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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-32.2015.8.12.0001 MS XXXXX-32.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08223103220158120001_e3fa1.pdf
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Ementa

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APELAÇÃO CÍVELHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO MAJORAÇÃO NA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – AFASTADASENTENÇA MANTIDAHONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOSRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não é possível a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa ou proveito econômico, tendo em vista que tal proveito é inestimável, vez que a presente ação possui como bem jurídico tutelado a vida, e como principal objetivo, a obtenção de uma proteção capaz de ensejar a manutenção da integridade física e emocional, quiçá a remissão total da enfermidade descrita como a causa de pedir na inicial . Assim, lança-se mão do art. 85, § 8º, do CPC para o arbitramento, estabelecendo quantia certa para referidos honorários.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681967973/apelacao-apl-8223103220158120001-ms-0822310-3220158120001

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