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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14125812820188120000 MS 1412581-28.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de fevereiro de 2019

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1412581-28.2018.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator Designado– Exmo. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Autor : Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul

Advogado : Klennya Pereira Denis (OAB: 15121BM/S)

Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS)

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Advogado : Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS)

Advogado : Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS)

Autor : Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado : Klennya Pereira Denis (OAB: 15121BM/S)

Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS)

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Advogado : Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS)

Advogado : Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS)

Autor : Associação Beneficente dos Sub Ten e Sargentos PM BM MS

Advogado : Klennya Pereira Denis (OAB: 15121BM/S)

Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS)

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Advogado : Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS)

Advogado : Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS)

Autor : Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS

Advogado : Klennya Pereira Denis (OAB: 15121BM/S)

Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS)

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Advogado : Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS)

Advogado : Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Réu : Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande

Procurador : Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS)

Interessado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS)

Amicus Curiae : Associação dos Policiais Municipais do Municipio de Campo

Grande

Advogado : Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ORGÂNICA – DISPÕE ACERCA DA ATIVIDADE DE POLICIAL MUNICIPAL – ART. 144, § 8º, DA CF – ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL – LEI Nº 13.022/2014 – AMICUS CURIAE – INTERESSE DE DUAS ASSOCIAÇÕES – ADMITIDO APENAS PARA UMA DESTAS – PEDIDO CAUTELAR – INDICATIVOS DE QUE A EMENDA QUE EXTRAPOLA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRINCIPALMENTE QUANTO À DENOMINAÇÃO DA CORPORAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Admite-se a inclusão de amicus curiae na medida em que este

auxílio não venha prejudicar o andamento do feito em decorrência do elevado número

de participantes, sendo questão de ordem, no caso permitir que apenas a associação dos

Policiais Municiais participem da demanda por questão de simetria com os autores,

também associações.

Em um exame superficial, típico desta fase processual e por se tratar

de medida extrema, havendo indicativos de que a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº

37/18 está, em tese, extrapolando a disposição constitucional sobre a matéria, é cabível

o deferimento da cautelar até o julgamento do mérito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e, com o parecer, deferir a medida cautelar, nos termos do voto do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencidos o Relator e os Desembargadores Eduardo Machado Rocha , Claudionor Miguel Abss Duarte , Divoncir Schreiner Maran e Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, Associação Beneficente dos Sub Ten e Sargentos PM BM MS, Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS, Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, interpõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, de n.1412581-28.2018.8.12.0000, em que contendem Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande.

Os autores, em síntese, aduzem que:

1 – além da regularidade da competência e legitimidade, tem a presente ação por objeto a declaração de inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico, em todos os seus efeitos, a emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 37/18, de 18 de outubro de 2018, elaborada pela Câmara dos Vereadores, que modificou a redação do inciso IV do art. 8º como também modificou a redação da subseção II, do caput do art. 81 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, que passou a dispor a Guarda Municipal como Polícia Municipal, bem como, atribui, em linhas gerais, atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar/MS à Guarda Municipal, conforme se Observa;

2 – referida guarda não é órgão de segurança pública, pois não está enumerada no taxativo rol do art. 144 da Constituição Federal, tão pouco no art. 40 da Constituição Estadual do estado de Mato Grosso do Sul, passando a transmitir à população em geral, a equivocada mensagem de que estaria diante da polícia ao se deparar com uma viatura identificada como "Polícia Municipal";

3 – é inadequado o tratamento da matéria pela via de emenda à Lei Orgânica do Município quando deveria suscitar a mudança por Proposta de Emenda à Constituição Federal, haja vista que a mesma não prevê a existência de "Polícia Municipal";

4 – a Constituição Federal em seu art. 144, § 8º, é clara ao dispor que as Guardas Municipais poderão ser criadas no âmbito dos municípios, com responsabilidade claramente definida de guarda e vigilância patrimonial dos bens e serviços da respectiva urbe, porém as Guardas Municipais receberam novas atribuições, sem que tais desvirtuassem seu caráter não policial, como por exemplo, a competência para fiscalização de trânsito, culminando em inconstitucionalidade foram e material da emenda;

