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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08279692220158120001_1cba4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de fevereiro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-22.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S)

Advogado : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074AM/S)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

Apelante : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Apelante : Max Camargo dos Santos

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Apelado : Max Camargo dos Santos

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S)

Advogado : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074AM/S)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR – REJEITADA – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE – APLICAÇÃO DA DA TABELA SUSEP AFASTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO – COSSEGURO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OCORRÊNCIA DE

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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CC – VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS.

1. A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.

2. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

3. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

4. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de “Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente".

5. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no" Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo "fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.

6. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.

7. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos de Mapfre e Bradesco e dar provimento ao apelo de Max, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelações Cíveis interpostos por Bradesco Vida e Previdência, Max Camargo dos Santos e Mapfre Vida S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível da comarca de Campo Grande que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro por Invalidez Permanente Total, movida por Max Camargo dos Santos contra Bradesco Vida e Previdência e Mapfre Vida S/A, julgou procedente o pedido inicial e condenou as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 62.424,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), sendo 20% desse valor a quota parte da ré Bradesco Vida e Previdência S/A, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do sinistro (13.11.2014) e aplicados juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e ainda às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo 20% desse valor a quota parte da ré Bradesco Vida e Previdência S/A.

Mapfre Vida S/A alega, em síntese, que:

1) Preliminarmente, falta de interesse de agir do autor, ante a ausência de comunicação do sinistro;

2) Os documentos acostados aos autos demostram que o sinistro se trata de doença. Portanto, a parte recorrida descumpriu o que dispõe o Art. 373, I do CPC, não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente que se enquadre no conceito previsto no contrato;

3) O quadro apresentado pelo autor também “não se enquadra na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Tal cobertura garante o pagamento da indenização no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro”;

4) Não há qualquer invalidade na cláusula limitativa de risco.

Requer, in fine, o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença vergastada, em razão da carência de ação por falta de interesse de agir, caso não seja esse o entendimento, requer a reforma da decisão, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Bradesco Vida e Previdência alega, em síntese, que “a debilidade parcial apresentada pelo recorrido não é decorrente de acidente e sim de doença, sendo que a cobertura prevista para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença apenas prevê o pagamento de indenização em caso de invalidez total, o que não é o caso do recorrido”.

Requer, in fine, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes todos os pedidos iniciais.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Max Camargo dos Santos alega, em síntese, que:

1) O grau da invalidez não pode ser apurado em consonância com a graduação na tabela SUSEP, por que a cláusula que prevê tal tabelamento foi produzida unilateralmente pela parte adversa sem o devido conhecimento do consumidor;

2) Mesmo que se entenda que se deva aplicar a tabela, a

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interpretação do laudo pericial conclui em sua invalidez em 100%, pois o autor sempre está acometida das crises;

3) A correção monetária pelo IGP-M e a aplicação dos juros devem incidir a partir da contratação do seguro de vida;

4) Não há nos autos prova que o consumidor teve ciência das responsabilidades autônomas das seguradoras, razão porque a obrigação é solidária;

5) Demonstra-se imperiosa a majoração dos honorários advocatícios. Requer, in fine, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento integral do prêmio de seguro de vida, com correção do IGP-M a partir da data de contratação do seguro de vida e majorados os honorários sucumbenciais.

Contrarrazões às f. 1027/1031 e 1032/1044, pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelações Cíveis interpostos por Bradesco Vida e Previdência, Max Camargo dos Santos e Mapfre Vida S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro por Invalidez Permanente Total, movida em face de por José Manoel Silveira Neto movida por Max Camargo dos Santos em face de Bradesco Vida e Previdência e Mapfre Vida S/A, que julgou procedente o pedido inicial e condenou as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 62.424,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) em favor do autor, sendo 20% desse valor a quota parte da ré Bradesco Vida e Previdência S/A, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do sinistro (13.11.2014) e aplicados juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo 20% desse valor a quota parte da ré Bradesco Vida e Previdência S/A.

