Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-62.2018.8.12.0000 MS 141XXXX-62.2018.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1413109-62.2018.8.12.0000 MS 1413109-62.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

28/02/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14131096220188120000_2bc9e.pdf

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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – MULTA FIXADA EM 15% DO VALOR DO TRIBUTO – CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO - REDUÇÃO PARA 100%(CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO- PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO.

A multa consignada no título executivo em 150% (cento e cinquenta por cento) se revela desproporcional e ilegal com caracterização de confisco, por isso acertada a decisão que a reduziu para o limite de 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto devido, conforme precedentes desta Corte.