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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 082XXXX-22.2015.8.12.0001 MS 082XXXX-22.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

28/02/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08279692220158120001_1cba4.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROPRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIRAUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVODESNECESSIDADEEXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGORREJEITADA – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE – APLICAÇÃO DA DA TABELA SUSEP AFASTADACIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADAINDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICEDEVIDACORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGUROCOSSEGURO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOROCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CCVERBA SUCUMBENCIAL MAJORADARECURSO DO AUTOR PROVIDORECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS.

1. A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.
2. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.
3. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.
4. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de "Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente".
5. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.
6. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.
7. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681962282/apelacao-apl-8279692220158120001-ms-0827969-2220158120001