O autor ingressou com a demanda alegando que é beneficiário da apólice de seguro n.º 9304529 e sofreu acidente na data de 13.11.2014, razão porque após ter passado por diversos hospitais diferentes, realizou quatro cirurgias com o intuito de melhora, porém seu caso somente teve pioras, eis que, em razão do acidente, sofreu lesão neoplasia benigna do cérebro e cisto coloide de terceiro ventrículo. Relatou ainda que trata-se de uma apólice de seguro em grupo, em que a indenização por acidente é no valor de R$136.332,90 e por doença no valor de R$68.166,45.

A sentença proferida, constou o seguinte dispositivo:

“Diante de todo o exposto, tenho por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido de f. 1-12, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 62.424,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) em favor d autor, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do sinistro (13.11.2014) e aplicados juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

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Consequentemente, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observando o dispositivo no art. 85, § 8º, § 2º, III, IV do CPC, em especial a baixa complexidade da causa e o moderado tempo despendido pelo advogado. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C-se”. (f. 947/951)

A apelante Mapfre Vida S/A arguiu preliminar de falta de interesse de agir do autor ante a ausência de comunicação do sinistro.

É sólido o entendimento de que ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, de modo que a ausência do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido à luz do princípio da inafastabilidade do Judiciário.

Por conseguinte, utilizando-se ou não da via administrativa, a ninguém é vedado o direito de buscar a atuação do Judiciário, nos termos do artigo , XXXV, da CF, que assegura o direito ao amplo acesso à prestação jurisdicional.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento na via administrativa para o ajuizamento das mais diversas demandas:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO. REQUISITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. O prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Precedentes do e. STJ. Agravo regimental desprovido.” (STJ-5ºTC., AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. FÉLIX FISCHER, Jul. 09/02/2010, DJe 15/03/2010).

Inclusive, esta e. Corte de Justiça, sedimentou a questão no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº XXXXX-96.2015.8.12.0029/5000 realizado pela sessão especial cível que concluiu pela dispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT e/ou seguro de vida, in verbis:

“UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COBRANÇA DO SEGURO DPVAT PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

DESNECESSIDADE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro DPVAT viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. 2- As vítimas de acidente de trânsito possuem interesse de agir nas demandas de cobrança do seguro DPVAT, mesmo quando não requerem o pagamento administrativamente, porque, nessas hipóteses, é costumeira a reação das

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seguradoras ao grau da invalidez e à pretensão de recebimento integral da indenização, situação que evidencia crise de direito material a ser resolvida pelo Poder Judiciário, com observância do devido processo legal”. (TJMS. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. XXXXX-96.2015.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 31/10/2016, p: 25/04/2017)

A propósito esta Câmara já se posicionou:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

DESNECESSIDADE RE 631.240/MG INAPLICABILIDADE

RECURSO PROVIDO SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário O RE 631.240/MG não se aplica ao presente caso, eis que se refere às demandas previdenciárias”. (TJMS. Apelação n. XXXXX-70.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 24/10/2017, p: 25/10/2017)

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSIDADE PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inaplicabilidade ao caso das decisões de repercussão geral dos RE 631.240 MG e R$ 839314/MA do STF". ( Apelação n. XXXXX-56.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 14/03/2017, p: 20/03/2017)

Dessa maneira, não merece reforma a sentença atacada já que não se trata de conditio sine qua non o esgotamento da via administrativa para ingressar judicialmente com a ação de cobrança de seguro.

Passo à análise do mérito dos recursos.

Recurso de apelação interposto por Mapfre Vida S/A

Aduz o apelante, que os documentos acostados aos autos demostram que o sinistro se trata de doença. Portanto, a parte recorrida descumpriu o que dispõe o Art. 373, I do CPC, não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente que se enquadre no conceito previsto no contrato.

Afirma ainda que o quadro apresentado pelo autor também “não se enquadra na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Tal cobertura garante o pagamento da indenização no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro”, bem como não há qualquer invalidade na cláusula limitativa de risco.

Pois bem.

Em que pesem as alegações do apelante, conforme o laudo pericial

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realizado judicialmente, incontestável a conclusão de que a doença que hoje acomete o apelado derivou de acidente de trabalho anterior, vejamos:

“1) Qual o atual estado de saúde do autor? Apresenta seqüelas de traumatismo craniano , com crises convulsivas póstraumáticas, perda de equilíbrio e quadro depressivo pós-traumático. (...)

3) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? Guardam .

4) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária?

Permanente. (...)

1) Com o atestado de origem juntado em f. 20 a 24, é possível o perito concluir que o autor sofreu traumatismo crânio encefálico em 13 de novembro de 2014, advindo de um momento único ou súbito de um acidente em serviço? Sim.

2) O traumatismo crânio encefálico adveio da batida região centro parietal da cabeça com um caixote de aço repleto de ferramentas mecânica dentro da carroceria de um caminhão do Exército Brasileiro? Pelo que está descrito, sim. Há achado de massa tumoral, até o trauma assintomático, que não se mostra como causa dos sintomas desenvolvidos após o acidente.

3) Com a força do impacto na barra de aço, o traumatismo foi de grau intenso, médio ou leve? Intenso.

4) Com o traumatismo foi atingido algum cisto ou tumor existente no autor? Em qual região do corpo? Quais foram as consequências? Há descrição de tumor colóide achado no exame realizado para diagnostico neurológico do trauma crânio-encefálico.

5) Se a resposta do quesito nº 05 for sim, o perito pode responder se o autor foi submetido a cirurgia para tentativa de ressecção do tumor, havendo necessidade de instalação de derivação ventrículo peritoneal? Se sim. Com a instalação, há seqüelas permanente e definitiva como exemplo cefaleia, perda de memória, dores abdominais, infecções, vômitos, já que com a instalação existe uma drenagem constante pelo sistema tubular em que, dependendo da posição do autor (em pé, sentado, deitado) o líquido poderá ir e vir causando vários as sequelas ditas deste distúrbio? Foi. As sequelas descritas se mostram mais comumente decorrentes do trauma que deste tipo de tumor. (...)

9) O perito conhecendo das sequelas permanentes e definitivas existentes no autor dos fatos narrados na inicial, poderia informar se todas elas existiriam independentemente do traumatismo crânio encefálico que ocorreu em 13 de novembro de 2014? Não. Vide conclusões Finais. (...)

3) Queira o Dr. Perito informar se a alegada invalidez é decorrente de acidente ou doença? Acidente. (...)

20) Conforme resposta anterior, desde quando o Autor encontra-se enquadrada nesta definição? Desde o momento do trauma . (...)

2.2. Pode o douto perito afirmar que tal condição clínica resulta direta ou indiretamente de acidente de trabalho, doméstico ou se manifesta como doença do trabalho? Decorreu do trauma.

2.2.1. Há elemento médico que se represente como prova cabal de que a condição clínica aqui sob alvo de análise, etiologicamente, possa ser, inquestionavelmente, considerada como exclusivamente proveniente

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de trauma ou evento súbito e violento? Sim. 2.3. Há alguma correlação entre este quadro clínico atualmente passível de diagnóstico através do exame físico e alguma atividade, inclusive profissional, desempenhada pelo Autor, em qualquer tempo? Em caso afirmativo, informar qual (is) atividade (s) e há quanto tempo essa correlação se reporta de modo pregresso, propiciando prejuízos orgânicos e funcionais ao mesmo? Não. Só com o trauma”. (f. 892/899)

De acordo com o expert, em razão do acidente descrito na inicial o segurado suportou uma “perda funcional de grau médio, perfazendo um percentual indenizatório final de 50% sobre a importância segurada”, bem como tal perda funcional é de caráter permanente.

Tal constatação mostra-se suficiente para garantir ao segurado o direito ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de “Invalidez Permanente por Acidente” (f. 19).

Isso porque, analisando os termos do “Contrato de Seguro” juntado pela seguradora em sua peça de defesa (f. 348-376), observa-se a existência da seguinte previsão:

“5. GARANTIAS CONTRATADAS.

(...)

5.2.2. Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA) Garante o pagamento de um capital segurado de até 100% a 200% do capital para a garantia de morte, de acordo com o quadro constante na cláusula 8 CAPITAIS SEGURADOS, caso de caracteriza a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão do segurado, em razão de lesão física, causada direta ou indiretamente por acidente pessoal coberto (...)”.

Assim, por força de expressa previsão contratual, a “redução (...) definitiva, total ou parcial, de um órgão do segurado”, caracterizada a Invalidez Permanente por Acidente.

Ora, é sabido que o contrato de seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.

Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, conforme previsto no art. 757 do Código Civil, “in verbis”:

“Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

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decorrentes das lesões provocadas pelo acidente registrado no processo, acarretando em invalidez permanente, especificamente para qualquer tipo de atividade, pelos riscos inerentes às patologias neurológicas manifestadas” (f. 906/907) e que nos termos do contrato firmado entre as partes a incapacidade funcional caracteriza “Invalidez Permanente por Acidente”, faz jus ao recebimento da respectiva indenização (f. 19).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta C. Terceira Câmara Julgadora:

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LIDE A ARCAR COM SUA COTA PARTE E DAS DEMAIS SEGURADORAS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREQUESTIONAMENTO

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art , § 2º, CDC). Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado para as atividades laborativas habituais, deve ser paga a indenização no valor integral previsto em apólice, independentemente do grau de invalidez. Não se aplica as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro. Não há falar em condenação da seguradora Líder, na condição de substituta processual, a arcar com a sua quota parte e das demais seguradoras que fazem parte do contrato e que não estão no polo passivo da ação, uma vez que não há responsabilidade solidária entre as cosseguradoras, razão pela qual cada uma deve pagar ao segurado, dentro do limite das respectivas cotas atribuídas a cada componente da operação. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide”. ( TJMS . Apelação n. XXXXX-63.2016.8.12.0011, Coxim, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 10/04/2018, p: 17/04/2018)

Portanto, conheço do recurso interposto por Mapfre Vida S/A, porém nego-lhe provimento.

Do recurso interposto por Bradesco Vida e Previdência

O apelante Bradesco Vida e Previdência alega, em síntese, que “a debilidade parcial apresentada pelo recorrido não é decorrente de acidente e sim de doença, sendo que a cobertura prevista para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença apenas prevê o pagamento de indenização em caso de invalidez total, o que não

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é o caso do recorrido”.

Conforme amplamente explanado alhures, assente de dúvidas de que a debilidade parcial que acomete o apelado é decorrente de acidente, sendo imperiosa a indenização por invalidez parcial por acidente.

Assim, conheço do recurso interposto por Bradesco Vida e Previdência, porém nego-lhe provimento.

Do recurso interposto por Max Camargo dos Santos

Aduz o apelante que o grau da invalidez não pode ser apurado em consonância com a graduação na tabela SUSEP, por que a cláusula que prevê tal tabelamento foi produzida unilateralmente pela parte adversa sem o devido conhecimento do consumidor e, mesmo que se entenda que se deva aplicar a tabela, a interpretação do laudo pericial conclui em sua invalidez em 100%, pois o autor sempre está acometida das crises.

Afirma ainda que a correção monetária pelo IGP-M e a aplicação dos juros devem incidir a partir da contratação do seguro de vida.

Segue afirmando que não há nos autos prova que o consumidor teve ciência das responsabilidades autônomas das seguradoras, razão porque a obrigação é solidária.

Insista ainda que a demanda já tem praticamente 3 (três) anos de trâmite e, principalmente pela resistência das requeridas, os causídicos da parte autora, enfrentaram longos debates e, aliás, apenas em sede de contestações mais de 300 folhas de argumentações, sendo imperiosa a majoração dos honorários advocatícios.

Pois bem.

É sabido que o contrato de seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.

Ademais, de acordo com o disposto nos artigos 759 e 760 do CC, a apólice deve conter expressamente, dentre outros, os riscos assumidos, o limite da garantia e o prêmio devido, consoante se infere:

“Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”.

“Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”.

Ainda, o artigo 765 do Código Civil exige que as partes guardem "na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes" , devendo o pagamento do prejuízo seja realizado em dinheiro de acordo com o risco contrato (art. 776 do CC), não pondendo ultrapassar "o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador" (art. 781, do CC).

É importante registrar que há muito se consolidou o entendimento de

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que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual, não sendo possível se exigir que o segurado faça prova de que não foi cientificado (prova negativa).

Tal orientação, conforme se extrai dos julgados que abordam o tema, decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Até porque, não se pode ignorar que a maioria esmagadora dos jurisdicionados não detém conhecimento necessário para identificar as cláusulas limitativas de direitos, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor determinou que a redação de tais limitações deve ser clara e destacada.

