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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0000903-50.2018.8.12.0016 MS 0000903-50.2018.8.12.0016 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
28/02/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00009035020188120016_6114c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0000903-50.2018.8.12.0016/50000 – Mundo Novo

Recorrente: JONATAS DA ROCHA

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JONATAS DA ROCHA , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento (f. 19/31).

É o relatório.Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos do art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Código de Processo Penal, nos termos de seu art. , c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento, (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e

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(v) repercussão geral, no extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia, este Sodalício assim se manifestou:

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – REQUISITOS DO

ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – AUSÊNCIA –

TRANSPORTE DE DROGA EM VEÍCULO

ESPECIALMENTE PREPARADO – CIRCUNSTÂNCIA

INDICATIVA DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA – BENEFÍCIO AFASTADO – RECURSO

PROVIDO. I – Para o reconhecimento do tráfico ocasional

(§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) exige-se prova da

primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades

criminosas e de não integrar organização criminosa, de

forma cumulada. II – Constitui prova de integração a

organização criminosa, a impedir o reconhecimento do

benefício, o transporte de grande quantidade de substância

entorpecente (31 quilogramas de maconha), em veículo

especialmente preparado para tal fim. III – Com o parecer.

Recurso provido."

A súplica não deve ser admitida, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã e rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice das Súmulas 7 1 e 83 2 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

"PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL – RECURSO QUE NÃO ATACA,

ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA

1 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

2 "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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DECISÃO AGRAVADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA ESPECIAL DE

DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADA NA ORIGEM – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – SÚMULA 7/STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não prospera o inconformismo, haja vista que as razões do agravo

regimental não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, com isso, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se

posiciona no sentido de que a quantidade e a diversidade de entorpecente apreendido são elementos que, associados a circunstâncias outras do caso concreto - apreensão de balança de precisão e de utensílios diversos para o armazenamento da droga -, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas. Precedentes. 3. Além disso, tendo a Corte local concluído, com base nas circunstâncias

do caso concreto, que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, entender de forma diversa esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 1059459/SP, rel Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ 21/06/2017).

"REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA ESPECIAL DE

DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – PRETENDIDA APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO –

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DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA –

AFASTAMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO –

RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência

deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do

crime autoriza a não incidência da causa especial de

diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º

11.343/06. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de

forma fundamentada, quanto a não aplicação do redutor,

haja vista a existência de ação penal em andamento em

desfavor Da acusada, indicando sua dedicação à atividade

criminosa, circunstância que afasta a incidência do tráfico

privilegiado. 3. Agravo regimental a que se nega

provimento."(AgRg no AREsp 1069917/BA, Min. JORGE

MUSSI, DJ 21/06/2017)."

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por JONATAS DA ROCHA .

Às providências.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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