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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-53.2007.8.12.0045 MS XXXXX-53.2007.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Emerson Cafure

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000365320078120045_48fab.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – OCULTAÇÃO DE CADÁVERPRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIOLATROCÍNIOABSOLVIÇÃONÃO ACOLHIMENTOCONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTOCONDENAÇÃO MANTIDADESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIODESCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO COM A DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

I – Impõe-se a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime de ocultação de cadáver, tendo em vista a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, pois o prazo prescricional aferido com base na pena concretamente aplicada fluiu integralmente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem que houvesse qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva.
II – Em sendo o conjunto probatório firme e harmônico, capaz de demonstrar a materialidade e a autoria delitivas além de qualquer dúvida razoável, impõe-se a manutenção da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, sobretudo quando os depoimentos testemunhais, provas periciais, evidências e dados informativos se revelam suficientes para demonstrar que a intenção do réu foi a subtração de valores em dinheiro, valendo-se, para tal intento, de grave violência que resultou na morte do ofendido, através de golpes de machado, além de, posteriormente, ocultar seu corpo num curso d´água. II – Havendo provas para evidenciar que o réu incorreu no crime de latrocínio, deve ser inacolhido o pedido de desclassificação da conduta para o crime de homicídio, mantendo-se a condenação que lhe foi imposta em primeiro grau.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685721502/apelacao-apl-365320078120045-ms-0000036-5320078120045

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