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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0803223-90.2015.8.12.0001 MS 0803223-90.2015.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
28/02/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08032239020158120001_28eac.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de fevereiro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0803223-90.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Devaldo Araújo da Silva

Advogada : Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)

Advogado : Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS)

Apelado : Chubb do Brasil Cia de Seguros

Advogado : Edgard Pereira Veneranda (OAB: 17406AM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR -AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO - AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3. Caso em que a seguradora requerida restringiu-se em oportunizar acesso aos termos simplificados do contrato, não o informando acerca das cláusulas limitativas de direitos, prática que contraria postulado básico de informação previsto em favor do consumidor.

4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação sua desta ao instrumento contratual celebrado.

5. A correção monetária deve ser pelo IGPM/FGV, a partir de maio de 2011, já que a indenização foi estipulada tendo como base o valor recebido naquela ocasião de encerramento da vigência da apólice.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Devaldo Araújo da Silva contra decisão proferida pelo MM Juiz da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Cobrança que move contra Chubb do Brasil Cia de Seguros.

Em síntese, alega que:

I – não tinha ciência quanto à existência de Tabela gradativa para pagamento de indenização securitária, já que na apólice que lhe foi entregue previa apenas a previsão de indenização de 72 vezes seu salário base para o caso de invalidez permanente por acidente;

II - "as Condições Especiais da Apólice em questão, apenas foi disponibilizada nos autos pela Apelada com a defesa - fls. 123 - não detendo qualquer conhecimento o Apelante acerca da tabela gradativa, que limita o direito do Apelante e, da qual o mesmo sequer recebeu cópias e, ainda, sequer tem assinatura do cliente";

III – na apólice "não existe qualquer menção à aplicação da Tabela SUSEP", tampouco há nos autos qualquer indício de que o consumidor detinha conhecimento dessa cláusula limitativa prevista no contrato, razão pela qual não pode ser utilizada como regência para a indenização, sob pena de ofensa ao disposto no art. 422, do CC;

IV - o salário base do segurado é de R$ 972,14 e não R$ 784,07, como apontado na sentença;

V – a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso. Ao final, requer o provimento do recurso para: "a) Condenar a Seguradora Apelada ao pagamento integral do Seguro no valor de R$ 69.994,08 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), uma vez que não há que se falar em pagamento proporcional a lesão/parcial, haja vista a inexistência de qualquer menção à aplicação da Tabela SUSEP na apólice contratada, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, regulado no art. 422, do Código Civil; b) Alternativamente, requer a condenação da Seguradora Apelada ao pagamento do valor de R$ 8.749,26 (oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), equivalente a 72 vezes o salário base do Apelante; c) Seja a Seguradora Apelada condenada ao pagamento da correção monetária a partir do evento danoso (pedido 'c') até a data do efetivo pagamento".

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

securitária a ser paga pela requerida ao autor, beneficiário da apólice de seguro em grupo n. 7.061.104, que em decorrência de acidente de trabalho, ficou com sequelas irreversíveis.

Cumpre lembrar que as atividades desenvolvidas pelas companhias seguradoras estão enquadradas na expressão “fornecedor”, conforme artigo do Código de Defesa do Consumidor.

A respeito do contrato de seguro, Pedro Alvim ensina:

“O seguro é a operação pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestação, chamada prêmio, para formação de um fundo comum por ele administrado e que tem por objetivo garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados por um dos riscos previstos. Seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto. O seguro é um contrato, classificado pelos autores como bilateral ou sinalagmático; oneroso, aleatório, consensual nominado, de boa-fé e de adesão”. (ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3ª Edição. Rio de Janeiro RJ: Editora Forense, ano de 1999, p. 64, p. 113 e p. 119).

Sendo a requerida prestadora de serviços e figurando o segurado como destinatário final do produto, forçosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso telado, bem como o reconhecimento de que o contrato de seguro em questão caracteriza-se como de adesão, uma vez que não permite qualquer discussão sobre suas cláusulas.

