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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14125812820188120000 MS 1412581-28.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de fevereiro de 2019

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1412581-28.2018.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator Designado– Exmo. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Autor : Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul

Advogado : Klennya Pereira Denis (OAB: 15121BM/S)

Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS)

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Advogado : Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS)

Advogado : Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS)

Autor : Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado : Klennya Pereira Denis (OAB: 15121BM/S)

Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS)

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Advogado : Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS)

Advogado : Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS)

Autor : Associação Beneficente dos Sub Ten e Sargentos PM BM MS

Advogado : Klennya Pereira Denis (OAB: 15121BM/S)

Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS)

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Advogado : Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS)

Advogado : Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS)

Autor : Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS

Advogado : Klennya Pereira Denis (OAB: 15121BM/S)

Advogado : Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS)

Advogado : Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)

Advogado : Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS)

Advogado : Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS)

Advogado : Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado : Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado : Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

Advogado : Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Réu : Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande

Procurador : Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS)

Interessado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS)

Amicus Curiae : Associação dos Policiais Municipais do Municipio de Campo

Grande

Advogado : Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ORGÂNICA – DISPÕE ACERCA DA ATIVIDADE DE POLICIAL MUNICIPAL – ART. 144, § 8º, DA CF – ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL – LEI Nº 13.022/2014 – AMICUS CURIAE – INTERESSE DE DUAS ASSOCIAÇÕES – ADMITIDO APENAS PARA UMA DESTAS – PEDIDO CAUTELAR – INDICATIVOS DE QUE A EMENDA QUE EXTRAPOLA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRINCIPALMENTE QUANTO À DENOMINAÇÃO DA CORPORAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Admite-se a inclusão de amicus curiae na medida em que este

auxílio não venha prejudicar o andamento do feito em decorrência do elevado número

de participantes, sendo questão de ordem, no caso permitir que apenas a associação dos

Policiais Municiais participem da demanda por questão de simetria com os autores,

também associações.

Em um exame superficial, típico desta fase processual e por se tratar

de medida extrema, havendo indicativos de que a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº

37/18 está, em tese, extrapolando a disposição constitucional sobre a matéria, é cabível

o deferimento da cautelar até o julgamento do mérito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e, com o parecer, deferir a medida cautelar, nos termos do voto do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencidos o Relator e os Desembargadores Eduardo Machado Rocha , Claudionor Miguel Abss Duarte , Divoncir Schreiner Maran e Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, Associação Beneficente dos Sub Ten e Sargentos PM BM MS, Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS, Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, interpõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, de n.1412581-28.2018.8.12.0000, em que contendem Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande.

Os autores, em síntese, aduzem que:

1 – além da regularidade da competência e legitimidade, tem a presente ação por objeto a declaração de inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico, em todos os seus efeitos, a emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 37/18, de 18 de outubro de 2018, elaborada pela Câmara dos Vereadores, que modificou a redação do inciso IV do art. 8º como também modificou a redação da subseção II, do caput do art. 81 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, que passou a dispor a Guarda Municipal como Polícia Municipal, bem como, atribui, em linhas gerais, atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar/MS à Guarda Municipal, conforme se Observa;

2 – referida guarda não é órgão de segurança pública, pois não está enumerada no taxativo rol do art. 144 da Constituição Federal, tão pouco no art. 40 da Constituição Estadual do estado de Mato Grosso do Sul, passando a transmitir à população em geral, a equivocada mensagem de que estaria diante da polícia ao se deparar com uma viatura identificada como "Polícia Municipal";

3 – é inadequado o tratamento da matéria pela via de emenda à Lei Orgânica do Município quando deveria suscitar a mudança por Proposta de Emenda à Constituição Federal, haja vista que a mesma não prevê a existência de "Polícia Municipal";

4 – a Constituição Federal em seu art. 144, § 8º, é clara ao dispor que as Guardas Municipais poderão ser criadas no âmbito dos municípios, com responsabilidade claramente definida de guarda e vigilância patrimonial dos bens e serviços da respectiva urbe, porém as Guardas Municipais receberam novas atribuições, sem que tais desvirtuassem seu caráter não policial, como por exemplo, a competência para fiscalização de trânsito, culminando em inconstitucionalidade foram e material da emenda;

