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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1412624-62.2018.8.12.0000 MS 1412624-62.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

27/02/2019

Julgamento

25 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14126246220188120000_af968.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de fevereiro de 2019

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1412624-62.2018.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS)

Advogado : Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS)

Agravado : Isaac Robaina Barella (Representado (a) por seus pais)

Advogado : Plínio José Tude Nakashian (OAB: 15393/MS)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – CUSTEIO DE TRATAMENTO - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA EM CABINE ACÚSTICA – MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL - PLANO DE SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ.

Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2019.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Unimed Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c Restituição de Valores c/c indenização (feito nº 0829936-97.2018.8.12.0001, da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) ajuizada por Isaac Robaina Barella, menor impúbere, representado por seus genitores Flávio Nogueira Barella e Talita Ferreira Robaina , interpôs agravo de instrumento.

A magistrada de piso concedeu tutela de urgência "para determinar que a requerida Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize o requerente Isaac Robaina Barella a continuar o tratamento fonoaudiológico junto à Dra. Lilian Ferro, conforme as recomendações da profissional (f. 67/68), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitados a 20 (vinte) dias, a qual resta fixada em caso de descumprimento da presente medida."(f. 136)

Em suas razões recursais, afirmou, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao deferir a referida tutela de urgência, pleiteada pela agravada, porquanto ausente os requisitos autorizadores da medida.

Aduziu que a Resolução Normativa nº 428/2017, impõe às operadoras de plano de saúde a obrigatoriedade de cobertura de determinados procedimentos, relacionando-os de acordo com a segmentação contratada. Disse que no caso do agravado, em que pese as consultas/sessões com fonoaudiólogo/a encontrem previsão expressa, não há obrigatoriedade de fornecer determinada técnica ou método, mas apenas de fornecer o fonoaudiólogo para atender o beneficiário. Argumentou que o serviço pelo qual a parte agravada busca cobertura não consta como obrigatório no rol da ANS e possui expressa exclusão contratual.

Referiu que o contrato pactuado entre as partes deve respeitar os limites impostos a eles, sob pena de usurpar os seus limites e desequilibrar a relação estabelecida, já que constitui o modo de preservar o equilíbrio do contrato de plano de saúde, destacando que alguns riscos, por sua gravidade e extensão, capazes de comprometer o equilíbrio da mutualidade, podem não receber cobertura da operadora. Expôs que não está contestando a indicação médica, mas ressalvando que não está obrigada a fornecer o tratamento fonoaudiológico com profissional de especialidade específica e com utilização de aparelhamento também específico, sendo que não se trata de cobertura obrigatória, além de não ter sido contratado pelas partes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ferro.

Alegou que não há livre escolha por parte do beneficiário em relação à qual prestador lhe prestará atendimento, ainda que em hospital credenciado. Narrou que estando excluída expressamente a cobertura de atendimento em hospitais não credenciados, junto a profissionais também não credenciados com a rede, não está obrigada a conceder a cobertura solicitada fora dos moldes previstos em contrato. Verberou que as sessões de fonoterapia poderão ser executadas por qualquer profissional formado nas áreas e que atuam direcionados a pacientes que necessitam de estimulação precoce e ainda, que o tratamento demandado pelo agravado não é considerado uma especialidade pelo Conselho, tratando-se, basicamente, de subespecialidade.

Sustentou que possui uma lista de fonoaudiólogos que fazem parte da rede credenciada e possuem plena capacidade de atender o agravado 1 e que a conduta adotada pauta-se em claro intuito de exigir prestação além daquela pactuada e sem a devida contraprestação, o que é, evidentemente, vedado, diante da necessidade de se primar pelo 'pacta sunt servanda'. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, requereu que em sendo o entendimento de manutenção da liminar deferida, ainda que em hospital de alto custo, que fique limitada a responsabilidade da agravante ao custeio das despesas de acordo com sua tabela de preços, ou seja, consoante os valores que seriam praticados em caso de atendimento junto à sua rede credenciada.

Em vista destas circunstâncias, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que seja indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (f. 193/197).

A parte agravada apresentou contraminuta recursal (f. 204/208).

O magistrado de piso prestou informações (f. 201/203).

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 215/223).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed de Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico , em face de decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c Restituição de Valores c/c indenização (feito nº 0829936-97.2018.8.12.0001, da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) ajuizada por Isaac Robaina Barella, menor impúbere, representado por seus genitores Flávio Nogueira Barella e Talita Ferreira Robaina .

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

O art. 300 do novo CPC, dispõe:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Em vista disso, para o deferimento da antecipação solicitada pela parte demandante, usuária do plano de saúde demandado, é imprescindível o preenchimento dos requisitos sistematizados no artigo supracitado, substanciados na existência na probabilidade do direito e no perigo ou risco de resultado útil do processo.

In casu, como já ressaltado na decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo (f. 193/197), inexiste razão para, em juízo primário e provisório, sustentar que não se encontram presentes a prova inequívoca, que evidencia a probabilidade do direito alegado pelo plano de saúde agravante, além do perigo ou risco de dano ao resultado útil do processo.