E mais. Em se tratando de relação consumerista, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, devendo ainda ser ressaltado que o contrato de seguro não dispensa a boa-fé entre as partes contratantes, como estatuído nos artigos 422 e 765 do Código Civil:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51 e incisos, inquina de nulas as cláusulas abusivamente redigidas, devendo as limitativas de direito serem redigidas de forma clara e destacada, consoante elucida Sergio Cavalieri Filho:

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imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º do CDC)– grifo no original. 1

Sobre o dever de informação e a necessidade de destaque da cláusula limitativa de direitos, colaciono julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. 2.Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado, ou se houver agravamento do risco, ante o desequilíbrio da relação contratual, tendo em vista que aquele receberá um prêmio inferior ao risco garantido, em desconformidade com o avençado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. 4. A cláusula que impõe limitação a direito deve ser redigida com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. É o que preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao contrato em tela. 5. No caso dos autos, o consumidor não tomou ciência do período de carência imposto à cobertura do benefício. Indenização devida de acordo com o pactuado, descontado o valor já adimplido pela seguradora. 6.Auxílio funeral. Indenização indevida. Ausência de contratação. Dado parcial provimento ao apelo da ré e negado provimento ao recurso adesivo do autor. ( Apelação Cível Nº 70035431279, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/07/2010)

Nestes, de acordo com a exordial, o autor sofreu acidente durante o exercício de suas atividades laborais que lhe causaram "fratura da coluna lombar e diversas lesões no discal L3-L5 a L5-S1", que o tornaram incapacidade em definitivo para o trabalho, tanto que passou a receber auxílio previdenciário.

Em razão disso, ajuizou a presente demanda a fim de ver a requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 69.994,08, referente a indenização por invalidez permanente prevista no indigitado contrato.

A perícia médica de f. 261-268 concluiu em razão do acidente de trabalho narrado, o autor "apresenta sequelas anatômica e funcional na coluna lombar estimada pelo perito como grau médio (50%)", que o inapacitaram parcialmente, mas não de forma permanente, já que "o autor pode ser reabilitado" em outra atividade laboral que não exija esforço físico.

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O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento de R$7.056,63, sob o seguinte

fundamento:

“Todavia, por disposição contratual constante das Condições Especiais da Apólice, posta à f. 123, as partes concordaram em estabelecer uma tabela gradativa para pagamento da indenização, de acordo com o grau e natureza das lesões incapacitantes.

Na referida tabela, consta que a lesão parcial de segmento toracoombo-sacro da coluna, importa em uma indenização correspondente à 25% do capital total segurado, conforme consta das condições especiais da apólice, mais precisamente da f. 115 dos autos.

Assim, estando o autor parcial e definitivamente incapacitado, com lesão incapacitante em um dos segmentos toraco-lombosacro, com grau de perda estimado em 50% dos movimentos, patente que o mesmo faz jus ao recebimento de uma indenização fixada em 50% de 25% de 100% do valor total previsto para incapacidade permanente total por acidente de trabalho, cujo valor encontra-se previsto à f. 123 (72 vezes o salário percebido pelo segurado).

Frisa-se que o salário percebido pelo autor era de R$ 784,07, conforme comprovante de f. 21 dos autos, devendo sobre esse valor ser calculada a indenização a ser paga de forma proporcional, na forma acima anotado.

Vale dizer, portanto, que o autor faz jus ao recebimento de uma indenização no valor de R$ 7.056,63 (50% de 25% de 100% do valor total previsto).

Desde já observo que o expert analisou a questão sob a ótica da possibilidade de reabilitação profissional, enquanto que o contrato de seguro previu o pagamento de prêmio em caso de constatada "invalidez permanente total ou parcial por acidente", pouco importante a possibilidade ou não de o segurado continuar exercendo atividade laboral diversa.

Contudo, o magistrado singular reconheceu tanto a invalidez parcial permanente que acomete o autor quanto à sua origem, restando verificar se acertou o juízo singular quando definiu o valor da indenização levando em consideração as coberturas parciais e proporcionais, de acordo com o grau de invalidez do segurado estabelecidas pela tabela da SUSEP.

Como cediço, nos termos do artigo 373, do CPC, ao autor compete o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito que, in casu, é a incontroversa invalidez permanente decorrente de acidente sofrido em seu local de trabalho.

Por outro lado, às requeridas competia a prova do fato modificativos, extintivo ou impeditivo do direito, consistentes, aqui, na demonstração de que o autor detinha pleno conhecimento do teor das cláusulas contratuais restritivas do seu direito, no momento da contratação.

