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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno: AGT 1410098-25.2018.8.12.0000 MS 1410098-25.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/03/2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14100982520188120000_b204c.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO COLEGIADAIMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPCRECURSO NÃO CONHECIDO.

Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática ( NCPC, art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. Se o agravo interno representa apenas manifestação do direito de defesa, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683700720/agravo-interno-agt-14100982520188120000-ms-1410098-2520188120000

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