Vejamos:

“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

(...)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.

Esse entendimento, de igual modo, é seguido por esta Câmara, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles de nossa relatoria:

“APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA SEGURO DE VIDA EM GRUPO (...) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA CLARA E PRECISA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR

INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE (...) O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da cobertura”. (TJMS Apelação Cível n.º XXXXX-63.2008.8.12.0001. Rel.: Fernando Mauro Moreira Marinho. Terceira Câmara Cível. Julg. 26.02.2013)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS APLICABILIDADE DO CDC

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DEMONSTRADA PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE ÔNUS DA PROVA A SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios

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jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo , incisos IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas um dos direitos básicos do consumidor. - Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais. - O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). - Se a seguradora não foi suficientemente cautelosa no sentido de fazer com que a segurada assinasse o documento no qual continham as disposições contratadas, deverá arcar com as conseqüências de seu comportamento, privilegiando, assim, a boa-fé objetiva do consumidor. (TJMS Apelação Cível n.º XXXXX-46.2009.8.12.0001. Rel.: Oswaldo Rodrigues de Melo Terceira Câmara Cível. Julg. 02.10.2012)

Nesse mesmo sentido, já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça que “Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ REsp XXXXX/MG. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

Diante disso é que somente as cláusulas limitativas expressamente constantes daquele documentos que comprovadamente o segurado teve ciência é que prevalecem e, in casu, este documento é o "Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo" anexado à f. 19.

Na espécie, não há evidência de que a limitação ao direito do autor tivesse sido informado de forma clara no momento da contratação.

Isso porque o "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente e por ele anexado à f. 19 dos autos, dá conta de que, em caso de "Invalidez Permanente por Acidente", faria jus ao recebimento de "até" R$ 136,332,90.

Ocorre que a expressão "até" é comumente utilizada, não servindo, por si só, de prova da ciência do consumidor a respeito de que o pagamento da indenização sofreria abatimento.

Assim, prevalece a presunção de que quando da contratação, o segurado acreditava que receberia esta quantia expressamente indicada no certificado que lhe foi entregue.

Nas "Informações importantes", constou apenas que "As Condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo

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com o número constante da apólice/resposta", que está longe de ser considerada cláusula clara e expressa a respeito de que o pagamento seria proporcional e de acordo com a tabela da seguradora.

Os documentos juntados com a contestação da requerida Mapfre Vida S/A, com assinatura do apelante, valendo destaque que na "Apólice de Vida em Grupo" defesa (f. 348-376), constou:

"5.2.2 INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE (IPA): Garante o pagamento de um Capital Segurado de até 100% (cem por cento) ou de até 200% (duzentos por cento) do Capital para a garantia de Morte, de acordo com o quadro constante na Cláusula 8 CAPITAIS SEGURADOS, caso se caracterize a perda, redução ou a impotência funcional definitiva, parcial ou total, de um membro ou órgão do Segurado, em virtude de lesão física causada direta e exclusivamente por Acidente Pessoal coberto, de acordo com a definição constante nas Condições Gerais e na Condição Especial desta Garantia, exceto se o evento caracterizar-se como um dos riscos excluídos contas da Cláusula de Riscos Excluídos e/ou se ocorrer uma das hipóteses previstas na Cláusula de Perda do Direito à Garantia, ambas nas Condições Gerais."

Veja-se, a cláusula não deixa dúvidas de que o valor da indenização será entre 100% e 200%. Nenhum outro documento anexado pelas requeridas possui a assinatura do segurado ou até mesmo dos representantes do Fundo Habitacional do Exército.

Assim, não obstante a juntada de documentos com as peças defensivas, em momento algum as seguradoras demonstraram, de forma inequívoca, que cientificaram o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada pelo mesmo, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP.

Vale lembra que os artigos 46 e 47 do Código Consumerista deixam claro que somente obrigarão o consumidor as cláusulas redigidas de forma clara e de fácil compreensão e das quais tiver prévio conhecimento, devendo a interpretação ser realizada de forma mais favorável ao segurado.

Neste ínterim, destaco ser notório que os prepostos das seguradoras, motivados muitos vezes pelas comissões ofertadas, limitam-se a informar ao novo segurado os valores do prêmio e da indenização.