Na espécie, não há evidência de que a limitação ao direito do autor tivesse sido informado de forma clara no momento da contratação. Isso porque o "Certificado de Seguro de Pessoas 2" fornecido ao requerente e por ele anexado à f. 22

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dos autos, dá conta de que, em caso de "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente", faria jus ao recebimento de "até 72 vezes" seu "salário base", constando dentre as informações adicionais que "O prêmio total será obtido através da multiplicação do salário base pelo fatos, desde que em conformidade com o capital máximo da apólice".

Ocorre que sequer constou informação acerca de qual seria o capital máximo da apólice, informação esta que não se localizou em nenhum dos documentos juntados pela requerida com sua contestação.

Daqui decorre que, quando da contratação, o segurado acreditava que receberia "72 vezes" o valor do seu salário base, única quantia expressamente indicada no certificado que lhe foi entregue (relativo à invalidez).

Não bastasse tanto, observa-se que na apólice juntada às f. 95-96, não constou qualquer menção ao pagamento proporcional ao grau apurado da invalidez (f. 95-97). As condições gerais do seguro de vida em grupo, relativas à apólice 7061104, juntadas às f. 99-110, previa tão somente ã cobertura em casos de morte natural ou acidente do segurado (cláusulas 3 e 4 - f. 101-102). A invalidez permanente total ou parcial por acidente foi incluída como garantia adicional por meio do aditivo de f. 115-121, prevendo o pagamento de indenização de acordo com a tabela da "cláusula 1", sem indicar a data do início da sua vigência.

Por sua vez, o "plano de Seguro de Pessoas", com vigência a partir do dia 30.04.2007 (f. 122-131), previu expressamente:

GARANTIAS DO SEGURO

Esta condição altera o disposto no item 3 das Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas, estabelecendo as garantias contratadas pelo Estipulante.

Seguro Principal

- Morte ...................................................................................... 100%

- Morte Acidental ...................................................................... 200%

- Invalidez Perm. Total ou Parcial por Acidente (IPA) ..... Até 200% - Antec. Da Invalidez Func. Perm. Total por Doença (IFPD) ..100%

- Indenização Complementar ................................................... 100% Quanto ao capital segurado, assim constou para o "Segurado Principal":

- Morte ..................................................................... 36 vezes salário

- Morte Acidental ..................................................... 72 vezes salário

- Invalidez Perm. (..) por Acidente (IPA) ...........Até 72 vezes salário

- Antec. Da Invalidez Func. (...) (IFPD) ................. 36 vezes salário

Em razão de tal, foi expedida nova Apólice, com vigência a partir de 30.04.2007, onde constou "Limite Máximo" de Cobertura o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (f. 132-134).

Outras condições de seguro, acompanhadas de "cláusula da garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA)" foram anexadas às f. 136-182, prevendo o pagamento da indenização, em casos de invalidez, proporcional à tabela e que "23.1. O presente seguro poderá ser alterado, em qualquer tempo, mediante acordo entre a Seguradora e o Estipulante" e que "29.4. Este seguro é por

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prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice". Porém, os documentos mencionados não possuem previsão expressa de vigência, situação que, por si só, impede o reconhecimento de sua validade, já que sequer se sabe a qual deles se subsumiria o autor. O mesmo ocorre com os documentos de f. 183-215.

Não bastasse tanto, nenhum dos documentos acima indicados possui assinatura da estipulante ou do segurado, não sendo autorizado presumir que tinham plena ciência de suas cláusulas limitativas de direitos.

Não há como exigir que a parte busque no site da FHE, ou mesmo da SUSEP, as normas e condições gerais de seu seguro quando deveria ter recebido as informações adequadas no momento da contratação, bem como de todas as alterações ocorridas posteriormente.

Insisto, para que não pairem dúvidas, que no caso concreto, a requerida restringiu-se em oportunizar acesso aos termos simplificados do contrato (Certificado individual de f. 22), onde constou que "O presente seguro rege-se pelas Condições Gerais e Especiais do Seguro de Pessoas, em poder do Estipulante, podendo ser consultado a qualquer momento", não logrando êxito sequer em comprovar que a estipulante expressamente havia concordado com as alterações supra indicadas. Estas prática contraria postulado básico de informação previsto em favor do consumidor.

