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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0001906-51.2019.8.12.0001 MS 0001906-51.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0001906-51.2019.8.12.0001 MS 0001906-51.2019.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
01/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_00019065120198120001_182f5.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONALINDEFERIMENTO PELO JUIZ - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSEPRÁTICA DE FALTAS GRAVESAUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVODECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.

Ausente o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, porquanto durante a execução da pena o reeducando praticou quatro faltas disciplinares de natureza grave, sendo duas evasões, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681970842/agravo-de-execucao-penal-ep-19065120198120001-ms-0001906-5120198120001

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