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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14112700220188120000_ee823.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de fevereiro de 2019

4ª Seção Cível

Mandado de Segurança - Nº XXXXX-02.2018.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Impetrante : Maycon Henrique dos Santos Pereira

Advogado : Juarez José Veiga (OAB: 18192/ES)

Advogado : Talissa Gomes Bortoletto Taboza (OAB: 30792/ES)

Impetrado : Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824BM/S)

LitisPas : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824BM/S)

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL E ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ORDEM DENEGADA.

I – Inicia-se a fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em casos como o dos autos, onde se impugna regras previstas no edital de concurso público, no momento em que o candidato sofre os seus efeitos, com a eliminação do certame. Precedente do STJ.

II – Havendo previsão legal em relação ao limite de idade para o ingresso na carreira da polícia militar estadual previsto no instrumento convocatório do certame, não há falar em inconstitucionalidade da exigência editalícia e, consequentemente, em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a prejudicial de decadência, contra o parecer, e, no mérito, denegar a segurança, com o parecer, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Maycon Henrique dos Santos Pereira impetra mandado de segurança preventivo contra o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul.

Em suas razões o impetrante sustenta que se inscreveu no concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul visando ocupar 1 (uma) das 341 (trezentas e quarenta e uma) vagas destinadas a candidatos do sexo masculino.

Alega que, após a realização da prova escrita, classificou-se na 152ª (centésima quinquagésima segunda) colocação, ou seja, dentro do número de vagas disponibilizadas.

Assevera ter receio de não ser convocado para as próximas etapas do concurso, haja vista contar 32 (trinta e dois) anos de idade e o edital ter previsto o limite máximo de 30 (trinta) anos completos para a investidura no cargo.

Requer a concessão de liminar para que seja determinado aos impetrados que se abstenham de impedir a sua participação nas demais etapas do concurso por motivo de idade e, ao final, seja concedida a segurança, declarando-se inconstitucional e ilegal a limitação de 30 (trinta) anos para o ingresso na carreira policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Instruiu o mandamus com os documentos de f. 13-17.

A liminar foi indeferida (f. 20-22).

O Estado de Mato Grosso do Sul prestou informações às f. 34-50.

A Procuradoria de Justiça arguiu prejudicial de decadência e opinou pelo seu acolhimento; no mérito (questão de fundo), pela denegação da ordem (f. 54-62).

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Maycon Henrique dos Santos Pereira impetra mandado de segurança preventivo contra o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul.

Em suas razões o impetrante sustenta que se inscreveu no concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul visando ocupar 1 (uma) das 341 (trezentas e quarenta e uma) vagas destinadas a candidatos do sexo masculino.

Alega que, após a realização da prova escrita, classificou-se na 152ª (centésima quinquagésima segunda) colocação, ou seja, dentro do número de vagas disponibilizado.

Assevera ter receio de não ser convocado para as próximas etapas do concurso, haja vista contar 32 (trinta e dois) anos de idade e o edital ter previsto o limite máximo de 30 (trinta) anos completos para a investidura no cargo.

Requer a concessão de liminar para que seja determinado aos

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impetrados que se abstenham de impedir a sua participação nas demais etapas do concurso por motivo de idade e, ao final, seja concedida a segurança, declarando-se inconstitucional e ilegal a limitação de 30 (trinta) anos para o ingresso na carreira policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Instruiu o mandamus com os documentos de f. 13-17.

A liminar foi indeferida (f. 20-22).

O Estado de Mato Grosso do Sul prestou informações às f. 34-50.

A Procuradoria de Justiça arguiu prejudicial de decadência e opinou pelo seu acolhimento; no mérito, pela denegação da ordem (f. 54-62).

Passo ao voto propriamente dito.