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constituídos;

6 – nada impede que o nome da Guarda Municipal seja alterado, desde que o faça em perfeita sintonia com a Constituição Federal e nos limites preconizados pela Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral da Guardas Municipais, notadamente o art. 19 e art. 22, parágrafo único;

7 – em relação ao caso em testilha cabe aos municípios, basicamente, regulamentar assuntos de interesse local, bem como, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Desta forma, as regras de distribuição de competência legislativa fixadas na Constituição Federal e repetidas simetricamente na Constituição Estadual, por serem de observância obrigatória pelos demais entes federados, devem ser parâmetro de controle de constitucionalidade de ato normativo municipal;

8 – para cada intervenção policial há um corpo de policiais especialmente treinados e equipados, que enfrentarão cada modalidade de ocorrência da forma apropriada, assim, a indevida intervenção da Guarda Municipal (levada a tanto pelo peso da denominação de polícia) em casos que exijam a atuação da Polícia Militar poderá colocar em risco a vida de cidadãos, dos próprios Guardas Municipais e também dos policiais militares, posto que estes, ao atenderem uma ocorrência, poderão se deparar com uma situação já prejudicada pela intervenção inicial dos "Policiais Municipais", fato que poderá dificultar sobremaneira a atuação a posterior, colocando em risco a vida de todas as pessoas envolvidas na ocorrência, além de macular ou anular eventuais provas produzidas, por ocasião do processo criminal, em face da flagrante inconstitucionalidade e incompetência de suas atribuições;

9 – é essencial a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade tem previsão no art. 516 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Lei Federal nº. 9.868/1999, a fim de suspender liminarmente a eficácia da emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 37 de 18 de outubro de 2018, elaborada pela Câmara dos Vereadores, que modificou a redação do inciso IV do art. 8º como também modificou a redação da subseção II, do caput do art. 81 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, até o julgamento final da lide, em atenção à presença do periculum in mora, do fumus boni iuris e de alta conveniência.

Requerem, desta feita, a concessão da medida cautelar (item 9) e, ao final, a procedência do pedido visando declarar a inconstitucionalidade da Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 37/18, de 18 de outubro de 2018, retirando-a em definitivo do ordenamento jurídico-positivo vigente, em razão da afronta diretamente a Constituição Estadual do estado de Mato Grosso do Sul (art. 40 e seguintes) e a Constituição Federal (art. 144, caput e § 8º) (p. 01-29).

O despacho da p. 275-276, determinou a intimação da Câmara Municipal de Campo Grande na pessoa de seu Presidente, para se pronunciar sobre o pedido cautelar, bem como a Procuradoria-Geral de Justiça.

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Grande, manifestou-se pela sua admissão na qualidade de "amicus cariae" (p. 284-294).

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido cautelar (p. 393-399).

A Câmara Municipal de Campo Grande manifestou-se, em suma, pelo indeferimento da cautelar e julgamento antecipado da lei, com a extinção do presente diante a ilegitimidade (p. 400-418).

V O T O ( 2 0 / 0 2 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, Associação Beneficente dos Sub Ten e Sargentos PM BM MS, Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do MS, Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, interpõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, de n.1412581-28.2018.8.12.0000, em que contendem Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande.

Como é cediço, o ajuizamento da ação direita de inconstitucionalidade tem previsão no artigo 102 da Constituição Federal, bem como nos artigos 123 e 124, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, senão vejamos:

Constituição Federal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 123. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestado em face desta Constituição: (...)

II - prefeito e a Mesa da respectiva Câmara Municipal, se se tratar de lei ou ato normativo municipal; (...)

Art. 124. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta.

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Pleno, processar e julgar originariamente as representações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público estadual ou municipal.

Examino preambularmente o requerimento da p. 284-294, referente a admissão na qualidade de "amicus cariae" da Associação dos Policiais Municipais do Município de Campo Grande, bem como do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i.

Como é cediço, o Juiz ou o Relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada (art. 138, do CPC).

