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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

07/03/2019

Julgamento

1 de Março de 2019

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14100982520188120000_b204c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de fevereiro de 2019

2ª Câmara Cível

Agravo Interno - Nº 1410098-25.2018.8.12.0000/50000 - Nova Andradina

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Marta Suguita Azuna

Advogado : Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado : Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Advogado : Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS)

Agravante : Lucia Suguita Yasunaka

Advogado : Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado : Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Advogado : Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS)

Agravante : Nancy Kamitani Alves

Advogado : Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado : Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Advogado : Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS)

Agravante : Marcos Roberto Marcussi

Advogado : Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado : Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Advogado : Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS)

Agravante : Orlando César Bachega

Advogado : Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado : Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Advogado : Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS)

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO COLEGIADA – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática ( NCPC, art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

Se o agravo interno representa apenas manifestação do direito de defesa, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2019.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Marta Suguita Azuna e outros , qualificados nos autos, interpuseram agravo interno, nos autos de Agravo de Instrumento nº 1410098-25.2018.8.12.0000, o qual negou-lhes provimento à pretensão recursal de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Afirmam em síntese que, conforme exaustivamente demonstrado nas razões de agravo de instrumento, o pleito de gratuidade da justiça foi indeferido em flagrante afronta a norma do art. 99, § 2º, do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado desta e. Corte.

Asseveram que a decisão impugnada prescinde de reanálise, requerendo sejam-lhes concedido os benefícios da justiça gratuita.

Ao final, pugnam pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo, e por fim que seja conhecido e provido, sendo-lhes concedido os benefícios da justiça gratuita.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a preliminar de não conhecimento do recurso a ser arguida de ofício (fl. 10), todavia, apenas a recorrida manifestou-se à fl. 15.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de agravo interno interposto por integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em face de Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, objetivando reformar a decisão que indeferiu-lhes o benefício da justiça gratuita.

Tenho que o recurso não merece conhecimento.

Da inadequação da via eleita

Inicialmente, ressaltem-se as hipóteses de cabimento do agravo interno, conforme ensinam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ARENHARDT, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.)

Logo, denota-se que o agravo interno é recurso cabível de decisão proferida pelo Relator de forma monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão proferida pelo órgão colegiado, como é o caso dos autos, desafiando decisão colegiada.

No caso, não resta dúvida de que não é cabível o presente agravo interno, uma vez que está a pretender reformar decisão colegiada.

Ademais, inviável se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, a fim de receber o presente agravo interno como embargos de declaração, recurso este cabível. Primeiramente, porque se trata de erro grosseiro a interposição de agravo interno de decisão colegiada. Em segundo lugar, porque, mesmo que assim não fosse, o recurso deveria ter sido interposto no prazo dos aclaratórios (cinco dias úteis).

A propósito, colho precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. 2. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator (art. 1.021 do CPC/2015). No caso concreto, o agravo interno foi oferecido contra decisão prolatada pelo órgão colegiado, motivo pelo qual é inadmissível. (Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; Comarca: Três Lagoas; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/08/2016; Data de registro: 31/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO

INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Somente é cabível agravo regimental ou agravo interno contra decisão monocrática ( NCPC, art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. II) Recurso não conhecido. (Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Costa Rica; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de registro: 13/02/2017; Outros números: 801100662013812000950000)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Da multa prevista no § 4º do art. 1021 do NCPC

Finalmente, afigura-se importante ressaltar que não é o caso de aplicar aos agravantes a multa prevista no § 4º do art. 1021 do Código de Processo Civil.

Isso porque o recurso não se mostra manifestamente protelatório, infundado ou com abuso do direito de recorrer, haja vista que o agravante apenas apresentou suas razões, valendo-se do seu direito de defesa.

Importa registrar que, a despeito da redação do § 4º do art. 1021 do Código de Processo Civil não mencionar a "manifesta improcedência" do agravo interno, o que levaria ao entendimento que basta o não conhecimento ou desprovimento do agravo para condenação da multa, não é esta a posição que vem prevalecendo acerca da interpretação do artigo, havendo, portanto, a exigência de manifesta má-fé para fins de aplicação da multa.

No caso, não havendo má-fé, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

Dispositivo

Por todo o exposto, não conheço do agravo interno, interposto por Marta Suguita Azuna e outros.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2019.

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