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constituídos;

6 – nada impede que o nome da Guarda Municipal seja alterado, desde que o faça em perfeita sintonia com a Constituição Federal e nos limites preconizados pela Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral da Guardas Municipais, notadamente o art. 19 e art. 22, parágrafo único;

7 – em relação ao caso em testilha cabe aos municípios, basicamente, regulamentar assuntos de interesse local, bem como, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Desta forma, as regras de distribuição de competência legislativa fixadas na Constituição Federal e repetidas simetricamente na Constituição Estadual, por serem de observância obrigatória pelos demais entes federados, devem ser parâmetro de controle de constitucionalidade de ato normativo municipal;

8 – para cada intervenção policial há um corpo de policiais especialmente treinados e equipados, que enfrentarão cada modalidade de ocorrência da forma apropriada, assim, a indevida intervenção da Guarda Municipal (levada a tanto pelo peso da denominação de polícia) em casos que exijam a atuação da Polícia Militar poderá colocar em risco a vida de cidadãos, dos próprios Guardas Municipais e também dos policiais militares, posto que estes, ao atenderem uma ocorrência, poderão se deparar com uma situação já prejudicada pela intervenção inicial dos "Policiais Municipais", fato que poderá dificultar sobremaneira a atuação a posterior, colocando em risco a vida de todas as pessoas envolvidas na ocorrência, além de macular ou anular eventuais provas produzidas, por ocasião do processo criminal, em face da flagrante inconstitucionalidade e incompetência de suas atribuições;

9 – é essencial a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade tem previsão no art. 516 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Lei Federal nº. 9.868/1999, a fim de suspender liminarmente a eficácia da emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 37 de 18 de outubro de 2018, elaborada pela Câmara dos Vereadores, que modificou a redação do inciso IV do art. 8º como também modificou a redação da subseção II, do caput do art. 81 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, até o julgamento final da lide, em atenção à presença do periculum in mora, do fumus boni iuris e de alta conveniência.

Requerem, desta feita, a concessão da medida cautelar (item 9) e, ao final, a procedência do pedido visando declarar a inconstitucionalidade da Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 37/18, de 18 de outubro de 2018, retirando-a em definitivo do ordenamento jurídico-positivo vigente, em razão da afronta diretamente a Constituição Estadual do estado de Mato Grosso do Sul (art. 40 e seguintes) e a Constituição Federal (art. 144, caput e § 8º) (p. 01-29).

O despacho da p. 275-276, determinou a intimação da Câmara Municipal de Campo Grande na pessoa de seu Presidente, para se pronunciar sobre o pedido cautelar, bem como a Procuradoria-Geral de Justiça.

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Grande, manifestou-se pela sua admissão na qualidade de "amicus cariae" (p. 284-294).

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido cautelar (p. 393-399).

A Câmara Municipal de Campo Grande manifestou-se, em suma, pelo indeferimento da cautelar e julgamento antecipado da lei, com a extinção do presente diante a ilegitimidade (p. 400-418).

V O T O ( 2 0 / 0 2 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, Associação Beneficente dos Sub Ten e Sargentos PM BM MS, Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS, Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, interpõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, de n.1412581-28.2018.8.12.0000, em que contendem Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande.

Como é cediço, o ajuizamento da ação direita de inconstitucionalidade tem previsão no artigo 102 da Constituição Federal, bem como nos artigos 123 e 124, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, senão vejamos:

Constituição Federal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 123. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestado em face desta Constituição: (...)

II - prefeito e a Mesa da respectiva Câmara Municipal, se se tratar de lei ou ato normativo municipal; (...)

Art. 124. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta.

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Pleno, processar e julgar originariamente as representações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público estadual ou municipal.

