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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-33.2007.8.12.0036 MS 000XXXX-33.2007.8.12.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

07/03/2019

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00003563320078120036_f88fc.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAOBRAS EM REPRESA LOCALIZADA EM PROPRIEDADE PARTICULARAUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPROBA - RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER, NÃO PROVIDO.

A conduta improba depende de elementos subjetivo da conduta do agente, mesmo quando for praticado ato ilegal é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se ouve um mínimo de má-fé que revele a presença de um comportamento desonesto. No caso em particular, a utilização de maquinário e servidores da prefeitura municipal para obras em uma represa localizada em área particular - considerando que, em determinados locais, é de responsabilidade da prefeitura tais serviços, a fim de se evitar danos a vias públicas e ao meio ambiente em geral - embora possa ser considerada inepta, não é improba, diante da ausência de indicativo de que se tenha agido de forma a lesar o erário público ou beneficiar o agente público.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683699279/apelacao-apl-3563320078120036-ms-0000356-3320078120036