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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 01139041020088120001 MS 0113904-10.2008.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__01139041020088120001_3668d.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0113904-10.2008.8.12.0001/50006 – Campo Grande

Recorrente: MARIO PAES RODRIGUES

Recorrido: ALFIO DE SOUZA

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MARIO PAES RODRIGUES , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 1.239, do Código Civil; o art. , da Lei n.º 4.504/64; o art. 5º, do Decreto n.º 55.891/65; o art. 15, II, da Lei n.º 13.465/17; o art. , do Decreto n.º 9.310/18; o art. , I, da Lei n.º 8.629/93; o art. 15, do Decreto-lei n.º 57/66 e o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 29/41).

É o relatório. Decido.

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dos preupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e ssss., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento ; legitimidade ; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade ; preparo ; regularidade formal ; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo . Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias ; imprestabilidade para a mera revisão da prova ; prequestionamento ; dissídio jurisprudencial , e, em sendo o caso, repercussão geral , no extraordinário.

A decisão objurgada, após analisar a questão posta a exame, restou assim ementada:

"APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

COBRANÇA E DESPEJO – JUNTADA DE DOCUMENTOS

EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE –

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO –

INEXISTÊNCIA DE PROVAS E VEDAÇÃO LEGAL (ART.

373, DO CPC – ART. 21 DO DECRETO N. 59.566/66 C/C

ART. 95, II, DO ESTATUTO DA TERRA) – DESOCUPAÇÃO

E POSTERIOR ESBULHO – RESCISÃO NÃO CABÍVEL –

EXCEÇÃO DE DOMÍNIO – USUCAPIÃO ESPECIAL

RURAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 435, do CPC/2015, admite a juntada de documentos

novos a qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova

dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapôlos aos que foram produzidos nos autos, o que não é o caso

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dos autos.

O CPC/2015 prevê, no art. 373, que o ônus da prova com

relação à existência de determinado fato incumbe à parte que

o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na

inicial.

Tratando-se de arrendamento rural, é aplicável o Estatuto da

Terra (Lei n. 4.504/1964) e o Decreto n. 55.891/1965,

independentemente da localização do imóvel.

Inexistente a renovação automática do contrato havido entre

as partes e o esbulho praticado pelo requerido, improcede os

pedidos iniciais (rescisão contratual, despejo e pagamento de

alugueres atrasados).

Não é possível o reconhecimento de prescrição aquisitiva de

propriedade por meio da usucapião especial rural (art.

1.239, do Código Civil e art. 191, da Constituição Federal),

uma vez que o imóvel está localizado em zona urbana." (f.

782)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA –

PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – NÃO

OCORRÊNCIA – RECURSO REJEITADO – IMPOSIÇÃO

DE MULTA DE 1%.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o

julgado e afastar os vícios de omissão, contradição,

obscuridade ou erro material porventura existentes, o que

não se verifica na espécie. Quando a matéria devolvida no

recurso é suficientemente analisada, in...