Examino preambularmente o requerimento da p. 284-294, referente a admissão na qualidade de "amicus cariae" da Associação dos Policiais Municipais do Município de Campo Grande, bem como do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i.

Como é cediço, o Juiz ou o Relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada (art. 138, do CPC).

Segundo entendimento sedimentado, são três os requisitos para demonstração da plausibilidade do ingresso: a possibilidade real de contribuição processual; o flagrante interesse processual; e a capacidade de ser representante desse interesse.

Em primeiro lugar, deve-se permitir pedidos de amicus curiae quando os interessados se têm a acrescentar ao feito, tendo em vista que a participação exacerbada de associações, por exemplo, pode prejudicar o andamento do processo, isto porque, quanto maior o número de participantes, maior será o tempo para a sua conclusão. Daí surge o primeiro requisito mencionado, o que no caso em que se discute a regularidade de norma municipal referente a Guarda Municipal, razoável a participação da sua associação, até porque os autores da presente também são associações.

O segundo requisito é o interesse processual. Na situação versada o interesse da associação que representa a Guarda Municipal reside exatamente na extensão em que se quer apurar a constitucionalidade do normativo que implicará na regulamentação da função dos associados. Não raro, esses possuem muito mais subsídios, sobretudo documentais.

O terceiro e último requisito de quem pode ser amicus curiae. A doutrina majoritária admitia essa possibilidade somente para aquelas entidades previstas no art. 103, da CF:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Porém atualmente, compreende-se que essa interação entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e os órgãos e entidades que se apresentam como "amigos da Corte" tem um potencial cognitivo de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pela Corte diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito, porém sem descurar do rol acima.

Nessa senda vem sendo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de

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inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (ADI 3460-ED, rel. min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 11.03.2015) Destaque

Sendo assim, no intuito de contribuir com a resolução da lide, enriquecer e auxiliar o debate, e em especial elucidar acerca da constitucionalidade da questão posta, em simetria com os autores da ação que também são associações, admito a Associação dos Policiais Municipais do Município de Campo Grande na condição de "amicus curiae" por se tratar de entidade de classe.

Quanto ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i, também pleiteia-se a condição de "amicus curiae" e sustenta estar a questão posta ligada a direitos humanos de maneira ampla, uma vez que apontará se é inconstitucional ou não dispositivo que ampliou poderes e deveres de força de segurança pública, o que afeta diretamente o direito do cidadão, daquele que é, ao mesmo tempo, protegido e patrulhado.

Ora, a questão como se é de se esperar possui previsão constitucional e da legislação ordinária federal, definindo os poderes e deveres de força de segurança pública, sendo a repercussão da emenda da Lei Orgânica Municipal, deste modo, reduzida e sem inovação em relação aos seus efeitos para o cidadão, uma vez que já estão dispostas naqueles normativos, circunscrevendo a emenda em questão somente quanto a forma como aquelas disposições serão recepcionadas pelo normativo municipal e a sua implementação.

Os requisitos de relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia (art. 138, do CPC), portanto, não estão preenchidos na medida em que a questão perseguida pela presente estão definidos previamente, sequer havendo o seu indeferimento comprometimento ao direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente.

Sendo assim, despicienda alargar a discussão que já conta com cinco associações, mais o Município e a Câmara de Vereadores, além do representante do Ministério Público, o que poderá causar tumultuou processual em função das medidas judiciais passíveis de serem tomadas para esta espécie de intervenção de terceiros (p. e.: requerimentos e embargos de declaração)

Deste modo, deixo de admitir o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i na posição de "amicus curiae" na medida em que a análise se mostra limitado aos normativos federais existentes e, por outro lado, poderá gerar tumulto processual, diante do número das partes existentes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Os requerentes, em linhas gerais, sustentam a inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico, em todos os seus efeitos, da emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 37/18, de 18 de outubro de 2018, elaborada pela Câmara dos Vereadores, que modificou a redação do inciso IV do art. 8º como também modificou a redação da subseção II, do caput do art. 81 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, que passou a dispor a Guarda Municipal como Polícia Municipal, bem como, atribui, em linhas gerais, atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar/MS à Guarda Municipal, conforme se Observa.