Segundo entendimento sedimentado, são três os requisitos para demonstração da plausibilidade do ingresso: a possibilidade real de contribuição processual; o flagrante interesse processual; e a capacidade de ser representante desse interesse.

Em primeiro lugar, deve-se permitir pedidos de amicus curiae quando os interessados se têm a acrescentar ao feito, tendo em vista que a participação exacerbada de associações, por exemplo, pode prejudicar o andamento do processo, isto porque, quanto maior o número de participantes, maior será o tempo para a sua conclusão. Daí surge o primeiro requisito mencionado, o que no caso em que se discute a regularidade de norma municipal referente a Guarda Municipal, razoável a participação da sua associação, até porque os autores da presente também são associações.

O segundo requisito é o interesse processual. Na situação versada o interesse da associação que representa a Guarda Municipal reside exatamente na extensão em que se quer apurar a constitucionalidade do normativo que implicará na regulamentação da função dos associados. Não raro, esses possuem muito mais subsídios, sobretudo documentais.

O terceiro e último requisito de quem pode ser amicus curiae. A doutrina majoritária admitia essa possibilidade somente para aquelas entidades previstas no art. 103, da CF:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Porém atualmente, compreende-se que essa interação entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e os órgãos e entidades que se apresentam como "amigos da Corte" tem um potencial cognitivo de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pela Corte diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito, porém sem descurar do rol acima.

Nessa senda vem sendo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de

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inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (ADI 3460-ED, rel. min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 11.03.2015) Destaque

Sendo assim, no intuito de contribuir com a resolução da lide, enriquecer e auxiliar o debate, e em especial elucidar acerca da constitucionalidade da questão posta, em simetria com os autores da ação que também são associações, admito a Associação dos Policiais Municipais do Município de Campo Grande na condição de "amicus curiae" por se tratar de entidade de classe.

Quanto ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i, também pleiteia-se a condição de "amicus curiae" e sustenta estar a questão posta ligada a direitos humanos de maneira ampla, uma vez que apontará se é inconstitucional ou não dispositivo que ampliou poderes e deveres de força de segurança pública, o que afeta diretamente o direito do cidadão, daquele que é, ao mesmo tempo, protegido e patrulhado.

Ora, a questão como se é de se esperar possui previsão constitucional e da legislação ordinária federal, definindo os poderes e deveres de força de segurança pública, sendo a repercussão da emenda da Lei Orgânica Municipal, deste modo, reduzida e sem inovação em relação aos seus efeitos para o cidadão, uma vez que já estão dispostas naqueles normativos, circunscrevendo a emenda em questão somente quanto a forma como aquelas disposições serão recepcionadas pelo normativo municipal e a sua implementação.

Os requisitos de relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia (art. 138, do CPC), portanto, não estão preenchidos na medida em que a questão perseguida pela presente estão definidos previamente, sequer havendo o seu indeferimento comprometimento ao direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente.

Sendo assim, despicienda alargar a discussão que já conta com cinco associações, mais o Município e a Câmara de Vereadores, além do representante do Ministério Público, o que poderá causar tumultuou processual em função das medidas judiciais passíveis de serem tomadas para esta espécie de intervenção de terceiros (p. e.: requerimentos e embargos de declaração)

Deste modo, deixo de admitir o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i na posição de "amicus curiae" na medida em que a análise se mostra limitado aos normativos federais existentes e, por outro lado, poderá gerar tumulto processual, diante do número das partes existentes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Os requerentes, em linhas gerais, sustentam a inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico, em todos os seus efeitos, da emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 37/18, de 18 de outubro de 2018, elaborada pela Câmara dos Vereadores, que modificou a redação do inciso IV do art. 8º como também modificou a redação da subseção II, do caput do art. 81 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, que passou a dispor a Guarda Municipal como Polícia Municipal, bem como, atribui, em linhas gerais, atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar/MS à Guarda Municipal, conforme se Observa.

