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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança: MS 141XXXX-02.2018.8.12.0000 MS 141XXXX-02.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 1411270-02.2018.8.12.0000 MS 1411270-02.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

4ª Seção Cível

Publicação

27/02/2019

Julgamento

25 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14112700220188120000_ee823.pdf
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Ementa

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICOPOLÍCIA MILITARPREJUDICIAL DE DECADÊNCIAAFASTADAMÉRITOLIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL E ESTABELECIDO EM LEI ESTADUALRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEORDEM DENEGADA.

I – Inicia-se a fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em casos como o dos autos, onde se impugna regras previstas no edital de concurso público, no momento em que o candidato sofre os seus efeitos, com a eliminação do certame. Precedente do STJ.
II – Havendo previsão legal em relação ao limite de idade para o ingresso na carreira da polícia militar estadual previsto no instrumento convocatório do certame, não há falar em inconstitucionalidade da exigência editalícia e, consequentemente, em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681942873/mandado-de-seguranca-ms-14112700220188120000-ms-1411270-0220188120000

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