Destacam não ser referida guarda órgão de segurança pública, pois não está enumerada no taxativo rol do art. 144, da Constituição Federal, tão pouco no art. 40, da Carta do estado de Mato Grosso do Sul, passando a transmitir à população em geral, a equivocada mensagem de que estaria diante da polícia ao se deparar com uma viatura identificada como "Polícia Municipal", bem como ser inadequado o tratamento da matéria pela via de emenda à Lei Orgânica do Município quando deveria suscitar a mudança por Proposta de Emenda à Constituição Federal, haja vista que a mesma não prevê a existência de "Polícia Municipal".

Afirmam estar claro na Constituição Federal, em seu art. 144, § 8º, ao dispor que as Guardas Municipais poderão ser criadas no âmbito dos municípios, com responsabilidade claramente definida de guarda e vigilância patrimonial dos bens e serviços da respectiva urbe, porém as Guardas receberam novas atribuições, sem que tais desvirtuassem seu caráter não policial, como por exemplo, a competência para fiscalização de trânsito, culminando em inconstitucionalidade formal e material da emenda.

Compreendem haver um desrespeito à legislação infraconstitucional vigente, pois, o Decreto-lei nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares, em seu art. 3º, letra a, estabelece às Polícias Militares, com exclusividade, executar o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

Recordam inexistir impedimento para a alteração do nome da Guarda Municipal, desde que o faça em perfeita sintonia com a Constituição Federal e nos limites preconizados pela Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral da Guardas Municipais, notadamente o art. 19 e art. 22, parágrafo único.

Em relação ao caso em testilha cabe aos municípios, basicamente, regulamentar assuntos de interesse local, bem como, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Desta forma, as regras de distribuição de competência legislativa fixadas na Constituição Federal e repetidas simetricamente na Constituição Estadual, por serem de observância obrigatória pelos demais entes federados, devem ser parâmetro de controle de constitucionalidade de ato normativo municipal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

corpo de policiais especialmente treinados e equipados, que enfrentarão cada modalidade de ocorrência da forma apropriada, assim, a indevida intervenção da Guarda Municipal (levada a tanto pelo peso da denominação de polícia) em casos que exijam a atuação da Polícia Militar poderá colocar em risco a vida de cidadãos, dos próprios Guardas Municipais e também dos policiais militares, posto que estes, ao atenderem uma ocorrência, poderão se deparar com uma situação já prejudicada pela intervenção inicial dos "Policiais Municipais", fato que poderá dificultar sobremaneira a atuação a posterior, colocando em risco a vida de todas as pessoas envolvidas na ocorrência, além de macular ou anular eventuais provas produzidas, por ocasião do processo criminal, em face da flagrante inconstitucionalidade e incompetência de suas atribuições;

Para que a medida cautelar seja concedida na ação declaratória de inconstitucionalidade, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o "fumus boni iuris e o periculum in mora".

A medida cautelar deverá ser examinada pelo Colegiado, nos seguintes moldes:

Art. 517. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão se pronunciar sobre o pedido cautelar no prazo de cinco dias.

§ 1º Em caso de urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, cujo julgamento será feito independentemente de pauta.

§ 2º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de três dias. § 3º No feriado forense, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça ou seu substituto apreciar o pedido de liminar, redistribuindo-se a ação, posteriormente; concedida a liminar pelo Presidente ou seu substituto, a decisão será submetida à deliberação do colegiado para ratificá-la ou revogá-la.

§ 4º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada a sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.

§ 5º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva lhe conceder eficácia retroativa. (Destaque)

Ainda, com relação à concessão de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, a doutrina pátria entende ser medida extrema, pois há presunção juris tantum da constitucionalidade da legislação, conforme esclarece Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional, 24.ª edição, p. 747:

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são presumidamente constitucionais, pois, conforme ensinamento de Paulo Brossard, 'segundo axioma incontroverso, a lei se presume inconstitucional. A lei se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no mesmo plano que o Judiciário."