Destacam não ser referida guarda órgão de segurança pública, pois não está enumerada no taxativo rol do art. 144, da Constituição Federal, tão pouco no art. 40, da Carta do estado de Mato Grosso do Sul, passando a transmitir à população em geral, a equivocada mensagem de que estaria diante da polícia ao se deparar com uma viatura identificada como "Polícia Municipal", bem como ser inadequado o tratamento da matéria pela via de emenda à Lei Orgânica do Município quando deveria suscitar a mudança por Proposta de Emenda à Constituição Federal, haja vista que a mesma não prevê a existência de "Polícia Municipal".

Afirmam estar claro na Constituição Federal, em seu art. 144, § 8º, ao dispor que as Guardas Municipais poderão ser criadas no âmbito dos municípios, com responsabilidade claramente definida de guarda e vigilância patrimonial dos bens e serviços da respectiva urbe, porém as Guardas receberam novas atribuições, sem que tais desvirtuassem seu caráter não policial, como por exemplo, a competência para fiscalização de trânsito, culminando em inconstitucionalidade formal e material da emenda.

Compreendem haver um desrespeito à legislação infraconstitucional vigente, pois, o Decreto-lei nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares, em seu art. 3º, letra a, estabelece às Polícias Militares, com exclusividade, executar o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

Recordam inexistir impedimento para a alteração do nome da Guarda Municipal, desde que o faça em perfeita sintonia com a Constituição Federal e nos limites preconizados pela Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral da Guardas Municipais, notadamente o art. 19 e art. 22, parágrafo único.

Em relação ao caso em testilha cabe aos municípios, basicamente, regulamentar assuntos de interesse local, bem como, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Desta forma, as regras de distribuição de competência legislativa fixadas na Constituição Federal e repetidas simetricamente na Constituição Estadual, por serem de observância obrigatória pelos demais entes federados, devem ser parâmetro de controle de constitucionalidade de ato normativo municipal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

corpo de policiais especialmente treinados e equipados, que enfrentarão cada modalidade de ocorrência da forma apropriada, assim, a indevida intervenção da Guarda Municipal (levada a tanto pelo peso da denominação de polícia) em casos que exijam a atuação da Polícia Militar poderá colocar em risco a vida de cidadãos, dos próprios Guardas Municipais e também dos policiais militares, posto que estes, ao atenderem uma ocorrência, poderão se deparar com uma situação já prejudicada pela intervenção inicial dos "Policiais Municipais", fato que poderá dificultar sobremaneira a atuação a posterior, colocando em risco a vida de todas as pessoas envolvidas na ocorrência, além de macular ou anular eventuais provas produzidas, por ocasião do processo criminal, em face da flagrante inconstitucionalidade e incompetência de suas atribuições;

Para que a medida cautelar seja concedida na ação declaratória de inconstitucionalidade, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o "fumus boni iuris e o periculum in mora".

A medida cautelar deverá ser examinada pelo Colegiado, nos seguintes moldes:

Art. 517. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão se pronunciar sobre o pedido cautelar no prazo de cinco dias.

§ 1º Em caso de urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, cujo julgamento será feito independentemente de pauta.

§ 2º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de três dias. § 3º No feriado forense, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça ou seu substituto apreciar o pedido de liminar, redistribuindo-se a ação, posteriormente; concedida a liminar pelo Presidente ou seu substituto, a decisão será submetida à deliberação do colegiado para ratificá-la ou revogá-la.

§ 4º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada a sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.

§ 5º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva lhe conceder eficácia retroativa. (Destaque)

Ainda, com relação à concessão de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, a doutrina pátria entende ser medida extrema, pois há presunção juris tantum da constitucionalidade da legislação, conforme esclarece Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional, 24.ª edição, p. 747:

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são presumidamente constitucionais, pois, conforme ensinamento de Paulo Brossard, 'segundo axioma incontroverso, a lei se presume inconstitucional. A lei se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no mesmo plano que o Judiciário."

A alteração através de emenda à Lei Orgânica do Município ora debatida teve origem na Proposta Emenda Lei Orgânica nº 78/18, de 06/07/2018 (p. 226-227) e que culminou na Emenda à Lei Orgânica do Município nº 37/2018, publicada em 24/10/2018, no DIOGRANDE nº 5.386, com as segu...