1. Da prejudicial de decadência

Sob o argumento de que "(...) a pretensão ventilada na inicial está atacando intrinsecamente o inteiro teor do Edital supramencionado, publicado no dia 09.04.2018 (...)"(f. 36) e que"(...) o ajuizamento do presente mandado de segurança ocorreu em 05.10.2018, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias" (f. 36), pugna o impetrado pela extinção do feito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Pois bem. Não obstante tenha me posicionado, noutras oportunidades, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na época, no sentido de que "(...) o prazo decadencial para impugnação dos critérios de idade estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório" 1 , sou compelido a revê-lo, também por alteração do entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria, a fim de considerar o termo inicial do prazo decadencial como sendo o momento em que o candidato sofre os seus efeitos, com a eliminação do certame .

Colha-se, por oportuno, o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prazo decadencial do mandado de segurança, na hipótese de impugnação a regra editalícia em concurso público, somente passa a fluir a partir do momento em que o candidato sofre os seus efeitos, com a eliminação do certame . Precedentes. 3. Nos termos da Súmula n. 126 do STJ,"é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 4. Agravo

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regimental não provido" 2 .

No mesmo sentido a decisão proferida por este e. Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança n. XXXXX-08.2018.8.12.0000, de relatoria do Des. Eduardo Machado Rocha:

"E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANALISADA COM O MÉRITO – INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – LIMITAÇÃO ETÁRIA IMPOSTA NO EDITAL DO CONCURSO – PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL N. 3.808/2009 – AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses de impugnação a regra prevista em edital de concurso público, inicia-se no momento em que o candidato sofre seus efeitos, e não da publicação do instrumento convocatório . Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Diretora Presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, porquanto não possui atribuição para assegurar ou impedir a permanência do impetrante no certame, além do que, sequer há participação junto a comissão organizadora do certame. A limitação de idade imposta no edital do concurso encontra supedâneo da Lei Estadual nº 3.808/2009 que prevê em seu art. 8º, I, e, que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo, de 30 (trinta) anos (até 30 anos, 11 meses e 29 dias) para as Carreiras de Praças e de Oficiais (PM/BM). Assim, como o impetrante conta com 31 anos de idade, é evidente que deixou de cumprir um dos requisitos exigidos pela legislação para o ingresso na carreira, de forma que não há falar em direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pleiteada" 3 .

Rejeito, portanto, a prejudicial de decadência, contra o parecer.

2. Mérito

O impetrante ajuizou o presente mandamus pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação de idade (30 anos) para o ingresso na carreira policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tal pretensão, contudo, não merece prosperar.

O inciso I do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como aos estrangeiros, na forma da lei". O § 3º do artigo 39 da Carta Política, por sua vez, prevê que "Aplica-se aos servidores

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ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

Admite-se, conforme se observa, o estabelecimento, por lei , de requisitos diferenciados para a admissão no serviço público, desde que razoáveis e proporcionais à função a que se refiram.

Tal entendimento encontra-se sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ( Súmula 683 ), com o seguinte teor: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

A Lei Complementar Estadual nº 53/90, que trata do Estatuto dos Policiais Militares, em seus artigos 11 e 12, dispõe:

"Art. 11. O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, após concurso público, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições previstas em lei e nos regulamentos da Corporação".

"Art. 12. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policialmilitar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade , aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça nem tenha exercido atividades prejudicais ou perigosas à Segurança Nacional".

Já a alínea e do inciso I do artigo 8º da Lei Estadual nº 3.808/2009 4 preceitua que "São requisitos indispensáveis, de caráter eliminatório, para o exercício das funções de policial militar ou de bombeiro militar, e serão exigidos dos candidatos ao concurso público na data de encerramento da matrícula para os Cursos de Formação (CFOP-PM/CBM-MS): I - para candidatos civis: e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo, de 30 (trinta) anos (até 30 anos, 11 meses e 29 dias) para as Carreiras de Praças e de Oficiais (PM/BM)"

Havendo previsão legal em relação ao limite de idade para o ingresso na carreira da polícia militar estadual prevista no instrumento convocatório do certame, não há falar em inconstitucionalidade da exigência editalícia. Este é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, veja-se:

"MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ARGUIDAS PELA IMPETRADA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REJEITADA – MÉRITO – LIMITE MÁXIMO DE IDADE ESTABELECIDO EM EDITAL, COM AMPARO EM LEI ESTADUAL –