A alteração através de emenda à Lei Orgânica do Município ora debatida teve origem na Proposta Emenda Lei Orgânica nº 78/18, de 06/07/2018 (p. 226-227) e que culminou na Emenda à Lei Orgânica do Município nº 37/2018, publicada em 24/10/2018, no DIOGRANDE nº 5.386, com as seguintes alterações quanto a Guarda Municipal (p. 224):

Art. 1º O inciso IV, do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º... I - ... ; II - ... ; III - ... ;

IV - criar e manter a Polícia Municipal armada e uniformizada, necessária à proteção de seus bens, logradouros, serviços, instalações e à ordem pública, e também como serviço permanente de proteção dos munícipes e pessoas em geral; ...(NR)(grifos e destaques nossos).

Art. 2º Modifica a redação da subseção II, do caput do art. 81 e dos seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande- MS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção Da Polícia Municipal

Art. 81. A Polícia Municipal de Campo Grande será mantida e destinada a auxiliar na manutenção da ordem pública, bem como cuidar de bens, serviços, instalações e da integridade física dos cidadãos.

§ 1º A Polícia Municipal terá caráter essencialmente civil, eminentemente preventivo, sendo que os policiais municipais estarão necessariamente armados e uniformizados.

§ 2º Os policiais municipais têm o dever de cooperar com os órgãos federais e estaduais de segurança pública, para a prevenção do delito, a repressão da criminalidade e a preservação da ordem pública.

§ 3º A Polícia Municipal destina-se ao policiamento preventivo e administrativo da cidade, das vias, dos logradouros, dos parques, das praças, jardins, edifícios públicos e quaisquer outros bens de domínio público municipal.

§ 4º A Polícia Municipal terá também a função de atuar de forma complementar aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa, no âmbito da competência municipal, na fiscalização do trânsito e do meio ambiente, podendo, inclusive, realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas e apresentações aos órgãos públicos competentes, nos casos de crimes, para outras providências, além de todas as demais atribuições inerentes à fiscalização de posturas no município.

§ 5º A investidura no cargo de Polícia Municipal será feita através de concurso público, sendo exigido que os participantes tenham concluído o ensino médio.

§ 6º A Polícia Municipal poderá celebrar convênios com Instituições, Entidades e Órgãos com objetivo de preparar e qualificar

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servidores para a execução desta Lei Orgânica. (NR)

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 18 de outubro de 2018.

PROF. JOÃO ROCHA Presidente

CARLÃO 1º Secretário

Conjugando sua redação com o disposto nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Federal nº 13.022/2014, temos os seguintes parâmetros para apreender acerca da constitucionalidade, ou não, emenda:

Constituição Federal

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(...)

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Constituição Estadual

Art. 10. O Estado assegurará ampla assistência técnica e financeira, com base em programas especiais, aos municípios de escassas condições de desenvolvimento.

(...)

§ 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do município, incumbir-se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas por lei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

§ 3º Às guardas municipais caberá, além das atribuições referidas no parágrafo anterior, auxiliar nas atividades de defesa civil.

(...)

Art. 42. O Estado organizará a Coordenadoria da Defesa Civil visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

§ 1º Farão obrigatoriamente parte das atividades de defesa civil, além dos órgãos previstos nesta Seção, as guardas municipais e os órgãos públicos estaduais.

(...)

Art. 47. À Polícia Militar incumbem, além de outras atribuições que a lei estabelecer:

I - policiamento ostensivo e preventivo de segurança;

II - policiamento preventivo e ostensivo para a defesa do meio ambiente;

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III - policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito;

IV - a guarda externa dos presídios, quando esta não for exercida por agentes penitenciários estaduais; (alterado pela Emenda Constitucional nº 69, de 17.12.2015 - DOMS, de 18.12.2015.)

