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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-80.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-80.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1402054-80.2019.8.12.0000 MS 1402054-80.2019.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

07/03/2019

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14020548020198120000_0e37e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Agravo de Instrumento nº 1402054-80.2019.8.12.0000

Agravante : Arthur Ferreira de Souza (Representado (a) por sua Mãe) Alexia Patrícia Ferreira dos Santos

Advogado : Márcio da Silva Pacífico (OAB: 18647/MS)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador : Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS)

Vistos, etc.

Arthur Ferreira de Souza , representado por sua mãe, interpõe Agravo de Instrumento contra Estado de Mato Grosso do Sul , em face da decisão proferida nos autos n.º 0800006-67.2019.8.12.0011 (1ª vara da comarca de Coxim-MS).

Sustenta que possui intolerância alimentar e a sua médica prescreveu o leite "Neocate LCP", cujo pedido foi negado pelo magistrado a quo.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se ao Estado que forneça o medicamento Leite Neocate LCP.

Decido.

Sobre o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou tutela de urgência, dispõem os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do vigente Código de Processo Civil:

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Dissertando acerca do citado art. 995 (atribuição de efeito

suspensivo aos recursos), pertinente a seguinte lição doutrinária:

"Este dispositivo traz a regra geral no sentido de que os recursos não têm o condão de obstar que a decisão de que se recorreu seja ineficaz. Proferida a decisão, esta já produz, desde logo, efeitos no mundo empírico, salvo exceção legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento"

(WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág.1426.)

Neste caso, em uma análise inicial da controvérsia, entendo que

não é caso de antecipação da tutela recursal pela ausência de seus requisitos (fumus

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Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Verifica-se que a ação principal foi ajuizada no mês de janeiro de 2019 e o laudo médico com a prescrição do leite requerido data de novembro de 2017. O bebê, que à época tinha 40 dias de vida, atualmente tem mais de 1 ano de idade, não dependendo exclusivamente de tal leite para se alimentar.

Logo, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida.

Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, encaminhemse os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se. Intimem-se

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2019.

Luiz Antonio Cavassa de Almeida

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683316035/agravo-de-instrumento-ai-14020548020198120000-ms-1402054-8020198120000/inteiro-teor-683316351