E mais: em regra, apenas o Certificado Individual do Seguro de vida em Grupo é enviado ao consumidor que não tem conhecimento antecipado das cláusulas que regem o contrato.

Não há como exigir que a parte busque no site da FHE, ou mesmo da SUSEP, as normas e condições gerais de seu seguro quando deveria ter recebido as informações adequadas no momento da contratação.

Insisto, para que não pairem dúvidas, que no caso concreto, as requeridas restringiram-se em oportunizar acesso aos termos simplificados do contrato (f. 19), exigindo do consumidor que se orientasse sobre o inteiro teor da apólice de seguro - inclusive suas cláusulas limitativas de direitos -, através de informações que poderiam ser retiradas da internet, prática que contraria postulado básico de informação previsto em favor do consumidor.

Assim, ao caso, além do dever de interpretar o contrato em apreço de

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modo mais favorável ao segurado, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em respeito ainda ao disposto nos artigos , III e 54, § 4º, os termos simplificados fornecidos ao requerente nas f. 348-376, apontam pela possibilidade de cobertura para os sinistros narrados na exordial, ou seja, pagamento integral do prêmio segurado.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL SEGURO EM GRUPO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES

MEIO INADEQUADO CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS

PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO PARA FINS DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CORREÇÃO MONETÁRIA

TERMO A QUO MANTIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de gratuidade judicial formulado em contrarrazões não merece ser conhecido, uma vez que havendo interesse da apelada em reformar ao menos parte da sentença, deveria ter se socorrido do recurso próprio. 2. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/apelante sobre a Tabela de graduação das lesões (art. 333, II, do CPC), deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente. 3. A rigor o apelante faz jus ao valor integral segurado em 05/02/2013 (definido pelo juiz "a quo"),Incidindo-se a partir daí a correção monetária, já que o prêmio em si vinha sendo atualizado. Contudo, não sendo possível a reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte contrária, a correção monetária deverá ser mantida nos termos fixados no dispositivo da sentença”. (TJMS - Apelação - Nº XXXXX-06.2013.8.12.0001; Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel;

Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/04/2016; Data de registro: 26/04/2016) “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DAS SEGURADORA RÉS AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO

PRELIMINARES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO

DESNECESSIDADE PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TEORIA DA ASSERÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL AFASTADA MÉRITO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA COSSEGURO RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...III - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da Cobertura. IV- Não comprovando a seguradora ré que

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entregou ao segurado as condições gerais do seguro, onde estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras em cosseguro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguradora líder resta obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. V- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO A QUO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que houve perda total da capacidade laborativa, por invalidez permanente, não há outra alternativa, senão, conferir a cobertura integral do valor consubstanciado na apólice, isto é, 100% sobre o capital segurado. Sentença reformada nesta parte. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento”. ( Apelação - Nº XXXXX-85.2014.8.12.0002 - Dourados Relator Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson J.31 de janeiro de 2017, 3ª Câmara Cível do TJMS)

É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código Consumerista, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Expendidas tais considerações, merece reforma a sentença a fim de que seja concedida a indenização no valor integral contratado pelo apelante (R$ R$ 136,332,90 - cento e trinta e seis mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), em quantia equivalente a 100%.

Quanto ao pedido de correção monetária desde a contratação do seguro, tenho que lhe assiste razão também, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.

Neste sentido, confira-se os seguintes julgados:

“AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA SEGURADORA

PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP

IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO

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MONETÁRIA TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DA APÓLICE , NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS RECURSO DA SEGURADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO RECURSO DO AUTOR PROVIDO”. (TJMS. Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva;

Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 14/05/2015). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL -APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul NÃO DEMONSTRADA -PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DO ÚLTIMO CERTIFICADO QUE CORRIGIU O VALOR DA APÓLICE - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tabela da Susep não deve ser aplicada, uma vez que ao estipular sua cobertura a apólice em momento algum esclareceu quais seriam os graus de invalidez. Afora isso, em relação às condições gerais do seguro, no qual consta a observância à referida tabela, inexiste nos autos prova de que o segurado tenha tomado a devida ciência. 2. A rigor o apelante faz jus ao valor integral segurado em 03/04/2014, incidindo-se a partir daí a correção monetária, já que esta é a data da última atualização do prêmio. 3. Invertido os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme orientação do CPC vigente a época em que a sentença foi proferida. Considerando o provimento integral do pedido em razão da interposição do presente recurso, bem como a alteração no valor econômico envolvido, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, arbitra-se os honorários de sucumbência em 12% do valor da condenação”. (TJMS. Apelação n. XXXXX-71.2014.8.12.0011, Coxim, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 16/08/2016, p: 18/08/2016)