V - as atividades de polícia judiciária militar.

Lei nº 13.022, de 08/08/2014.

Art. 3 São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

Art. 4 É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 5 São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

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X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

(...)

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3 .

§ 1 Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2 O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

§ 3 O órgão referido no § 2 não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

(...)

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda

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metropolitana e guarda civil metropolitana.

Ora de um exame das questão posta, ao observarmos o texto constitucional denota-se, claramente, a permissão para que os Municípios constituam guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, porém esta se dará em conformidade com o que dispuser a lei.

No caso, o normativo em questão é a Lei nº 13.022, de 08/08/2014.

A Emenda à Lei Orgânica do Município, em suma, resumiu as condições previstas constitucionalmente e na lei supramencionada, seguindo, ao menos em sede de juízo prévio, os princípios mínimos de atuação das guardas municipais de proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.

Volta-se, assim, ao auxílio na manutenção da ordem pública, bem como cuidar de bens, serviços, instalações e da integridade física dos cidadãos, sem qualquer desvio que culminasse em inconstitucionalidade, ou mesmo ilegalidade em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Entrementes, embora nas incumbências e atribuições estabelecida na emenda inexista, por ora, necessidade de concessão de medida cautelar, na sua designação da"Polícia Municipal"compreendo que houve excesso que merece reparos.

Isto porque ao instituir o nome" Polícia Municipal "em substituição a consagrada designação" Guarda Municipal "vai de encontro com o art. 144, da CF, que estabelece pontualmente em seus incisos os casos de uso da denominação"Polícia"(polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares), além de contrariar o § 8º, do mesmo dispositivo, que já prevê a indicação de" Guarda ".

Corroborando com tal direcionamento o Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei nº 13.022, de 08/08/2014, em seu art. 22, parágrafo único, textualmente assegura"a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana". Ou seja, de modo algum se utiliza o termo" Polícia ", nem quando se aponta a norma com sendo o Estatuto dos" Guardas "Municipais, nem quando se exemplificam as possibilidade dos nomes para corporação.

Destarte, em um exame superficial, típico desta fase processual e por se tratar de medida extrema, resta demonstrado em parte a inconstitucionalidade, capaz de ensejar o parcial deferimento da cautelar.

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constitucionais e legais, mantendo-se os demais termos da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 37/2018.

Admito apenas a Associação dos Policiais Municipais do Município de Campo Grande na condição de" amicus curiae "e indefiro a intervenção do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i na mesma condição, pelas razões expostas.

À Secretaria para a devida intimação da Câmara Municipal de Campo Grande - MS para que prestem informações, em assim compreendendo pela necessidade, e comunique-se da presente decisão.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Estadual.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (1º Vogal)

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, Associação Beneficente dos Sub Ten e Sargentos PM BM MS, Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS, Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, interpuseram a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande.

O Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues está concedendo parcialmente a medida cautelar pleiteada, a fim de apenas determinar que durante o trâmite da presente ação adote-se, ou permaneça como antes se designava, a denominação de" Guarda Municipal ", uma vez que esta está consagrada nesta municipalidade e atende aos parâmetros constitucionais e legais, mantendo-se os demais termos da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 37/2018.

Além disso, está admitindo apenas a Associação dos Policiais Municipais do Município de Campo Grande na condição de" amicus curiae ".

Divirjo parcialmente do Relator, a fim de conceder a medida cautelar pleiteada.

A Lei ora combatida contém a seguinte previsão:

“EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO n. 37, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

Modifica a redação do inciso IV do Art. 8º, como também modifica a redação da Subseção II, do caput do Art. 81 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS.

A Mesa da Câmara Municipal de Campo Grande faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º O inciso IV, do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º...

