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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-17.2008.8.12.0001 MS XXXXX-17.2008.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_01203121720088120001_5bedf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Apelação nº XXXXX-17.2008.8.12.0001

Apelante : Soraia Nogueira Porto dos Santos

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Apelado : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Ludmilla C. B. Castro e Sousa (OAB: 12147AM/S)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o apelante deixou de atacar de maneira clara e objetiva os fundamentos da sentença que manteve a mora, arguindo teses genéricas e desconexas com o conteúdo decisório, o recurso não deve ser conhecido ante a manifesta inadmissibilidade.

III) Recurso não conhecido.

Vistos,

Trata-se de apelação cível interposta às fls. 571-578 por SORAIA NOGUEIRA PORTO DOS SANTOS , insurgindo-se contra a sentença de fls. 549-558, proferida pela douta juíza da 17ª Vara Cível de Competência Especial da comarca de Campo Grande, Dra. Elizabete Anache, que julgou procedente o pedido formulado por BV FINANCEIRA S/A na Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face da apelante.

A ré apela alegando, em síntese, que a propositura de ação revisional desconfigura a mora; que naquela ação os juros remuneratórios foram reduzidos. Requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

1.

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

O recurso é tempestivo e não está preparado porquanto a apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

2.

DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Extrai-se dos autos que a douta juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, formulado por BV Financeira S/A, fundamentando a sentença no fato de que, embora a requerida houvesse conseguido minorar os juros remuneratórios em ação revisional anteriormente proposta, de n. XXXXX-58.2007.8.12.0001, esse fato por si não afastaria a mora, tendo em vista que a requerida efetuou o pagamento de apenas 17 parcelas, totalizando R$ 4.437,00, valor muito inferior ao que seria devido após a redução da taxa de juros.

Confira-se a sentença no ponto em questão:

Na contestação, o réu alegou que a mora foi afastada pela demanda revisional.

De acordo com o teor da Súmula 380 do STJ, 'a simples propositura da ação de

revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor'.

Veja-se que, após a interposição dos recursos, na ação revisional apensa houve

julgamento de parcial procedência, quanto aos seguintes encargos:

a) estabelecimento de juros remuneratórios de 2,59% ao mês; b) possibilidade de

capitalização mensal de juros, o que gera juros compensatórios de 35,88% ao

ano; c) admissão de cobrança de comissão de permanência durante o período de

inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e

moratórios.

Como se pode constatar, deve ser reconhecida a persistência da mora, não

havendo qualquer óbice para a procedência desta ação.

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Explico:

O contrato objeto dos autos tem valor total de R$ 5.632,00. Com o financiamento

em 36 parcelas, foram pactuados pagamentos mensais de R$ 261,00, com taxa de

juros de 3,00% ao mês.

Com a diminuição operada na taxa mensal de juros remuneratórios (de 3,00%

para 2,59% ao mês), o valor das parcelas seria reduzido de R$ 261,00 para R$

242,43, conforme consulta realizada por meio da ferramenta "Calculadora do

Cidadão" do Banco Central1.

Na espécie, a parte devedora efetuou o pagamento de apenas 17 parcelas

(conforme f. 16 e como confirma o próprio devedor na inicial da demanda

revisional apensa), no valor original de R$ 261,00, totalizando R$ 4.437,00,

montante muito inferior ao que seria devido após a redução da taxa de juros (R$

242,43 vezes as 36 prestações pactuadas, que resultaria R$ 8.727,48).

Assim, evidente a manutenção da mora, até mesmo porque a revisão da comissão

de permanência não obsta a procedência da demanda, eis que só incide a partir

da inadimplência.

É certo que, nos autos apensos, houve consignação de valores em juízo, mas o

juízo entendeu por bem ordenar a expedição de alvará "em nome do requerente

[ora ré Soraia Nogueira Porto dos Santos] para o levantamento do valor

depositado, atualizado monetariamente" (f. 181), sendo que tal providência foi

levada a efeito à f. 462. Ou seja, as parcelas consignadas 'mesmo a menor' foram

devolvidas à requerida Soraia.

É certo que, como a parte devedora não pagou a integralidade da dívida,

descumprindo o contrato, não há como impedir a procedência desta demanda, em

respeito ao princípio da boa-fé que vigora nos contratos.

Em conclusão, considerando o desatendimento pela parte ré da obrigação de

quitar integralmente o contrato objeto da lide e, tendo em vista que a requerida

não cumpriu, por sua culpa, com a prestação que lhe cabia, mostra-se evidente

sua constituição em mora, acarretando, portanto, a procedência do pedido inicial.

