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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411585-30.2018.8.12.0000 MS 1411585-30.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1411585-30.2018.8.12.0000 MS 1411585-30.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/03/2019
Julgamento
8 de Março de 2019
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14115853020188120000_27688.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOSNECESSIDADE DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRAMANTIDO INDEFERIMENTORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. É possível, em tese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas, como a própria súmula 481 do STJ dispõe"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." II. Contudo, as pessoas jurídicas não gozam da presunção de serem verdadeiras as declarações de insuficiência, devendo ser comprovada a ocorrência de situação que justifique a concessão do benefício, conforme se extrai do próprio enunciado sumular. III. Recurso conhecido e não provido.
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