I - ... ;

II - ... ;

III - ... ;

IV - criar e manter a Polícia Municipal armada e uniformizada, necessária à proteção de seus bens, logradouros, serviços, instalações e à ordem pública, e

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também como serviço permanente de proteção dos munícipes e pessoas em geral;

...(NR)”

Art. 2º Modifica a redação da subseção II, do caput do art. 81 e dos seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção II – Da Polícia Municipal

Art. 81. A Polícia Municipal de Campo Grande será mantida e destinada a auxiliar na manutenção da ordem pública, bem como cuidar de bens, serviços, instalações e da integridade física dos cidadãos.

§ 1º A Polícia Municipal terá caráter essencialmente civil, eminentemente preventivo, sendo que os policiais municipais estarão necessariamente armados e uniformizados.

§ 2º Os policiais municipais têm o dever de cooperar com os órgãos federais e estaduais de segurança pública, para a prevenção do delito, a repressão da criminalidade e a preservação da ordem pública.

§ 3º A Polícia Municipal destina-se ao policiamento preventivo e administrativo da cidade, das vias, dos logradouros, dos parques, das praças, jardins, edifícios públicos e quaisquer outros bens de domínio público municipal.

§ 4º A Polícia Municipal terá também a função de atuar de forma complementar aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa, no âmbito da competência municipal, na fiscalização do trânsito e do meio ambiente, podendo, inclusive, realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas e apresentações aos órgãos públicos competentes, nos casos de crimes, para outras providências, além de todas as demais atribuições inerentes à fiscalização de posturas no município.

§ 5º A investidura no cargo de Polícia Municipal será feita através de concurso público, sendo exigido que os participantes tenham concluído o ensino médio.

§ 6º A Polícia Municipal poderá celebrar convênios com Instituições, Entidades e Órgãos com objetivo de preparar e qualificar servidores para a execução desta Lei Orgânica. (NR)”

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande-MS, 18 de outubro de 2018.”

A Guarda Municipal está prevista no art. 144, § 8º, da CF:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- polícia federal;

II- polícia rodoviária federal;

III- polícia ferroviária federal;

IV- polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(...)

§ 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei ”.

A Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul também contém previsão a respeito da Guarda Municipal:

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estaduais.

(...).”

Entendo que a Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 37/2018, o alterar a denominação da Guarda Municipal para “Polícia Municipal” e, ainda, atribuir-lhe atividades típicas de policiamente preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar, indica possibilidade de estar extrapolando a disposição constitucional sobre a matéria, de onde se extrai a presença do fumus boni iuris.

Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, sendo necessário suspender seus efeitos por, em tese, estar vigente lei que indica ir além da competência prevista na Constituição Federal, com reflexos na própria questão de pessoal e financeira da Administração Pública (reformulação do quadro de carreiras, concursos públicos, aposentadorias, alteração de viaturas e uniformes com a nova nomenclatura), inclusive, podendo colocar em risco a vida de cidadãos, dos próprios integrantes da Guarda Municipal e também dos policiais militares que recebem treinamento específico para manutenção da ordem e da segurança públicas, enquanto a lei prevê a possibilidade de celebrar convênios para preparar e qualificar servidores.

Como bem opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (fls. 397-398):

“Como se vê dos dispositivos constitucionais, cabem as guardas municipais à proteção de bens, serviços e instalações do Município, o que se difere das funções referentes ao exercício de polícia ostensiva ou judiciária, até porque, conforme já externado pelo Supremo Tribunal Federal, a enumeração constitucional dos órgãos policiais é taxativa (ADI 236, ADI 1182).

Conforme preleciona Alexandre de Moraes2, a Constituição Federal não autoriza o exercício de polícia ostensiva ou judiciária pelas guardas municipais:

"(...) a Constituição Federal concedeu aos Municípios a faculdade, por meio do exercício de suas competências legislativas, de constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária' . (Grifo nosso)

No mesmo sentido, José Afonso da Silva3 aduz que, nos trabalhos da constituinte, foram inclusive rechaçadas as tentativas de se criar uma polícia municipal, asseverando que:

'Os constituintes recusaram várias propostas no sentido de instituir alguma forma de polícia municipal.