No que pertine ao argumento de que deve ser reconhecida a obrigação solidária das seguradoras, ante à falta de informação para o consumidor quanto à responsabilidade de cada uma, insta salientar que embora não haja solidariedade no caso, que se trata de cosseguro, deve ser reconhecida a condenação da seguradora ré, que figura como líder do cosseguro (f. 19), pelo adimplemento da quota parte das outras seguradoras, visto que tal entendimento está consolidado neste Tribunal. Vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - (...) - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER PELA SUA COTA PARTE E DA COTA PARTE DAS SEGURADORAS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE COM DIREITO DE REGRESSO CONTRA ELAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 761 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS IMPROVIDOS. (...) Embora não exista solidariedade entre as co-seguradoras, deve a seguradora líder e a coseguradora que participou da lide responderem, na íntegra, pelo valor previsto na apólice de seguro, podendo a seguradora líder ajuizar ação de regresso contra as co-seguradoras que não participaram da lide, para reaver a cota parte que pagou."(TJMS. Apelação n. XXXXX-33.2008.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator

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(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 05/09/2013, p: 15/05/2014)

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COSSEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CC. 1. Em caso de cosseguro, segundo o art. 761 do CC, e não tendo sido discriminado no contrato, de forma clara e induvidosa, quais haveriam de ser todas as seguradoras que participariam do pagamento do valor devido, em caso de ocorrência de evento lesivo, revela-se lícito que o autor proponha a ação em face daquelas que identificou no contrato, sendo que a seguradora líder, a saber, aquela encarregada do pagamento do valor maior da indenização, responde por sí e como substituta das demais não participantes do polo passivo da relação processual, com direito de regresso em face das demais, em ação própria. 2. Não é necessário, em caso tal, pelas dificuldades encontradas no contrato, as quais não podem vir em prejuízo do consumidor, a propositura de ação em face de todas as cosseguradoras, o que serviria tão-somente para retardar a solução da lide e atentaria contra as disposições do Código de Defesa do Consumidor que protegem o segurado contra a falta ou insuficiência de informações, no contrato de seguro. (...)"(TJMS. Apelação n. XXXXX-34.2010.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 26/03/2013, p: 08/05/2013)

Ademais, ainda que a relação jurídica seja de cosseguro em que a responsabilidade é dividida por várias companhias seguradoras, na hipótese, esse fato não pode ser atribuído ao segurado.

Como já dito, as seguradoras não comprovaram a entrega das condições gerais do seguro objeto do presente litígio ao contratante, no qual restou estabelecida a responsabilidade de cada uma das seguradoras, ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Não se pode olvidar ainda na apólice de f. 19 permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela, desse modo, obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo em 15% sobre o valor da condenação, aqui já incluída a verba recursal, tendo em vista a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito, não sendo caso de fixar no patamar máximo, como requerido pelo apelante, diante da ausência de complexidade.

Ex positis, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, conheço dos recursos de apelação interpostos por Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência, porém nego-lhes provimento e, conheço do recurso interposto por Max Camargo dos Santos e dou-lhe provimento, condenando as requeridas ao pagamento de indenização no valor integral de R$ R$ 136,332,90 (cento e trinta e seis mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente a partir da emissão da apólice (06 de agosto de 2015), bem como determinado a seguradora líder como responsável pelo pagamento integral da indenização, caso a outra parte condenada não arque com o pagamento de sua cota parte.

Condeno-as, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e

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honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor da condenação, já incluída a verba recursal (§ 11 do art. 85, do CPC)

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE MAPFRE E BRADESCO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE MAX, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2019.

sc

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681962282/apelacao-apl-8279692220158120001-ms-0827969-2220158120001/inteiro-teor-681962445

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