Análise do pedido deve ter como pressuposto o fato de os contratos de planos de saúde possuírem características especiais, sempre com a finalidade de tratamento e segurança contra riscos envolvendo a saúde do consumidor e seus dependentes, visando, em casos tais, a preservação de bens maiores que é a saúde e a vida do paciente enfermo.

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Nesta trilha, apesar de a Lei n.º 9.656/98 estabelecer a possibilidade de fixação de limitações à cobertura, esta regra é excepcionada pela jurisprudência em casos de emergência de tratamento de doença grave, a fim de resguardar a vida humana em detrimento do interesse financeiro das prestadoras.

Tanto o é que, no âmbito da legislação especial, o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece expressamente, in verbis:

"Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;"

Também cumpre registrar que o tratamento em questão destina-se a menor impúbere (7 anos de idade), portador de Transtorno de processamento auditivo central, perspectiva esta que já evidencia a necessidade de maior sensibilidade no exame do pedido. Até porque, por força de norma constitucional (art. 2271 da CF/88) e infraconstitucional (art. da Lei nº 8.069/1990), as crianças e os adolescentes merecem atendimento prioritário tanto da sociedade quanto do Estado, incluindo-se, neste ponto, a concessão tempestiva de eventual tutela estatal para resguardo de seus direitos.

No caso, conforme laudo médico juntado com a inicial, restou prescrito ao demandante, ora agravado, treinamento auditivo formal de processamento auditivo, realizado em cabine acústica com audiômetro de 2 canais com CDs e Softwares específicos para a estimulação das habilidades auditivas alteradas, a ser realizado por profissional habilitado na área (f. 104).

Entretanto, em sede administrativa, o plano de saúde, ora agravante, recusou a cobertura do tratamento por entender que a referida terapia pode ser realizada por qualquer um de seus cooperados com formação na área de fonoaudiologia e que não está obrigada ao pagamentos de tratamentos não previstos no Rol de Coberturas da ANS.

Em uma análise inicial da controvérsia, evidente que se apresentam relevantes os argumentos da parte agravada quanto à cobertura pelo plano de saúde, na medida em que inexiste no contrato vedação expressa de tal modalidade de tratamento, não se mostrando admissível a promoção de uma interpretação analógica ou extensiva de cláusulas contratuais para negar a cobertura.

Além disso, a terapia foi indicada por médico especialista responsável pelo tratamento do menor, não sendo permitido, à agravante, operadora do plano de saúde, por mera liberalidade, suspender sua realização e obrigar o paciente a se submeter a um tratamento diferente, disponibilizado por sua rede de credenciados.

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operadora de plano de saúde concentrar-se nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do Princípio da Boa-fé Objetiva, eis que o tratamento de saúde deve ser prestado ao consumidor-usuário com lealdade, razão pela qual, as razões recursais da Unimed Campo Grande não merecem guarida.

O Conselho Federal de Medicina, órgão supervisor da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgador e disciplinador da classe médica, através da Resolução nº 1.401, de 11 de novembro de 1993, resolveu que:

"As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras, que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza."

Ao necessitar dos serviços contratados, diante da gravidade do quadro clínico que acomete o beneficiário do contrato, conforme expressa consignação do médico que o acompanha, a agravante simplesmente impõe restrições, segundo seu interesse e conveniência.

A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas.

Nesse contexto, aquele que se propõe a prestar uma atividade correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, os de prestar assistência médica e integral para os consumidores dos seus serviços, especialmente quando o contrato prevê cobertura para o procedimento.

Este entendimento é ratificado no Código de Defesa do Consumidor, e, também, na lei de mercado de que quanto maior é a captação de dinheiro, maior também é o risco.

Na hipótese, a medida concedida em primeiro grau visa assegurar o efeito prático pretendido pela parte autora, não representando, em grau definitivo, um juízo imediato de valor acerca da responsabilidade de a agravante arcar integralmente com o custo do tratamento pretendido de maneira indefinida, matéria esta que deverá ser enfrentada quando do julgamento exauriente do litígio.

Entretanto, até que sobrevenha o julgamento do mérito em cognição plena, deve a empresa agravante disponibilizar o tratamento na forma como solicitado, sem impor restrições indevidas ao restabelecimento da saúde do usuário.

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relatório médico que acompanhou a petição inicial do processo de origem, o autor, ora agravado, tem indicação e precisa continuar o tratamento na forma prescrita (sessões de fonoaudiologia realizada em cabine acústica com audiômetro de 2 canais com CDs e Softwares específicos para a estimulação das habilidades auditivas alteradas, tudo a ser realizado por profissional habilitado na área - f. 104). Além disso, de acordo com o documento de f. 108, o tratamento é contínuo e não pode sofrer interrupções.

Neste passo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores do deferimento, já que comprovada a necessidade do tratamento (probabilidade do direito) e o periculum in mora.

Dispositivo final

Ante o exposto, com o parecer da PGJ, conheço deste agravo de instrumento interposto por Unimed de Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico, mas nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida como proferida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2019.

AFB

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681942878/agravo-de-instrumento-ai-14126246220188120000-ms-1412624-6220188120000/inteiro-teor-681943083

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