Com isso, os Municípios não ficaram com nenhuma específica responsabilidade pela segurança pública.

Ficaram com a responsabilidade por ela na medida em que sendo entidade estatal não podem eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa função. Contudo, não se lhes autorizou a instituição de órgão pessoal de segurança e menos ainda de polícia judiciária.'

Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar procedente ação direta estadual, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1º da Lei nº 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixava atribuições da Guarda Civil Metropolitana extrapolando os limites constitucionais, in verbis:

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n. 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana – Art. 147 da Constituição Estadual - Proteção dos bens, serviços e instalações municipais - Matéria debatida é atinente à segurança pública -Preservação da ordem pública - Competência das polícias, no âmbito do Estado -Atividade que não pode ser exercida pelas guardas municipais - Extrapolação dos limites constitucionais - Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo (ADIN 154.743-0/0, rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 10.12.08).

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral acerca do tema (Tema 656) e a necessidade de se fixar parâmetros acerca dos limites e do alcance da reserva legal para nortear a atuação legislativa municipal, nos seguintes termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES E DO ALCANCE DA RESERVA LEGAL CONTIDA NO ART. 144, § 8ª, DA LEI MAIOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS E SEGUROS PARA NORTEAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E DE ALCANCE GERAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 608588 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013)

(…).”

Assim, com essas ponderações, que entendo serem relevantes para o caso em análise, respeitosamente, divirjo em parte do e. Relator para, com o parecer, conceder a medida cautelar pleiteada, a fim de suspender os efeitos da Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 37/2018, até o julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da continuidade da atuação da Guarda Municipal na forma da legislação vigente até a vigência da Emenda ora em discussão.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

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Marques, que está deferindo integralmente a liminar, com o objetivo de suspender a eficácia da Emenda à Lei Orgânica Municipal de Campo Grande n. 37, de 18.10.2018, até o julgamento final da lide.

Com efeito, a referida Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, modificou a redação do inciso IV do art. 8º e alterou a redação da subseção II do caput do art. 81 e seus respectivos parágrafos, que conferiu à Guarda Municipal o status de Polícia Municipal, bem como atribuiu, em linhas gerais, atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar/MS à Guarda Municipal.

Numa análise perfunctória, como é típico de medidas liminares, não vislumbro nenhuma eiva de inconstitucionalidade na referida lei.

A rigor, não se detecta, por ora, a meu ver, a existência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da liminar.

Quanto ao primeiro requisito (fumus boni iuris), não há nenhum risco à ordem pública a utilização da expressão “Polícia Municipal” em lugar da expressão “Guarda Municipal”.

O fato de a locução “Polícia Municipal” não constar na Constituição Federal não parece inquinar de inconstitucionalidade a Lei Municipal impugnada, visto que o nome não dá essência às coisas.

De outro lado, a Lei Federal n. 13.022, de 8.8.14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, não veda a utilização da expressão “Polícia Municipal” (parágrafo único do art. 22 do referido estatuto), que assim dispõe, in verbis:

Art. 22. Omissis.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. (G.n.).

Quanto ao segundo e último requisito (periculum in mora), também não vislumbro sua presença, visto que não há evidências de que o eventual acolhimento do pedido somente ao final do processo será ineficaz, causando dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação aos requerentes.

Ante o exposto, divergindo dos nobres pares que me antecederam e em contrariedade ao parecer do MP, sou pelo indeferimento da medida liminar.

O Sr. Des. João Maria Lós. (5º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (6º Vogal)

Acompanho o voto do 4º Vogal.

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O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (8º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (9º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (10º Vogal)

Acompanho o voto do 4º Vogal.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (11º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (12º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (13º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (14º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E, COM O PARECER, DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. LUIZ GONZAGA MENDES MARQUES, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES EDUARDO MACHADO ROCHA , CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE , DIVONCIR SCHREINER MARAN E SÉRGIO FERNANDES MARTINS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2019.

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