecer análise pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois se constata que o recorrente não indicou, expressa e satisfatoriamente, quais dispositivos infraconstitucionais que paira a suposta divergência

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jurisprudencial, o que faz incidir ao trânsito do presente o óbice da Súmula 284 1 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aplicável à espécie, conforme reiteradamente vem entendendo o Tribunal da Cidadania, veja-se:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO

CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA

NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO –

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A

ausência de indicação do dispositivo de lei que haja

interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza

o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso

III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência, por

analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno

desprovido". ( AgInt no REsp 1680845/SP, 4ª. T., rel. Min.

MARCO BUZZI, j. 10/04/2018, DJe 19/04/2018).

"(...) 2. In casu, o recurso especial foi interposto unicamente

com fundamento na alínea c do permissivo constitucional e

a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma

satisfatória o cotejo análise e as circunstâncias que

identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais,

deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente

violado pelo acórdão a quo, indispensável para a

demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice

previsto na Súmula 284/STF. 3. Não merece prosperar a

suposta violação do enunciado da Súmula 362/STJ,

porquanto tal ato não se enquadra no conceito de"norma

federal"previsto no permissivo constitucional (artigo 105,

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III, alínea a), tratando-se de mero entendimento

consolidado no âmbito do Judiciário, não tendo o condão de

abrir a via estreita dos recursos excepcionais 4. Agravo

interno não provido". ( AgInt no AREsp 1096098/SP, 2ª. T.,

rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05/09/2017,

DJe 15/09/2017).

Ainda que assim não fosse o recurso não está apto à abertura de instância, pois o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 255 do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Constata-se que deixou de juntar aos autos certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, assim como de demonstrar a similitude fática e o ponto divergente entre a decisão paradigma e o acórdão recorrido.

Colhe-se, por oportuno, o seguinte julgado:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 478 DO

CPP. ROL TAXATIVO. LEITURA DE MATÉRIA

JORNALÍSTICA EM PLENÁRIO. FATOS DIVERSOS.

OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 541, PARÁGRAFO

ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

(ART. 1.029, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

2015), E 255, § 1º, A, E § 2º, DO RISTJ. COTEJO

ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...] 3. A interposição do recurso especial pela hipótese de

cabimento constante no art. 105, III, c, da Constituição

Federal exige o cumprimento de requisitos formais

constantes nos arts. 541, parágrafo único, do Código de

Processo Civil de 1973 (art. 1.029, § 1º, do Código de

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Processo Civil de 2015), e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 4.

Caberia ao recorrente a juntada de certidão ou de cópia

autenticada do acórdão paradigma, ou na sua falta, da

declaração pelo advogado da autenticidade dessas, com

realização do devido cotejo analítico para demonstrar a

similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a

transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o

dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou

assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não

foram cumpridos na hipótese dos autos. 5. Agravo regimental

não provido." ( AgRg no REsp 1587199/SP, 5ª. T., rel. Min.

RIBEIRO DANTAS, j. 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por ALLUIMERSON THIEGO BORGES FERNANDES .

Às providências.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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