Assim, ao caso, além do dever de interpretar o contrato em apreço de modo mais favorável ao segurado, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em respeito ainda ao disposto nos artigos , III e 54, § 4º, os termos simplificados fornecidos ao requerente na f. 22, apontam pela possibilidade de cobertura para os sinistros narrados na exordial, ou seja, 72 vezes o salário base do segurado (que, destaca-se, está longe de atingir o limite de R$ 1.000.000,00 previsto na apólice de f. 132-134)

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO EM GRUPO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – MEIO INADEQUADO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS – PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO PARA FINS DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de gratuidade judicial formulado em contrarrazões não merece ser conhecido, uma vez que havendo interesse da apelada em reformar ao menos parte da sentença, deveria ter se socorrido do recurso próprio. 2. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/apelante sobre a Tabela de graduação das lesões (art. 333, II, do CPC), deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente. 3. A rigor o apelante faz jus ao valor integral segurado em 05/02/2013 (definido pelo juiz "a quo"),Incidindo-se a partir daí a correção monetária, já que o prêmio em si vinha sendo atualizado. Contudo, não sendo possível a reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte contrária, a correção monetária deverá ser mantida nos termos fixados no dispositivo da sentença.”

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(TJMS - Apelação - Nº 0815287-06.2013.8.12.0001; Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/04/2016; Data de registro: 26/04/2016)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DAS SEGURADORA RÉS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINARES – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TEORIA DA ASSERÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA – COSSEGURO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...III - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da Cobertura. IV- Não comprovando a seguradora ré que entregou ao segurado as condições gerais do seguro, onde estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras em cosseguro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguradora líder resta obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. V- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que houve perda total da capacidade laborativa, por invalidez permanente, não há outra alternativa, senão, conferir a cobertura integral do valor consubstanciado na apólice, isto é, 100% sobre o capital segurado. Sentença reformada nesta parte. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento.” ( Apelação - Nº 0802527-85.2014.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson J.31 de janeiro de 2017, 3ª Câmara Cível do TJ

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MS)

É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código Consumerista, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Expendidas tais considerações, merece reforma a sentença a fim de que seja concedida a indenização no valor integral contratado pelo autor, qual seja, 72 vezes seu salário base" vigente no mês ".

Resta definir, portanto, o valor da indenização devida no caso concreto. De acordo com a exordial, o acidente ocorreu no ano de 2011; porém, a apólice anexada às f. 22 tinha vigência prevista tão somente até 30.04.2011, data em que o autor, nos termos do que restou anotado em sua CTPS (f. 17), recebia salário base de R$ 764,94 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), além de adicional de periculosidade que não integra o valor da indenização securitária.

Somente em setembro daquele ano, quando, portanto, não mais vigia a apólice anexada aos autos, foi que passou a receber a quantia R$ 833,78, razão pela qual não pode esta ser considerada para os fins indenizatórios aqui pleitados.

Assim, o valor total da indenização é de R$ 55.075,68 (cinquenta e cinco mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 72 vezes R$ 764,94.

Também merece reformas a sentença no ponto em que fixou como termo a quo da correção monetária a data do ajuizamento da ação. Isso porque, como visto acima, o valor da indenização está sendo estipulado tendo como base o valor recebido pelo autor ainda no ano de 2011.

Como cediço, a correção monetária não importa em acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda. Dessa forma, considerando que o valor da indenização é aquele constante do documento de f. 22, com vigência expressa até 30.04.2011, consequência lógica é que a correção monetária incida a partir daquela data (30.04.2011), mais especificamente a partir de maio de 2011, data em que passou a sofrer deflação econômica.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Ex positis, dou parcial provimento apelo interposto por Devaldo Araújo da Silva, para condenar à seguradora requerida ao pagamento da indenização no valor R$ 55.075,68 (cinquenta e cinco mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM a partir de maio de 2011.

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Considerando que o autor saiu vencedor quanto ao pleito principal de seu recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela requerida para 13% sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido pelos causídicos e a importância da demanda.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2019.

gar

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