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LEGALIDADE E RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1 .Não tendo a Fundação Escola de Governo qualquer vínculo com o certame, é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Na ordem de prejudicialidade, impetrada Fundação Escola de Governo restou excluída do polo passivo da ação. Assim, não integrando mais a relação jurídica processual, reputa-se prejudicada a análise da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Ainda que assim não fosse, a dita preliminar, em verdade, se confunde com o mérito da demanda. 3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a qual me filio, o prazo de decadência inicia-se não da publicação do instrumento convocatório, mas do ato concreto que excluiu a impetrante do certame em razão de cláusula editalícia restritiva, o que não é caso dos autos, porquanto a demanda trata de mandado de segurança preventivo; logo, a candidata ainda não sofreu os efeitos da restrição editalícia. 4. A Lei Estadual n. 3.808/2009, na parte em que estabelecia o limite máximo de idade de 24 anos para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar, foi alterada pela Lei Estadual n. 4582/2014 e, adiante, pela Lei Estadual n. 5.167, de 5 de abril de 2018, para que o limite máximo de idade passasse a ser de 30 anos, dando eficácia à realidade atual. No caso, a impetrante possui 37 (trinta e sete) anos, bem superior ao limite máximo estabelecido no edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que há viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público, quando justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido, como é o caso dos autos" 5 .

"E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – IDADE MÁXIMA PERMITIDA – LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA EM LEI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Há possibilidade de se estabelecer a exigência de limite etário em concurso público de carreiras militares desde que seja mediante lei, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Se o candidato já na data da inscrição não preenchia o critério da idade máxima, ainda que tenha participado das demais fases do concurso não pode ter seu pedido de participação no curso de formação de bombeiros atendido, diante da previsão expressa em lei e possibilidade de limitação da idade para ingresso face as pecularidades exigidas para o cargo pretendido . III. Recurso conhecido e não provido" 6 .

"E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REQUISITO QUE NÃO MAIS É CONDIÇÃO DE AÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL – INSTITUIÇÃO QUE NÃO PARTICIPOU DA REALIZAÇÃO DO CERTAME – PRELIMINAR

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ACOLHIDA - MÉRITO – LIMITE ETÁRIO – PREVISÃO LEGAL – REGRA CONSTANTE DO EDITAL – ENTENDIMENTO DO STF – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 01. A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada condição da ação pela doutrina e o Código de Processo Civil não a trata como uma das causas de extinção do processo. 02. A autoridade que não participa da comissão organizadora do certame é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança que versa sobre suposta ilegalidade no edital. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Diretora-Presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul. 03. Segundo o STF," O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido ". Assim, é possível que o edital do certame fixe limite etário para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade peculiar a ser exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica. 04. Segurança denegada" 7 .

"E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL – CONCURSO PÚBLICO – INGRESSO NA CARREIRA MILITAR – LIMITE ETÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 01. A possibilidade jurídica do pedido há muito deixou de ser considerada condição da ação pela doutrina e o Código de Processo Civil não a trata como uma das causas de extinção do processo. 02. A autoridade que não participa da comissão organizadora do certame é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança que versa sobre suposta ilegalidade no edital. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Diretora-Presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul. 03. É possível que o edital do certame fixe limite etário para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade peculiar a ser exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica. Segurança denegada" 9 .

Desta feita, contando o impetrante 32 (trinta e dois) anos de idade , superior ao limite previsto na legislação que regulamenta o ingresso nas fileiras da polícia militar estadual, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por meio deste mandado de segurança.

Posto isso, com o parecer, denego a ordem pleiteada.

7 Mandado de Segurança n. XXXXX-82.2018.8.12.0000, 4ª Seção Cível, rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de julgamento: 27/11/2018, Data de publicação: 28/11/2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, CONTRA O PARECER, E, NO MÉRITO, DENEGARAM A SEGURANÇA, COM O PARECER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2019.

gar

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