Em razões de apelação a requerida alega, apenas, que a minoração dos juros remuneratórios no bojo da ação revisional afastaria a mora, sem se atentar aos fundamentos da sentença, acima transcrita no que interessa ao recurso.

Verifica-se, pois, que o recorrente inobservou o princípio da dialeticidade, que é o dever de motivar o recurso, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão combatida, o que não ocorreu na espécie dos autos, bastando cotejar-se a r. decisão e o teor do recurso ofertado pelo apelante.

Bem se vê, então, que o presente recurso não deve ser admitido por manifesta falta de atendimento ao princípio da dialeticidade – que impõe ao recorrente o dever de motivar o seu recurso, contrapondo-o aos motivos lançados na decisão de que se recorre, isto é, o dever e obrigatoriedade de contrapor os fundamentos da decisão combatida, dever esse aqui descurado e não atendido.

Como sabido, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão com outros argumentos que possam levar

o Tribunal a adotar um outro entendimento. A dialética contida no processo determina a necessidade de o recorrente indicar o porquê deseja a modificação da decisão recorrida, delineando os fatos e fundamentos do direito a uma nova decisão, regra, aliás, contida no artigo 1.016, incisos I e II, do CPC/2015.

NELSON NERY JÚNIOR 2 apregoa:

“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da

dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que

todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não

apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado,

mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito

pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do

princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é

indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.”

"A exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a

interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido

contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto,

obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão

realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas

acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não

se o conhecendo".

Ainda, ARAKEN DE ASSIS 3 preleciona, com o brilho que lhe é peculiar, que "Os fundamentos da apelação residem na crítica à solução outorgada na sentença às questões de direito e de fato suscitadas na causa. Embora o segundo juízo se destine a renovar o caminho percorrido pelo primeiro, no todo ou em parte, não se pode olvidar que nele se avaliam as alegações do apelante. E tais alegações, como visto, expressam uma crítica ao ato decisório que a própria terminologia error in iudicando ou error in procedendo já põe à mostra".

E, ainda, pelo mesmo autor, na mesma obra:

2 in Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, 2000, Editora Revista dos Tribunais, p. 151.

"O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as

alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á

impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de

vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in

procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A

motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É

essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do

efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o

contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não

pode se opor eficazmente à pretensão recursal.

(...)

Recurso desacompanhado de razões ressente-se da falta de relevante

requisito, mostrando-se inadmissível, proclamou a 6.ª Turma do STJ. Sem a

motivação, de fato, revelar-se-ia impossível estabelecer a extensão do

recurso, total ou parcial, e o recorrido responder ao recurso.”

Peço vênia para trazer à baila o trecho do livro de minha autoria que se amolda perfeitamente ao fato sub judice e externa o meu entendimento:

"No processo, todos os sujeitos que comparecem para a prática de um

ato processual devem motivar, fundamentar, expor as razões de fato e de

direito que darão base à pretensão formulada. Para o juiz, a

fundamentação é ato indispensável do decisório, pena de nulidade, como

consta expressamente do texto constitucional ( CF,art. 93,IX).

Nesse passo, não é difícil constatar que se constitui em elemento

indispensável do recurso a apresentação das razões pelas quais se deseja

obter a reforma do julgado."4

O artigo 1.010 do CPC é claro em estabelecer quais são os requisitos da petição da apelação cível, ali havendo previsão para demonstração dos fundamentos de fato e de direito (inciso II). E esses fundamentos voltam-se contra o ato recorrido, o que não foi aqui observado.

A mera arguição de conjecturas genéricas desprovidas de qualquer correlação com o decisum invectivado não tem o ensejo de admitir seu prosseguimento. O agravante simplesmente invoca o seu direito à meação, mas NADA há que se volte de maneira clara e objetiva contra a sentença vergastada.

Impõe-se, dessa maneira, a negativa de conhecimento de plano do presente recurso por nítida ofensa ao princípio da dialeticidade, regra processual que deixou de ser atendida pelo recorrente, motivo pelo qual a declaro ex officio.

4

PAVAN, Dorival Renato, Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Editora Juarez de Oliveira, 1ª ed., 2004,

p.36.

3.

DISPOSITIVO

Ex positis, não conheço do recurso de apelação cível interposto por SORAIA NOGUEIRA PORTO DOS SANTOS.

Na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão de litigar sob o pálio da justiça gratuita, na exata dicção do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Registre-se. Intime-se.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2019.

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681975908/apelacao-apl-1203121720088120001-ms-0120312-1720088120001/inteiro-teor-681976083

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