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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-49.2017.8.12.0044 MS XXXXX-49.2017.8.12.0044 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08010014920178120044_eff26.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º XXXXX-49.2017.8.12.0044/50000 – Sete Quedas

Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A

Recorrido: CATALINA MARTINE

Vistos, etc.

BANCO VOTORANTIM S.A interpõe RECURSO ESPECIAL , com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal.

Sustenta dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor (f. 01/11).

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento (f. 32/43).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admiibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e ssss., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) cabimento; legitimidade; interesse sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) tempestividade ; preparo ; regularidade formal ; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias ; imprestabilidade para a mera revisão da prova ; prequestionamento ; dissídio jurisprudencial , e, em sendo o caso, repercussão geral, no extraordinário .

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE

INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AÇÃO

DECLARATÓRIA MISTA – DIREITO DO CONSUMIDOR

– PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC

TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E

AUTORIA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de relação de

consumo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de

5 (cinco) anos, contados da ciência do dano e autoria,

conforme artigo 27 do CDC. 2 - Recurso conhecido e

provido."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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estando devidamente prequestionada a matéria. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente a tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica.

A propósito:

“(...) 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial

da contagem do prazo prescricional é a data do último

desconto realizado no benefício previdenciário da agravante.

O referido entendimento encontra-se em harmonia com a

jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de

ação de repetição de indébito,"o termo inicial para o

cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que

ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento"(AgInt no

AREsp n. XXXXX/MS, Relator o Ministro Luis Felipe

Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência,

no ponto, da Súmula 83/STJ. (...)” (AgInt no AREsp

1130505, 3ª T., rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j.

07/11/2017, DJ 13/11/2017).

“CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO

TERMO INICIAL DATA DO PAGAMENTO DECISÃO

MANTIDA. 1."Tratando-se de ação de repetição de indébito,

o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional

corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data

do pagamento"(AgInt no AREsp n. XXXXX/MS, Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2. Agravo interno a

que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp XXXXX, 4ª T.,

rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 27/06/2017,

3

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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DJ 01/08/2017).

Desse modo, preenchidos os pressupostos gerais e constitucionais necessários para a sua admissibilidade, bem como afigurando presente o prequestionamento das normas infraconstitucionais supostamente por violadas, conforme exigência da espécie, este recurso deve ser admitido.

Assim, tendo em vista que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, em face da Súmula 292 1 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e da disposição contida no parágrafo único do art. 1.034, da Lei Adjetiva Civil, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO VOTORANTIM S.A.

Às providências.

Campo Grande, 15 de fevereiro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681968751/recurso-especial-8010014920178120044-ms-0801001-4920178120044/inteiro-teor-681968857

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