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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-04.2017.8.12.0001 MS XXXXX-04.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00088330420178120001_38f53.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º XXXXX-04.2017.8.12.0001/50005 – Campo Grande

Recorrente: EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessados: Getúlio Machado, Jonas Alves de Souza

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS , nos autos de ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 156 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento (f. 22/34).

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dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Código de Processo Penal, nos termos de seu art. , c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento, (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário.

A decisão objurgada, após analisar a questão posta a exame, restou assim ementada:

“APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS –

CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS – COMPROVAÇÃO DA

COAUTORIA – MAJORANTE DO TRÁFICO

INTERESTADUAL CONFIGURADA – TRÁFICO

PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO – REGIME

INICIAL PRESERVADO – SUBSTITUIÇÃO POR PENAS

ALTERNATIVAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO

MINISTERIAL – PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO

DEFENSIVO – NÃO PROVIDO.

I - O caderno probatório é robusto no sentido de comprovar

todo o preparo, transporte, acondicionamento do

entorpecente em ajuste entre os acusados, configurando a

narcotraficância, pois o crime de tráfico de drogas é crime

de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer

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um dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

II - No caso, foi demonstrado que a vontade dos agentes era

a de remeter a substância entorpecente para o Estado de

Minas Gerais, inclusive já havia sido despachada na

tranportadora KM Transporte, sendo que o objetivo só não

restou exitoso em razão da ação dos policiais que impediram

que a mercadoria fosse enviada ao destinatário em outro

Estado, sendo impositiva a aplicação da majorante prevista

no artigo 40, da Lei nº 11.343/06.

III - Os vetores considerados negativos servem para

exasperar a reprimenda pela gravidade que apresentam

diante do modo de execução do delito, com acentuada

reprovabilidade em face da finalidade de envio de parte do

entorpecente à outra unidade da federação, bem como pela

grande quantidade de droga, assim, fundamentado de

maneira idônea, embasado em elementos do caso concreto

que revelam desvalor apto a justificar a elevação da penabase. De forma que, observando a discricionariedade

vinculada do julgador, não se identifica "os erros de

apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais

vícios de julgamento" (Nucci, Código Penal Comentado. São

Paulo: RT, 2010).

IV - A dedicação à atividade criminosa ou integração de

organização criminosa é conclusão que depende das provas

produzidas nos autos. Na hipótese, corroborando o acervo

probatório, há a confissão do réu de que estava a se dedicar

à narcotraficância em concurso de agentes com "outras

pessoas" , de codinome "Nenê" e "Júlio", as quais eram na

verdade os ora condenados. Logo, à evidência contou com

uma rede de contatos organizada para o tráfico de drogas a

fim de que recebesse grande quantidade de entorpecente e

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ainda, com destinação a outro estado da federação. Os

elementos apontados em primeira instância são fortes e

amparados na prova dos autos, de modo a tornar incabível o

reconhecimento da minorante.

V - Resta inalterado o regime inicial para cumprimento de

pena, considerando o quantum do apenamento, bem como a

elevada quantidade de entorpecente, com fundamento no

artigo 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.

No mesmo norte, incabível a substituição da pena privativa

de liberdade por restritiva de direitos por extrapolar o limite

legal previsto no art. 44 do Código Penal."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVO EM

APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E

AMBIGUIDADE – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – MERO

INCONFORMISMO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM

FRANCO DESVIRTUAMENTO DA DISCIPLINA DO ART.

619 DO CPP – EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando

houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade,

obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na

hipótese em apreço. Com efeito, não cabe a oposição dos

embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a

matéria, devendo observar-se, rigorosamente, os requisitos

exigidos no art. 619, do Código de Processo Penal.

II - Aclaratórios das defesas rejeitados."

Quanto à alegada violação ao art. 156 do Código de Processo Penal, o presente especial não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de

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recurso especial por óbice contido na Súmula 7 1 do Superior Tribunal de Justiça. Vejase:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL –

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA –

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO –

VEDAÇÃO – SÚMULA 7 STJ – CONDENAÇÃO –

ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS

SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO – LEGALIDADE –

DOSIMETRIA – PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS

JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONTINUIDADE

DELITIVA – QUANTIDADE DE INFRAÇÕES –

INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Embora esta Corte

Superior de Justiça considere inadmissível a prolação do

édito condenatório exclusivamente com base em elementos de

informação colhidos durante o inquérito policial (art. 155 do

CPP), tal situação não se verifica no caso, já que as

instâncias ordinárias se apoiaram, também, em elementos de

prova reunidos sob o crivo do contraditório. 2. A

desconstituição do julgado por suposta violação aos arts.

156 e 386, VII, do CPP, no intuito de abrigar o pleito

defensivo de absolvição, não encontra espaço na via eleita,

porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado

revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,

providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível

em recurso especial, conforme assentado pela Súmula 7/STJ.

3. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro

dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve

eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser

aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção

1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a

uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante deve atentar,

dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada,

para as singularidades do caso concreto. 4. No caso, o

Tribunal de origem elevou a pena-base acima do patamar

mínimo, pela valoração negativa das circunstâncias judiciais

da culpabilidade e das circunstâncias e consequências da

infração, apoiando-se em elementos concretos extraídos dos

autos. 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça

pacificou a tese de que a fração de aumento pela

continuidade delitiva deve ser estabelecida de acordo com o

número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática

de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações;

1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou

mais infrações. Considerando-se que os delitos foram

perpetrados ao longo de anos, é razoável aplicar a fração de

2/3. 6. Agravo regimental desprovido"2

"PENAL E PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – CONCESSÃO

DE EFEITO SUSPENSIVO – VIA INADEQUADA –

VIOLAÇÃO DO ART- 619 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO

DEFICIENTE- SÚMULA 284/STF – DECRETAÇÃO DE

NULIDADE DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E SEU

DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE

OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E FIXAÇÃO

DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (I) NÃO INDICAÇÃO

DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS – SÚMULA

284/STF - (II) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –

SÚMULA 211/STJ – VIOLAÇÕES DOS ARTS. DO CP,

2

AgRg no REsp XXXXX/PE, 5ª T., Rel. Min. JORGE MUSSI, j. 14/08/2018, DJ 24/08/2018.

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384 E 399, § 2º, AMBOS DO CPP – AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ - OFENSA AO ART- 156 DO CPP – INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a via adequada para pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é a medida cautelar. 2. "A simples alegação de ilegalidade, desprovida de fundamentação apta a demonstrar como o acórdão impugnado teria violado a lei federal, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia)" ( AgRg no AREsp 919.622/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/09/2016). 3. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula 284/STF. 4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"3 .

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Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por EVERTON ALEXANDRE FARINHA DOS SANTOS .

Às providências.

Campo Grande, 8 de fevereiro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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