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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0812706-42.2018.8.12.0001 MS 0812706-42.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
28/02/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08127064220188120001_df11d.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUALAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIA DE 30 DIAS - DANOS MORAIS CABÍVEISSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

I) Admite-se a interrupção do fornecimento de água desde que haja prévia notificação ao consumidor com prazo de 30 dias e, ainda, que se refira a inadimplemento de débito atual. Não havendo a demonstração da ocorrência de notificação dentro do lapso temporal, mostra-se indevido o corte do fornecimento de serviço essencial.
II) O fornecimento de água é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que o seu corte ilegal acarreta a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
III) Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV) Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681967772/apelacao-apl-8127064220188120001-ms-0812706-4220188120001

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