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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-27.2016.8.12.0029 MS 000XXXX-27.2016.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

14/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00044892720168120029_c76fb.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E VII C/C ART. 14, II, DO CP)- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , § 2º, DA LEI 12.850/13)– PRELIMINARESNULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À PARIDADE DE ARMAS - INÉPCIA DA DENÚNCIAREJEIÇÃO. MÉRITO - IMPRONÚNCIA – ART. 414 DO CPPJUÍZO DE PRELIBAÇÃOPROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADENECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇAPLEITO NÃO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 415 DO CPPIMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO I – Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório quando o juiz indefere oitiva de testemunha indicada fora do prazo previsto pelo § 3º do artigo 406 do CPP, até porque, sendo bifásico o rito para julgamento de crimes dolosos contra a vida, novo rol de testemunhas pode ser apresentado na segunda fase, nos termos dos artigos 421 e 422 do CPP, de maneira que não se verifica qualquer prejuízo em razão disso, pois a sentença de pronúncia não se destina a condenar, e sim a realizar mero juízo de prelibação, a fim de determinar que o agente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. II – Não se configura lesão à paridade de armas o fato de o juiz ter autorizado a oitiva da vítima, mesmo fora do prazo do § 3º do artigo 406 do CPP, pois não é considerada testemunha e, principalmente, por ser forte instrumento na busca da verdade real, que não interessa somente ao Ministério Público, mas também à defesa, especialmente quando realizada sob o crivo do contraditório, ocasião em que pode ser perquirida acerca de todas as questões de interesse de ambas as partes. III – Atendidos os requisitos do artigo 41 do CPP, possibilitando o pleno exercício da defesa, nenhum vício pode ser atribuído à peça acusatória, não se havendo falar em inépcia da denúncia. IV - Na fase da pronúncia, que encerra a primeira parte do procedimento, o juiz togado realiza mero juízo de prelibação, no qual basta apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação do acusado. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença. V - Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova inconteste, perceptível de plano e isenta de qualquer dúvida, acerca de alguma das circunstâncias nele referidas, sendo vedado ao magistrado, nesta fase, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Conselho de Sentença. VI – Recursos a que, com o parecer, nega-se provimento.
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